"Não existe ação judicial que impeça a Prefeitura de realizar obras no bairro", cita documento do MP sobre relaxo e abandono em núcleo na Zona Sul

May 14, 2019

Conforme já divulgado nesta segunda-feira (13), pelo JP, cocumento oficial do Ministério Público Estadual desmente Nota do prefeito Daniel Alonso (PSDB), onde ele afirmou, após repercussão de matéria do JP, que  "não pode realizar qualquer melhoria ou recapeamento das ruas do bairro Rubens de Abreu Izique (Altos do Nova Marília), Zona Sul de Marília, sob a incidência de penalidade por mau uso do dinheiro público e até mesmo improbidade administrativa.

Isso porque uma ação na Justiça, através da Promotoria Pública de Justiça de Marília (1º Promotor Rodrigo de Moraes Garcia), alega que o empreendedor do loteamento não possui o TVO (Termo de Vistoria de Obra), ou seja, ele não entregou na época da inauguração do bairro (2012) toda a infraestrutura e documentação necessária comprovando a regularidade e conclusão do mesmo".

O documento emitido pelo MP (obtido pelo JP junto à assessoria do órgão) e assinado pelo promotor Rodrigo Garcia, esclarece que "não existe qualquer ação na Justiça que impeça a Prefeitura de realizar obras de infraestrutura no referido bairro".

Destaca ainda que "se o Poder Judiciário não pode imiscuir na eleição das prioridades administrativas, também não pode impedir que a Administração Municipal os eleja e realize".

 

 

 

 

 

 

 

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