Justiça rejeita ação de cobrança da Emdurb contra a extinta Legião Mirim de Marília. Empresa queria receber R$ 214 mil da entidade por venda de cartelas da Zona Azul

May 8, 2019

 Valdeci Fogaça, da Emdurb e Samuel de Almeida, da Legião Mirim: demanda judicial

e audiência de tentativa de conciliação marcada para este mês

 

A juíza da 2ª Vara Cível do Fórum de Marília. Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, julgou improcedente uma ação de Perdas e Danos ajuizada pela Emdurb em fevereiro deste ano contra a Legião Mirim de Marília, cobrando R$ 214.110,00 por perdas e danos.

No início do  ano passado, ocorreu o rompimento definitivo do contrato entre as partes, após desacertos e polêmicas durante o ano de 2017, quando houve uma prorrogação contratual. 

A Legião Mirim, que mantinha o convênio com a Prefeitura há 38 anos,  alegou que a Emdurb exigia repasses de 20% do valor bruto com as vendas de cartelas no sistema Zona Azul.

A diretoria da entidade alegou que não teria condições de atuar desta forma, diante de seus altos custos de manutenção, segundo o presidente, Francisco Samuel de Almeida. 

Com o rompimento do contrato, 47 funcionários da Legião Mirim foram demitidos, entre eles 35 adolescentes que trabalhavam na venda de cartelas na área central da cidade. A entidade encerrou as atividades  (VEJA AQUI) e anunciou que colocaria o prédio de sua sede, localizado na Zona Norte da cidade, à venda para quitar os encargos trabalhistas, principalmente.

A AÇÃO

Consta nos autos que a Emdurb "ajuizou a presente ação de cobrança em face de Legião Mirim de Marília, alegando que as partes firmaram convênio para fiscalização da “Zona Azul”, pelo qual a ré se obrigou a lhe repassar 20% da receita obtida com a venda de cartelas/blocos.

Ocorre que, no ano de 2017, época em que o convênio havia sido prorrogado de maneira tácita, a ré deixou de adimplir com a sua obrigação, deixando de efetuar o repasse de R$ 214.110,00". 

Citada, a Legião apresentou contestação "negando a inexistência de qualquer contrato verbal com a autora e destacando que os convênios existentes entre as partes sempre foram escritos. Explicou que iniciou a exploração da Zona Azul em 2007 e que o último convênio firmado com a ré se findou em 31/12/2016, sem possibilidade de prorrogação. Não obstante, admitiu que recebeu cartelas após a extinção do convênio, porém, não foram vendidas em sua totalidade e estão à disposição da Emdurb". Foi tentada a conciliação, infrutífera. 

A JUÍZA DECIDIU

"Incontroversa a celebração de convênios antes do período indicado, divergindo as partes com relação à existência de convênio e obrigatoriedade de repasses no período de 2017.

Segundo a autora, muito embora o convênio firmado em 01/07/2016 tenha fixado a data do seu término em 31/12/2016, nenhuma das partes teria denunciado o contrato na forma da Cláusula 12ª e este passou a vigorar por prazo indeterminado. Contudo, e tendo a ré continuado a efetuar a venda das cartelas, deixou de repassar à Emdurb o valor de R$ 214.110,00. Sem razão, entretanto.

Os convênios são acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum. Nestes termos, a Lei 6.560/2007 autorizou a Emdurb a celebrar convênio com a Legião Mirim de Marília para a venda de cartelas da Zona Azul, tendo sido celebrado o primeiro contrato em 17/05/2007.

Em que pese a alegação de que, vencido o contrato em 31/12/2016, a avença teria se prorrogado tacitamente, nota-se que não se admite a contratação verbal com o Poder Público, sendo necessária a formalização ante a própria natureza do convênio e a existência de lei que autoriza a sua celebração.

Assim, dispõe a Lei 8.666/93: Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Assim, notadamente por tratar de obrigações recíprocas entre as partes conveniadas para cumprimento dos objetivos de interesse comum, é que a celebração de convênio deverá obedecer a devida formalização por escrito, sendo inválida a avença verbal. In casu, em que pese o documento de fls. 116/118 indicar a relação de cartelas para cobrança de estacionamento rotativo entregues à ré, não está comprovada a efetiva venda de cartelas no período, além de que se trata de planilha elaborada unilateralmente pela parte autora, sem que conste qualquer anuência da ré.

Nessa ordem de ideias, ausente contrato escrito e, por conseguinte, prova acerca das obrigações pactuadas e da quantidade das cartelas vendidas no período cobrado, ônus que incumbia ao autor, não há como condenar a ré pagar o valor postulado.

Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, não há mais nada a apreciar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA em face de LEGIÃO MIRIM DE MARÍLIA , nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a autor ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios fixados, estes últimos, em 10% sobre o valor da causa

SISTEMA DIGITAL

Em meio à tumultuada parceria com a Legião Mirim, a Emdurb anunciou no início de 2017 que pretendia implantar um sistema digitalizado na área da Zona Azul. Mas isso não aconteceu e o sistema, sem os legionários, ficou largado.

Somente no início de dezembro passado, o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, retomou o sistema de Zona Azul, com venda e cartelas em alguns estabelecimentos comerciais da área central. O preço aumentou 50%, com cartela única por uma hora a R$ 1,50.

PERFIL DA ENTIDADE

A Legião Mirim contava com 120 jovens aprendizes, que atuavam na Prefeitura, no Univem e na Santa Casa. A entidade chegou a ter 600 legionários inseridos em empresas e instituições da cidade.

Ao longo de sua história, a Legião Mirim reuniu mais de 11 mil pessoas que  tiveram a primeira oportunidade de emprego. 

Ligada ao Lions Clube, a entidade fornecia almoço aos legionários e como desde 2010 estava proibida a atuação de menores de idade no mercado de trabalho, pagava o piso da categoria aos legionários (R$ 1.050,00). Além do entrevero com a Prefeitura, a entidade enfrentava uma série de outros problemas de ordem administrativa e financeira. 

OUTRA AÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A LEGIÃO MIRIM

Na Vara da Fazenda Pública, consta uma outra ação da Prefeitura contra a Legião Mirim de Marília. Refere-se à Ordem Urbanística e Posturas Municipais e foi movida em março de 2017, com valor da causa em R$ 15 mil.

A Prefeitura exigia que a entidade fizesse o levantamento de guias rebaixadas existentes na frente do prédio de sua sede, na Zona Norte.

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz acatou a ação e, em abril do ano passado, mandou a entidade providenciar os serviços, com o reerguimento da guia e observando-se os 50% de limite para rebaixamento, sob pena de multa diária de R$ 100. Também determinou que a entidade pagasse R$ 1.500 de honorários advocatícios.

 

 

 

 

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