RELAXO E APAGÕES: Justiça manda CPFL pagar R$ 5 mil a morador por danos em aparelhos domésticos. Magistrado recusou desculpas de imprevistos com "mau tempo"

May 4, 2019

 

Os constantes apagões da CPFL que tanto atormentam a população em Marília, estão gerando ações e condenações judiciais. O juiz da Vara do Juizado Especial, Gilberto Ferreira da Rocha acatou ação de Gustavo de Almeida Souza e condenou a Companhia a pagar quase R$ 5 mil (ou exatos R$ 4.991,50 de indenização para reparação de danos materiais causados pelas quedas na rede elétrica. 

Citam os autos que "o morador em data de 09/09/2018, em razão de oscilação e quedas de energia, teve aparelhos eletrodomésticos danificados". O morador solicitou da CPFL restituição do prejuízo mas não obteve êxito na solução do problema.

O juiz ressaltou "que vale destacar que a hipótese versada nos autos, por se tratar de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, por seu turno, estabelece a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, há de se ressaltar que o ônus quanto à comprovação dos fatos que extingam o direito do requerente incumbe à requerida. Pois bem. Não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito do requerente, notadamente no que tange à restituição da quantia concernente ao dano emergente descrito na inicial, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade nesse particular".

DESCULPAS DE CHUVAS NÃO SÃO ACEITAS PELA JUSTIÇA:

"O SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA DEVE

SER CAPAZ DE CONTROLAR DESCARGAS ELÉTRICAS"

Também citou o magistrado: "Apenas para que não pairem dúvidas, ressalta-se a hipossuficiência técnica do requerente diante de sua impossibilidade para a produção de prova negativa. Destarte, face a reclamação da requerente, cabia à requerida demonstrar materialmente a não ocorrência do nexo de causalidade, ante a inversão do ônus da prova. A requerida, no entanto, nenhuma prova trouxe aos autos que corroborasse suas alegações. Alegar que não houve nexo de causalidade entre a execução da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e o dano nos aparelhos mencionados na inicial é situação confortável.

Porém, inexiste prova nesse sentido. Ressalta-se que, instada em termo de audiência, a requerida não manifestou interesse na produção de outras provas. Cumpre destacar que se mostra inteiramente aplicável ao caso, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e serviço, expressamente prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, plenamente possível aferir a responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, os quais acarretaram os danos aos aparelhos eletrônicos mencionados na inicial.

Nesta senda, notória a responsabilidade da requerida pelos danos dos referidos aparelhos, mesmo porque sua responsabilidade é objetiva, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, não prospera a alegação da requerida de ocorrência de excludente de responsabilidade, hipótese de caso fortuito ou força maior. Isso porque a oscilação de energia decorrente de fenômeno da natureza não consiste em fato imprevisível pela requerida, uma vez que o sistema da concessionária deve ser capaz de controlar descargas elétricas, devendo indenizar os danos decorrentes da falta de controle em caso de acidente de consumo, como na hipótese dos autos.

Além disso, os documentos que instruem o pedido inicial evidenciam a ocorrência de avarias nos aparelhos do autor compatíveis com os que usualmente ocorrem em razão de oscilação de energia.

Aliás, tais documentos, os quais devem ser reputados como válidos, foram emitidos por empresas especializadas no conserto de eletrodomésticos, sendo certo que os bens foram enviados para reparo em datas condizentes com àquela mencionada na inicial.

Assim, diante das circunstâncias vislumbradas nos autos, sobretudo a ausência de prova cabal no sentido de que a alegada oscilação de energia não teria causado os danos mencionados e, ainda, tendo em vista que as peças apontadas em tais orçamentos mostram-se passíveis de danificação em virtude de referida oscilação de energia, o certo é que se afigura como desnecessária a realização de prova pericial, sendo assim medida de rigor a condenação da requerida ao pagamento das quantias retratadas...

Posto isto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 4.991,50 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, o qual será corrigido monetariamente, de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça, a contar do desembolso e, ainda, acrescida de juros de mora, no montante de 1% ao mês, a contar da citação".

 

 

 

 

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