Juiz manda Entrevias reabrir acesso a moradores na SP-333 em 24h e fixa multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento

June 1, 2019

EXCLUSIVO 

 

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalênicio dos Santos Cruz, despachou liminar no final da tarde desta sexta-feira (31), onde obriga a Concessionária Entrevias e a Artespa retirar, em 24h, os obstáculos (defensas metálicas e placas de interdição) que colocou à margens da SP-333 (nas imediações do pedágio no sentido Marília a Júlio Mesquita), impedindo o acesso e saída de centenas de moradores dos condomínios Estância dos Ipês, Pinhais e outros. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 50 mil por dia. "Fixo o prazo fatal e improrrogável de 24h para o cumprimento do quanto aqui restou decidido", despachou o magistrado, alertando ainda para "sanções penais cabíveis para hipótese desobediência".

O pedido de liminar, muito bem fundamentado, foi protocolado nesta sexta-feira pelo advogado Valdir Toniolo.

"Vencida no campo Jurídico, ao que parece, a Concessionária optou por fazer valer seu poderio econômico à base da força bruta, instalando em realização, defensas e placas de interdição e com isso, fechando a única via de entrada de saída as dezenas de moradores humildes residentes do loteamento Estância dos Ipês e adjacências, inviabilizando o acesso à Vicinal MAR-114, que sequer foi objeto de concessão, com os evidentes transtornos daí decorrentes", citou o juiz,

"Tal situação, com todas as vênias, não pode prevalecer, porquanto viola frontalmente o direito constitucional de ir e vir dos munícipes, que ao que parece, pode deprender, literalmente trancados no loteamento referido na inicial". 

 

 

 

 

 

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