Justiça condena novamente o prefeito Daniel Alonso a limpar área pública tomada por lixo e entulhos na Zona Sul. Outras condenações determinaram fim do relaxo na Zona Norte

May 10, 2019

 Prefeito Daniel Alonso: lixo, entulhos e sujeiras em áreas da Prefeitura por Marília 

e diversas condenações judiciais para fazer a limpeza e manutenção da cidade 

 

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou mais uma denúncia do Ministério Público do Meio Ambiente e determinou que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) proceda a imediata limpeza de uma área do Município localizada na Rua Abdo Haddad Filho, no Parque os Ipês, na Zona Sul da cidade. 

Consta nos autos que foi instaurado Inquérito Civil para apurar denúncia de descarte de entulho em área de preservação permanente de um sistema de lazer da Prefeitura Municipal de Marília, localizado no  Bairro Parque dos Ipês,

Na denúncia foram anexadas fotos de caminhões e pás-carregadeiras despejando restos de construção e lixo no local.

O Secretário Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Vanderlei Dolce,  confirmou que o local trata-se de área de preservação permanente de responsabilidade da Prefeitura, com nascente situada na Rua Abdo Haddad Filho, no Bairro Parque dos Ipês.

A Polícia Ambiental informou que foi realizada a vistoria ambiental referente aos descartes de entulhos em área de preservação permanente de um sistema de lazer da Prefeitura Municipal de Marília e ficou constatado no local o depósito de resíduos sólidos provenientes de descarga de caminhão basculante sendo constatado, ainda, depósito de restos de construção civil, lixo doméstico, provenientes de descartes de moradores do bairro, sendo verificado ainda que a área de preservação permanente a nascente encontra-se a mais de 50 metros do depósito de resíduos sólidos.

A Cetesb informou que realizou a vistoria no local dos fatos constatando a disposição inadequada de resíduos sólidos diversos como entulhos de construção, móveis usados, sofás, lixo doméstico, madeira, plástico, podas de árvores entre outros diretamente no solo ensejando poluição ambiental,

O Ministério Público citou que que, como se trata de uma área pública de sistema de lazer do Bairro Parque dos Ipês, cabe somente à Prefeitura Municipal de Marília tomar as providências relacionadas ao pedido. A Prefeitura Municipal de Marília foi notificada, para através do prefeito ou seu representante legal, assinar termo de ajustamento de conduta, no prazo de 30 dias, visando a cumprir as recomendações da Cetesb e cercar a área, o que não ocorreu.

Diante disso, o MP pediu a condenação do Município de Marília em obrigação de fazer, para fins de: a) Imediatamente, cercar a área, para impedir a retomada da disposição de resíduos sólidos diversos no local, diretamente no solo; b) No prazo de 30 dias, realizar o nivelamento da área com a remoção do material excedente e retirar todo o entulho depositado na área de sistema de lazer do empreendimento; c) No prazo de 180 dias, reconstruir a condução adequada das água pluviais, por meio de tubulação e dissipador, até o corpo d'água mais próximo, mediante autorização da Cetesb.

O JUIZ DECIDIU

"Os documentos juntados conferem forte alicerce às alegações prefaciais. Há demonstração do depósito de lixo e outros resíduos sólidos no logradouro público, o que incomoda sobremaneira a população das imediações. Os documentos juntados pelo Ministérios Público trazem registro fotográfico do local indicado na prefacial, donde se verifica que o logradouro é utilizado como área para descarte de entulho, resíduos sólidos e lixo...

Com efeito, preceitua o art. 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Além disso, o § 1º da referida norma ainda estabelece que ao Poder Público compete assegurar a efetividade desse direito, mediante a preservação dos processos ecológicos e manejo ecológico dos ecossistemas, além da proteção da "fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". E, por fim, o § 3º do mesmo dispositivo constitucional prevê a obrigação, tanto das pessoas físicas, quanto jurídicas, de direito público ou privado, que causarem dano ao meio ambiente, de repará-lo.

É dever do ente municipal zelar pelo meio ambiente local, efetuar a limpeza das áreas públicas e também das áreas de sua propriedade, realizar a fiscalização dessas áreas e dar o correto descarte e tratamento de lixo urbano proveniente de sua população, dessa forma contribuindo para a saúde e bem estar dos cidadãos do Município.

No caso em destaque, observa-se omissão do Poder Público municipal em implementar medidas efetivas e hábeis à preservação do local descrito na prefacial.

Ora, há de ser destacado que o Poder de Polícia constitui-se não numa faculdade, mas no poder-dever de agir, cujos danos advindos à coletividade da omissão de seu exercício devem ser reparados, mormente em se tratando de preservação do meio ambiente e área de degradação urbana, o que não envolve tão somente interesses particulares.

Ressalte-se que não pode o Município de Marília alegar ofensa ao princípio da Separação dos Poderes quando o Magistrado determina à Administração Pública que exerça o Poder de Polícia e o seu mister constitucional de preservação do meio ambiente e de manutenção da ordem urbanística. Isto pelo fato de que cabe ao Poder Judiciário, em honra ao sistema denominado freios e contrapesos, intervir nos atos praticados pelo Poder Executivo, quando verificado o flagrante desvio aos ditames consagrados na Carta da República e reafirmados na legislação municipal de regência.

Analisando a questão posta nos autos e o poder dever consistente no Poder de Polícia, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário no campo da discricionariedade administrativa, pois, como claro está, não é o caso dos autos de exercício de poder discricionário, mas sim de controle da legalidade dos atos do ente municipal. Não se pode olvidar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, petrificado no artigo 5º, XXXV, da CF, que confere ao Judiciário o controle da conduta ilegal, seja omissiva ou comissiva, da Administração Pública, mormente em se tratando de preservação do meio ambiente.

Quanto a eventuais questões orçamentárias, há de ser estabelecido que o meio ambiente, como bem jurídico de valor que não permite a relativização, não se trata de gasto extraordinário, mas que deve constar desde a elaboração do orçamento público, uma vez que se trata de bem jurídico integrante ao mínimo essencial. Isto é, o meio ambiente integra aqueles bens da vida que são indispensáveis à dignidade da pessoa humana.

Mercê do que precede, ante os termos sobreditos, é o caso de procedência da ação, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e da ordem urbanística. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Marília em obrigação de fazer consistente em: a) No prazo de 15 (quinze) dias, cercar a área descrita na prefacial, para impedir a retomada da disposição de resíduos sólidos diversos no local, diretamente no solo; b) No prazo de 30 (trinta) dias, realizar o nivelamento da área com a remoção do material excedente e retirar todo o entulho depositado na área de sistema de lazer do empreendimento; c) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reconstruir a condução adequada das água pluviais, por meio de tubulação e dissipador, até o corpo d'água mais próximo, mediante autorização da CETESB. Para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$500,00, limitado ao montante de R$30.000,00".

 

OUTRAS CONDENAÇÕES POR RELAXO, ABANDONO E SUJEIRA

PELA CIDADE

A Justiça já decretou este ano outras condenações do prefeito Daniel Alonso por relaxo e abandono da cidade. Ele foi condenado (veja abaixo) a limpar um grande terreno da Prefeitura localizado na Zona Norte.Em outra condenação, no mês passado, foi obrigado a limpar área pública na Zona Sul. As multas foram de R$ 500 por dia pelo relaxo.

Em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Marília, o juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou o prefeito a limpar acúmulos de lixo no Bairro Nova Marília. 

De acordo com a Ação, a sujeira e matagal "incomodam a vizinhança, pois impede os pedestres de utilizarem a calçada e os obrigam a caminhar pelo leito da rua, com o risco de atropelamento, além de que o lixo traz mau cheiro e é local ideal para proliferação de animais peçonhentos, representando risco para a saúde pública.  A situação retratada indica abandono e é causadora de inúmeros problemas sociais e ambientais geradas pela falta de limpeza, o que gera riscos para a população.

O magistrado citou que "os documentos demonstram que o logradouro encontra-se com mato alto, sujeira e descarte de resíduos, havendo, inclusive, registros fotográficos da situação. Para além disso, resta cabalmente demonstrado que o imóvel pertence ao Município de Marília".

JUSTIÇA REJEITA SERVIÇO MAL-FEITO 

Após a Ação, a secretaria de Limpeza Pública fez um serviço "meia boca" no local. "De forma incompleta e insuficiente", apontou o juiz. Ele citou que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que, para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente... Os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbana e de expansão urbana no Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade..." 

DEVER DE ADMINISTRAR A CIDADE

A sentença cita ainda que "nos termos sobreditos, desde a Constituição Federal até as leis municipais, incumbe à Prefeitura Municipal de Marília o dever de administrar a cidade e seus distritos, inclusive, no que diz respeito ao dever de fiscalização, com a finalidade de evitar e coibir danos ambientais que afetam diretamente a saúde da população. Especialmente em se tratando-se de área pertencente ao Município de Marília, conforme demonstrado, cabe ao Poder Público empreender medidas efetivas de conservação da propriedade...

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de, em caráter definitivo, condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em providenciar a capinação do imóvel descrito na inicial, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade pública da população, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00, observado o limite de R$ 30.000,00. Deverá o Município, outrossim, providenciar a limpeza periódica do terreno, a cada 3 (três) meses, com a retirada de entulho e materiais orgânicos lá existentes,no prazo de 30 (trinta) dias. Para o caso de descumprimento, fica igualmente fixada a multa diária no valor de R$ 500,00, observado o limite de R$ 30.000,00". 

 

IMUNDICE TAMBÉM EM ÁREA DA PREFEITURA NA ZONA NORTE REVOLTA MORADORES E GERA CONDENAÇÃO JUDICIAL

 

Conforme divulgado pelo JP, revoltados com o relaxo e abandono da cidade pelo prefeito Daniel Alonso, moradores do Jardim Sasazaki, na Zona Norte, ingressaram com ação judicial para que fosse feita limpeza em área pública naquele bairro, usada pela Prefeitura para depósito de materiais.

O Ministério Público (Promotoria do Meio Ambiente) ingressou com  Ação Civil Pública, que foi acatada pelo juz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz. 

Os moradores apresentaram ao MP abaixo assinado com dezenas de assinaturas e fotos da sujeira  e acúmulos de lixo nas áreas pública, com infestações de caramujos e animais peçonhentos. além de amontoados de sucatas com criação de ratos. 

A secretaria municipal do Meio Ambiente se manifestou na Ação e informou que "deslocou equipe para a limpeza no terreno, porém, não foi concluído pelo fato de que, no local, havia pontos com abelhas, de modo que houve a necessidade de suporte do Departamento de Zoonoses para auxiliar em uma solução para conseguir dar andamento ao serviços de capinação.

Removidas as abelhas, foi realizada a capinação e limpeza do depósito de materiais da Prefeitura Municipal de Marília. Relata-se que o representante dos moradores informou que foi realizada apenas a capinação do terreno, mas quanto ao depósito de sucatas continua no mesmo, servindo de abrigo para roedores e animais peçonhentos e criadouro de mosquitos.

Consta que a Prefeitura não compareceu à Promotoria de Justiça para fins de regularização da situação, informando que a área foi vendida em licitação e a empresa vencedora faria a retirada dos materiais.

Após nova informações dos moradores de que a situação permaneceria a mesma, foi informando pela Prefeitura Municipal que os materiais estariam sendo retirados em conformidade com as possibilidades". 

MP CONSTATOU ABANDONO E SUJEIRA

Destaca o Ministério Público que Auxiliar de Promotoria realizou diligência no local e constatou a presença de materiais no terreno da Prefeitura, como metais, barras em aço e pedras, de modo que o local ainda não está limpo. Busca a parte autora a procedência da ação para fins de condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em capinação e limpeza do terreno, bem como a retirada de entulho e materiais orgânicos presentes.

JUIZ MANDA PREFEITURA CUIDAR DAS ÁREAS PÚBLICAS

Há demonstração do depósito de lixo e materiais no logradouro público, o que incomoda sobremaneira a população das imediações, inclusive com a publicação de matérias em meios de comunicação local acerca do tema.

Os documentos fotográficos juntados ratificam as alegações prefaciais. Há demonstração nos autos de que a área pertence ao Município de Marília, eis que consiste em depósito de materiais do Município de Marília. Tratando-se de área pertencente ao Município de Marília, conforme demonstrado, cabe ao Poder Público empreender medidas efetivas com o escopo de coibir descarte de lixo, de resíduos sólidos e detritos em sua propriedade.

Consoante a documentação juntada pelo Município de Marília, tem-se que as providências de limpeza e conservação do local somente foram tomadas após o ajuizamento da ação e ainda assim de forma incompleta e insuficiente. Dispõe o artigo 225 da Constituição Federal que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", sendo que, para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente" (artigo 225, §1º, inciso VI).

O Código de Posturas do Município de Marília dispõe que: SEÇÃO III DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Art. 24 – Os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbana e de expansão urbana no Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Parágrafo 1º - A capinação dos terrenos de que trata o caput, deverá ser feita sempre que a vegetação atingir no máximo 20 (vinte) centímetros de altura. Parágrafo 2º - O proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano deverá responsabilizar-se pela limpeza e destinação do mato resultante da capinação, a qual poderá ser retirada ou leirada ao centro do terreno, não sendo permitido o depósito de outros detritos sólidos nas leiras. Parágrafo 3º - Na falta da limpeza ou da destinação do mato resultante da capinação, conforme o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por desconhecido. (...) Parágrafo 3º - A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre o custo, de 20% (vinte por cento) a título de administração, a ser pago pelo proprietário do imóvel". 

Nos termos sobreditos, desde a Constituição Federal até as leis municipais, incumbe à Prefeitura Municipal de Marília o dever de administrar a cidade e seus distritos, inclusive, no que diz respeito ao dever de fiscalização, com a finalidade de evitar e coibir danos ambientais que afetam diretamente a saúde da população. Especialmente em se tratando-se de área pertencente ao Município de Marília, conforme demonstrado, cabe ao Poder Público empreender medidas efetivas de conservação da propriedade. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 35/36 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de, em caráter definitivo, condenar o Município de Marília em obrigação de fazer, consistente em providenciar a capinação do imóvel descrito na inicial, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade pública da população, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00, observado o limite de R$ 30.000,00. Deverá o Município, outrossim, providenciar a limpeza periódica do terreno, a cada 3 (três) meses, com a retirada de entulho e materiais orgânicos lá existentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Para o caso de descumprimento, fica igualmente fixada a multa diária no valor de R$ 500,00, observado o limite de R$ 30.000,00". 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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