Justiça determina reintegração de posse de área na Zona Oeste, com reforço policial. Prefeito Daniel Alonso ignorou acordo judicial e não ajudou dezenas de famílias carentes

April 1, 2019

 

 Prefeito Daniel Alonso não fez nada para ajudar dezenas de famílias que ocupam área da CDHU na Zona Oeste de Marília e agora, Justiça determinou reintegração de posse do terreno com reforço policial, se necessário 

 

EXCLUSIVO

 

O juiz da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ernani Desco Filho, concedeu à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a reintegração de posse de uma área onde estão cerca de trinta famílias, no Parque das Vivendas, na Zona Oeste de Marília. A qualquer momento, a Companhia pode promover o despejo coletivo, com reforço policial. 

A Companhia alegou que no local está instalado o Conjunto "Marília Y", com 56 casas, além de uma área de preservação ambiental que estava sendo recuperada por determinação da Cetesb e foi invadida. A Prefeitura de Marília e o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Santana, figuram como terceiros interessados no processo.

A área possui 19.884,15 m², esta registrada no 1° Cartório de Registros de Marília e foi doada pelo Município de Marília em 2009 para fins de construção de casas populares e invadida. "Destaca que a área é de preservação permanente e que para conclusão do processo de regularização fundiária do bem é indispensável que ele esteja livre de ocupações irregulares", cita a CDHU nos autos. "Houve tentativas de convencer os ocupantes a desocupar a área voluntariamente, todas sem êxito", observou. 

DECISÃO DO JUIZ

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de reintegrar a autora na posse da área, tornando definitiva a liminar concedida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, consignando-se que todas aquelas pessoas identificadas na inicial, pelo oficial de justiça e demais ocupantes deverão ser retirados da área, bem como que à autora caberá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Fica autorizado o concurso da polícia para executar a ordem, oficiando-se. Não obstante a sucumbência, considerando-se a natureza da ação, a vulnerabilidade dos invasores, bem como a impossibilidade de identificação segura de todos eles, dificultando a formação do título executivo, deixo de condená-los ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios".

Ele ressaltou ainda que "a de se observar que o direito à moradia, em especial à população carente, é regra constitucional programática de política pública, que não confere direito autoexecutável ou autoriza o exercício da autotutela contra o Poder Público ou particular, de modo que o juízo não pode compactuar com a invasão de bem público, ainda mais localizado em área protegida ambientalmente. No fecho, deve ser consignado que a mera detenção não dá ensejo a indenização ou retenção por benfeitorias e, mesmo que assim não fosse, não há nada nos autos a individualiza-las e valorá-las". 

PREFEITURA NÃO FEZ NADA PARA AJUDAR AS FAMÍLIAS

A Ação foi impetrada pela CDHU em 2016. Naquele ano, o juiz determinou a realização de audiência de mediação entre todas as partes. 

"O Código de processo Civil inova ao estabelecer procedimento diferenciado e adaptado para litígios decorrentes de movimentos sociais, prevendo a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos.

Assim sendo, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reintegrar a autora na posse da área mencionada, hei por bem designar audiência de mediação, com a presença das partes, da Prefeitura Municipal de Marília, da Defensoria Pública e do Ministério Público, com a finalidade de mediar a melhor solução para compor o litígio".

A audiência foi realizada em 2017 na qual um dos moradores se comprometeu a identificar todas as famílias ocupantes da área e a Prefeitura a envidar esforços para localização de um terreno onde pudesse ser desenvolvido um programa habitacional em favor das famílias, no prazo de 30 dias. Como o prefeito Daniel Alonso (PSDB) não fez nada para ajudar as famílias carentes, agora foi determinado o despejo delas. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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