Vereador Marcos Custódio regulamenta uso de bens públicos

May 9, 2019

O vereador Marcos Custódio (PSC) é autor de um Projeto de Lei, já aprovado pela Câmara Municipal, que regulamenta o uso de bens públicos, com a exigência de certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais. 

Além disso, os interessados em ocupar bens públicos, deverão apresentar também planejamento detalhado da ocupação e no caso de pessoas jurídicas, estatuto e constituição da diretoria.

"Parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada são muito bem-vindas e fortalecem as comunidades. Nosso projeto visa apenas regulamentar melhor as autorizações desses espaços, como poliesportivos e garantir efetivamente as propostas em benefício da comunidade", explicou Custódio. 

 

 

 

 

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