Eleições para conselheiros tutelares em Marília serão realizadas em outubro. Mandato de 4 anos com salário de R$ 3,4 mil

June 5, 2019

 

                        Desorganização e filas nas eleições do Conselho Tutelar, em 2015

 

Está publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5), o Edital sobre  o processo seletivo para a escolha de 10 membros titulares e membros suplentes, para composição dos Conselhos Tutelares do município de Marília, para o mandato de quatro anos.  As eleições serão realizadas em outubro próximo.

Os eleitos assumirão os cargos em 10 de janeiro de 2020, para mandato de quatro anos, com salário de R$ 3.462,75, para jornada de 40 horas semanais. O processo seletivo será coordenado pela Vunesp.

O Conselho Tutelar é órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município. 

BADERNA EM 2015

Nas eleições de 2015, houve muita desorganização, com longas filas em escolas e confusões na forma de votação. A apuração também foi bastante tumultuada e só teve o resultado oficial confirmado algumas semanas depois do pleito, após ação judicial e muitas demandas. 

 

EDITAL

"O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de Marília/SP, por meio da Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 3959/1993 e Regimento Interno e quaisquer alterações legislativas ocorridas até o ato da posse, TORNA PÚBLICO o processo de escolha unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital, e com o apoio e suporte técnico administrativo da Fundação VUNESP – Fundação para o Vestibular Júlio de Mesquita Filho. 
 
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília/SP. 1.2. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução Nº 02/19 e 05/19 sendo responsável por toda a condução do processo de escolha. 1.3. O processo destina-se à escolha de 10 (dez) membros titulares e membros suplentes, para composição dos Conselhos Tutelares do município de Marília/SP, para o mandato de 04 (quatro) anos. 1.2.1. Da Função: 1.2.1.1. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada. 1.2.1.2. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município 1.2.2. Das atribuições e da Função do Conselho Tutelar: 1.2.2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136 e Lei Municipal nº 3959/03 e suas alterações em vigor. 1.2.2.2. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município. 1.2.3. Da Carga Horária: 1.2.3.1. A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais sem inclusão dos plantões no cômputo das jornadas, os conselheiros nomeados prestarão atendimento de forma ininterrupta, ficarão disponíveis a população respeitando-se o horário comercial, assegurando-se um mínimo de 8 (oito) horas diárias para todo o colegiado, e funcionarão pelo sistema de plantões à distância em rodízio no período noturno, nos feriados e finais de semana. 1.2.4. Da Remuneração: 1.2.4.1. O Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 3.462,75 (três mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). 1.2.4.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 1.2.4.3. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 1.2.4.4. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 2. REQUISITO PARA PROVIMENTO PARA CANDIDATURA: 2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar deverá atender as seguintes condições: 2.1.2 Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; 2.1.2. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação; 2.1.3. Residir no município, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor ou cópia do Contrato de Locação ou Declaração de próprio punho. 2.1.4. Possuir Ensino Médio Completo no ato da Inscrição, comprovando por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, quando da apresentação da documentação. 2.1.5. Possuir reconhecida experiência na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante documento comprobatório firmado pela entidade, instituição ou órgão publico, quando da apresentação da documentação. 2.1.6. estar no gozo de seus direitos políticos, do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais; quando da apresentação da documentação. 2.2. Os Documentos descritos no item 2.1., deverão ser comprovados e entregues após a divulgação da lista de classificação geral da segunda fase do Processo Seletivo, em data/horário e local a ser publicado em Diário Oficial. 

2.2.1. Deverão apresentar somente os documentos descritos acima, os 50 (cinquenta) primeiros classificados. 2.2.2. A não apresentação dos documentos acarretará a eliminação do candidato do processo seletivo. 2.3. A Fundação Vunesp não se responsabiliza por quaisquer atos praticados nesta etapa, ficando como responsável o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília – CMDCA. 3) CRITÉRIO PARA PROVIMENTO PARA CANDIDATURA: 3.1. Quando do sexo masculino, apresentar cópia simples do Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, provando estar em dia com as obrigações militares; 3.2. Quando já tiver exercido mandato de Conselheiro Tutelar, não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município onde exerceu o mandato. 4) PROCESSO DE ESCOLHA: 4.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão realizados em 3 (três) fases: 4.1.1. inscrição a partir dos requisitos deste Edital; 4.1.2. realização da Prova de Conhecimento Especifico sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA; 4.1.3. eleição dos candidatos classificados na prova objetiva, conforme especificado no Edital por meio do voto direto, secreto e facultativo; 5) DAS INSCRIÇÕES: 5.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, no período das 10 horas de 10 de junho de 2019, encerrando às 23H59m de 26 de junho de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF. 5.2. Na impossibilidade de acesso particular à internet, o candidato poderá utilizar, gratuitamente, os serviços do “PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO”, que disponibiliza infocentros (locais públicos para acesso à internet), em várias cidades do Estado de São Paulo. 5.2.1. Para utilizar os equipamentos deste programa, basta fazer um cadastro apresentando o RG nos próprios Postos “Acessa SP”. 5.2.1.1. Em MARÍLIA/SP, o infocentro está localizado no Centro Cultural e de Lazer Ezequiel Bambini (Espaço Cultural), Avenida Sampaio Vidal s/nº. O horário de atendimento é das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. 5.3. O período de inscrição poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Comissão Organizadora do Processo Seletivo. 5.3.1. A prorrogação das inscrições de que trata este Capítulo poderá ser feita até o último dia previsto para as inscrições, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita por publicação Oficial e disponibilização no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br). 5.4. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para a função pretendida. 5.5. A inscrição do candidato implicará no completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento. 5.5.1. Para inscrever-se o candidato deverá: 5.5.1.1 acessar o site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br); 5.5.1.2. localizar o link correlato ao Processo Seletivo; 5.5.1.3. ler total e atentamente o respectivo Edital e preencher a ficha de inscrição, optando pela função disposta neste Edital; 5.5.1.4 . transmitir, via internet, os dados de inscrição; 5.5.1.5. imprimir o boleto bancário, no valor de R$56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos); 5.5.1.6. efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviço. 5.6. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, até 27 de junho de 2019. 5.6.1. O pagamento do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária ou por meio da internet banking. 5.6.2. A inscrição paga em cheque somente será considerada efetivada após a respectiva compensação. 5.6.3. Se, por qualquer razão, o cheque utilizado no pagamento for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada. 5.6.4. Não será aceito pagamento da taxa por depósito em caixa eletrônico, por meio de Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período para pagamento da taxa de inscrição, ou por qualquer outro meio que não especificados neste Edital. 5.6.5. O agendamento do pagamento do valor da taxa de inscrição só será aceito se comprovada a sua efetivação de acordo com a data estabelecida. 5.6.6. Após o encerramento do período para pagamento da taxa de inscrição, não haverá possibilidade de impressão do boleto seja qual for o motivo alegado. 5.6.7. A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição. 5.6.8. O comprovante de inscrição é o boleto bancário devidamente quitado e deverá ser mantido em poder do candidato e se o nome não constar no Edital de Convocação para a realização da Prova Objetiva deverá ser apresentado para procedimentos de inclusão manual no cadastro. Atenção: É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário. 5.6.9. O candidato inscrito por terceiros assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição. 5.6.10. Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, ainda que superior ou em duplicidade de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado. 5.6.11. A Fundação VUNESP e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 5.6.12. Será cancelada a inscrição se, a qualquer tempo, for verificado o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital. 5.6.13. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página do Processo Seletivo, a partir de 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de inscrições. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone: (11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 18 horas. 5.6.14. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Processo Seletivo será feita por ocasião da posse, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato. 5.6.15. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral (nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço, etc), poderá realizar pela internet acessando o site www.vunesp.com.br na área do candidato. 5.6.16. As eventuais alterações cadastrais realizadas após 03 (três) dias do término do pagamento da taxa de inscrição não serão contempladas no Edital de Convocação para a prova objetiva, mas somente para as próximas fases do Processo. 5.7. O candidato que não atender ao estabelecido neste Capítulo,deverá arcar, com as consequências advindas de sua omissão. 6) DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 6.1. Amparado pelas Leis Municipais nº 3522, de 03 de abril de 1990 e Lei Municipal 4676 de 24 de agosto de 1999, e suas alterações, poderá pleitear a isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato: I - Doador de sangue: a) homem, contar com o mínimo de 3 (três) doações de sangue realizadas num período de até 365 dias anteriores à publicação deste Edital de Abertura; b) mulher, contar com o mínimo de 2 (duas) doações de sangue realizadas num período de até 365 dias anteriores à publicação deste Edital de Abertura. II - Doador de órgão, assim declarado em laudo médico que comprove a efetiva doação. 6.1.2. A comprovação do requisito disposto no subitem I do item 6.1. será realizada por meio dos seguintes documentos: a) documento de identidade (RG) – frente e verso (cópia simples); b) CPF – frente e verso (cópia simples); c) comprovantes das doações de sangue (cópia simples) realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, expedidos pela entidade coletora, como bancos de sangue ou instituições de saúdes públicas e privadas da União, Estados ou Municípios. A comprovação do requisito disposto no subitem II do item 6.1. será realizada por meio dos seguintes documentos: a) cópia do RG e CPF – frente e verso (cópia simples); b) laudo médico atualizado fornecido por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, atestando a doação de órgão, contendo a identificação do doador (nome, RG e CPF), o objeto da doação, data, nome legível do médico com respectiva assinatura e nº de inscrição no CRM. 6.2. As solicitações de isenção de pagamento do valor da inscrição de que trata este Capítulo e seus subitens serão realizados no site www.vunesp.com.br, da Fundação VUNESP, no período das 10 horas de 10 e junho de 2019, às 23h59min de 11 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília), por meio do link referente ao Processo Seletivo, devendo o candidato ler e aceitar as condições estabelecidas em Edital, para requerer a isenção da taxa da inscrição. 6.3. O candidato deverá anexar por meio digital “Upload”, cópia simples dos documentos indicados no item 6.1 e seus subitens, mais a cópia simples do seu documento de identidade, até o último dia do término das inscrições, observado o disposto neste Edital, no que couber. 6.3.1. O candidato deverá: a) enviar os comprovantes até o término dos período estabelecido de solicitação de isenção; b) acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br; c) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio dos documentos citados para requerer a isenção da taxa de inscrição, por meio digital(upload); d) os documentos deverão ser enviados digitalizados com tamanho de até 500 KB e em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”. 6.3.1.1. Não será avaliado o documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido. 6.4. Não serão considerados documentos encaminhados por fax, correio eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital. 6.5. Os documentos anexados para as inscrições de isenção de pagamento do valor da inscrição terão validade somente para este Processo Seletivo e não serão devolvidos. 6.6. As informações prestadas na inscrição de isenção e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 6.7. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido. 6.8. Expirado o período de envio dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação. 6.9. As inscrições com pedido de isenção do valor da inscrição serão analisadas e julgadas pela Fundação VUNESP. 6.10. Não será concedida isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar a inscrição com isenção de pagamento pela Internet; b) omitir informações ou torná-las inverídicas; c) fraudar e/ou falsificar documento; d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos neste Capítulo. e) não observar o período de envio dos documentos; f) não transmitir os dados. 6.11. A partir das 10 horas de 18 de junho de 2019, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), no link correlato ao Processo Seletivo, os resultados da análise dos pedidos das inscrições de isenção do valor de pagamento da taxa da inscrição deferidos e indeferidos, observado os motivos do indeferimento da taxa de inscrições de isenção. 6.11.1. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação, no site da Fundação VUNESP, conforme o Capítulo DOS RECURSOS. 6.11.2. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos. 6.12. Em 26 de junho de 2019, a partir das 14 horas, após a análise dos recursos referentes aos pedidos de isenção será disponibilizada no site www.vunesp.com.br, da Fundação VUNESP, a relação dos pedidos deferidos e indeferidos. 6.12.1. O candidato que tiver o seu recurso de isenção deferido terá sua inscrição validada e não será gerado boleto para pagamento da inscrição. O candidato que tiver o seu recurso indeferido e queira participar do Processo Seletivo, deverá acessar novamente o “link” próprio da página da Fundação VUNESP – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com o correspondente valor da taxa de inscrição, até o 1º dia útil subsequente ao término das inscrições, observado o disposto neste Edital, no que couber. 6.12.2. O Deferimento e ou Indeferimento de Isenção será publicado no Diário Oficial do Município. 7) DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 7.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Processo Seletivo, desde que as atribuições da função pretendida sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e Decreto Federal nº 9.508 de 24 de setembro de 2019. 7.2. São consideradas pessoas com deficiência as que se enquadram no Artigo 4º, do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e Decreto Federal nº 9.508 de 24 de setembro de 2019. 7.3. Em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 3.905, de 20 de agosto de 1993, aos candidatos com deficiência habilitados, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público. 7.4. Os candidatos com deficiência aprovados só serão convocados quando a aplicação do percentual de reserva de vagas (5%) sobre o número de vagas abertas para a respectiva função alcançar o índice mínimo igual ou superior a (0,5) vaga, ou seja, a cada fração de 20 candidatos nomeados, a 10ª vaga será destinada aos candidatos com deficiência, obedecida a sua respectiva ordem de classificação. 7.4.1. Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como pessoa com deficiência e a compatibilidade com a função pretendida. 7.5. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não seja constatada na Perícia Médica, devendo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados. 7.5.1. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo pretendido. 7.6. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, artigos 43 e 44, conforme especificado a seguir: 7.6.1. A avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas da função, será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA ou por empresa por esta contratada. 7.6.2. O médico responsável pela avaliação emitirá parecer observando: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais da função a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. 7.6.3. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 7.6.4. Fica garantida a reserva, às pessoas de visão monocular, desde que a carreira não exija aptidão plena do candidato (Lei Municipal nº 8053, de 04 de janeiro de 2017). 7.7. As pessoas com deficiência participarão deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 7.8. As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 7.9. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias das Provas deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 7.10. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá especificar na Ficha de Inscrição a sua deficiência. 7.11. O candidato com deficiência, deverá anexar a documentação até o 1º dia útil subsequente, ao término das inscrições o candidato deverá: a) acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no endereço eletrônicowww.vunesp.com.br; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link “Envio de Documentos” e realizar o envio da dos documentos citados adiante para concorrer como candidato com deficiência inscrição, por meio digital(upload); c) os documentos deverão ser enviados digitalizados com tamanho de até 500 KB e em uma das seguintes extensões: “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”. 7.11.1. Não será avaliado o documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido. Para participar o candidato deverá encaminhado o que segue adiante: 

a) Cópia do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença–CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. b) o candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada no item 7.11, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em braile ou ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova (fiscal ledor), especificando o tipo de deficiência. c) o candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada no item 7.11, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a necessidade de um fiscal Intérprete de LIBRAS, nos termos da Lei nº 12.319, de 01 de setembro de 2010, ou ainda, a autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito a inspeção e aprovação da Comissão Multidisciplinar, com a finalidade de garantir a lisura do Processo Seletivo. d) o candidato com deficiência física, além do envio da documentação indicada no item 7.11, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a necessidade de um fiscal transcritor, para auxiliar no manuseio da prova e transcrição das respostas, ou ainda, mobiliário adaptado e/ou facilidade de acesso às salas de provas, banheiros e demais instalações relacionadas ao Processo Seletivo. e) o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada no item 7.11, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. 7.11.2. A comprovação da tempestividade do envio da documentação tratada no item 7.11 e seus subitens, será feita pela data do envio. 7.11.3. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a fonte  16, 20, 24 e 28, devendo o candidato assinalar na ficha de inscrição dentre esses tamanhos de letras o que melhor adequa a sua necessidade. 7.11.4. O candidato que não indicar o tamanho terá sua prova elaborada na fonte 24. 7.12. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 7.13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 7.14. O candidato que não atender, dentro do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 7.11. e seus subitens, não terá a condição especial atendida e não será considerado pessoa com deficiência, seja qual for o motivo alegado. 7.15. Serão publicados os respectivos deferimentos e indeferimentos dos candidatos que realizaram inscrições como candidatos deficientes. 7.16. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação para concorrer às vagas reservadas deverá observar as regras constantes no Capítulo - DOS RECURSOS. 7.17. O candidato que não preencher os campos da ficha de inscrição reservados aos candidatos com deficiência, ou não realizar a inscrição conforme, às instruções constantes deste Capítulo, não concorrerá às vagas reservadas aos deficientes e perderá o direito a tratamento diferenciado no que se refere ao presente Processo Seletivo, não podendo interpor recursos em razão da sua deficiência, seja qual for o motivo alegado. 7.18. Os candidatos, que no ato da inscrição se declararem pessoas com deficiência, se aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista especial. 7.19. A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 7.20. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de regime de dedicação parcial, licençasaúde ou aposentadoria por invalidez. 8) ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA O CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO E PARA AS CANDIDATAS LACTANTES. 8.1. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS 8.1.1. Em caso de necessidade de condição especial (não deficientes e/ou deficientes) para realizar as provas, o candidato deverá, durante o período de inscrição, encaminhar Requerimento contendo: Nome Completo do(a) candidato(a), documento de identidade, especificando a necessidade/condição especial, por meio digital “Upload”, nas extensões ”pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg “ , digitalizados com tamanho de até 500 KB. 8.1.2 Não haverá alteração do local de realização da prova em decorrência do disposto no caput deste item. 8.1.3.O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de razoabilidade e viabilidade do pedido. 8.1.4. O candidato que não atender integralmente ao estabelecido no item 8.1.1 deste Capítulo não terá sua prova especial preparada e/ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado. 8.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO 8.2.1. O candidato que tenha exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008, deverá informar na ficha de inscrição esta condição para fins de critério de desempate, desde que comprovadamente, tenha sido jurado nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal – Decreto Federal 3.689, de 03 de outubro de 1941. 8.2.2. O candidato que fizer jus ao previsto no item 8.2.1. deste Capítulo deverá encaminhar, por meio digital “Upload”, nas extensões    “pdf” ou “png” ou “jpg” ou     “jpeg” à Fundação VUNESP os documentos comprobatórios, até o 1º dia útil subsequente ao término das inscrições. 8.2.3. Para fins de comprovação serão aceitas certidões, declarações, atestados e outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Juízes e Tribunais de Justiças Estaduais e Federais do País. 8.2.4. O documento apresentado terá validade para este Concurso e não será devolvido. 6.2.5. O candidato que não atender aos itens 8.2.1 a 8.2.4. deste Capítulo não terá a  sua condição de jurado reconhecida como critério de desempate. 8.3. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS CANDIDATAS LACTANTES 

8.3.1. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidas pelo art.227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 1º e 2º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. 8.3.2. A candidata que seja mãe lactante deverá anexar por meio de “Upload”, nas extensões “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg”,Requerimento contendo: Nome Completo da candidata, o nome do responsável que ficará com a criança no dia da prova e documento de identidade, devendo ser maior de 18 anos, bem como o nome da criança. 8.3.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação. 8.3.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 8.3.5. Para amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação. 8.3.6. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela Coordenação do Processo Seletivo. 8.3.7. O acompanhante receberá uma embalagem plástica para guardar seus pertences eletrônicos, telefone celular, entre outros materiais eletrônicos, e só poderá abrir a embalagem plástica fora do prédio. 8.3.8. A candidata durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal da Fundação VUNESP, sem a presença do responsável pela guarda da criança que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital. 8.4. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O USO DO NOME SOCIAL: 8.4.1. Será assegurado pelo Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de 2010 o uso do nome social, para tanto, em caso de necessidade de tratamento do nome social o(a) candidato(a) deverá, durante o período de inscrição, encaminhar Requerimento contendo Nome Civil Completo do(a) candidato(a), documento de identidade e o nome social que deverá ser utilizado para tratamento, por meio digital “Upload” , nas extensões “pdf” ou “png” ou “jpg” ou “jpeg “. Atenção: O nome social será utilizado apenas para fins de tratamento, o nome civil será utilizado em todas as publicações. 9) DAS PROVAS: 9.1. A prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato necessário ao desempenho da função. 9.1.1. A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha com 05 (cinco) alternativas cada uma, sendo apenas uma alternativa correta. 9.1.2. As provas objetivas terão duração de 2h30min. 9.1.3. A prova objetiva será elaborada de acordo com o conteúdo programático do ANEXO I deste Edital, conforme segue: 
 
Função Prova Nº de itens Conselheiro Tutelar Fase Única Conhecimentos Específicos 30 
 
 
10) DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS: 10.1. As provas serão realizadas na cidade de MARÍLIA. 10.2. Caso haja impossibilidade de aplicação das provas na cidade de MARÍLIA, por qualquer que seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-las em municípios vizinhos, não assumindo qualquer tipo de responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos. 10.3. A confirmação da data e informações sobre o local, horário e sala/turma para a realização da prova, deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Município de Marília (https://diariooficial.marilia.sp.gov.br/). 10.4. O candidato poderá ainda, como subsídio: - consultar o site da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br, na página do Processo Seletivo, ou; - contatar o Disque VUNESP, em dias úteis, de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 10.5. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, para verificar o ocorrido. 10.6. Ocorrendo o caso constante neste Capítulo, poderá o candidato participar do Processo Seletivo e realizar a prova se apresentar o respectivo comprovante de pagamento da taxa de inscrição, efetuado nos moldes previstos neste Edital, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia da prova, formulário específico. 10.7. A inclusão de que se trata neste Capítulo, será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição. 10.8. Constatada eventual irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 10.9. A Fundação VUNESP sugere ao candidato comparecer ao local designado para a prova, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos, munido de: a) caneta esferográfica transparente de tinta preta, lápis preto e borracha macia; e b) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Passaporte, Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares. 10.9.1. Somente será admitido na sala ou local de prova(s) o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b” do item 9.9., deste Capítulo, no original e desde que permita, com clareza, a sua identificação. 10.9.2. O candidato que não apresentar o documento, conforme a alínea “b” do item 10.9., deste Capítulo, não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado do Processo Seletivo. 

10.9.3. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. 10.10. Antes de entrar na sala de provas, a Fundação VUNESP fornecerá embalagem plástica, para o acondicionamento de objetos pessoais do candidato, inclusive de relógio de qualquer natureza e de telefone celular, ou de qualquer outro equipamento eletrônico e/ou material de comunicação, que deverão permanecer desligados. 10.10.1. A embalagem plástica deverá permanecer lacrada e durante toda a aplicação debaixo da carteira, até o término das suas provas e deverá ser deslacrada fora do local onde está realizando a prova. 10.10.2 O candidato, que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico, deverá antes de ingressar na sala de provas: a) desligá-lo; b) retirar sua bateria (se possível); c) acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP,  devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo da carteira, durante todo o tempo de realização das provas; d) colocar também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, relógio de qualquer natureza, protetor auricular etc); e) esse material durante todo o período de permanência no local das provas o candidato deverá guardar na embalagem plástica lacrada e embaixo da carteira, até a finalização da prova e saída do candidato do prédio de aplicação das provas; f) os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como os seus alarmes desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação das provas; 10.10.3. A Fundação VUNESP não se responsabilizará por perdas e danos ou extravios de objetos ou quaisquer outros materiais elencados neste Capítulo e recomenda que o candidato não leve nenhum desses objetos no dia da realização da Prova. 10.11. Os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido pelo Edital de Convocação. 10.11.1. Não será admitido na sala ou no local de prova o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões. 10.12. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, sala/turma, data e horário preestabelecidos. 10.13. O horário de início da prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos sobre sua aplicação. 10.13.1. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 10.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal. 10.14.1. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de prova(s). 10.15. A Fundação VUNESP não se responsabiliza pela criança no caso de a candidata não levar o acompanhante, podendo, inclusive, ocasionar a sua eliminação do Processo Seletivo. 10.16. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante, inclusive criança, nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Processo Seletivo. 10.17. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP para a realização da prova, assim como os seus pertences pessoais. 10.18. É reservado à Fundação VUNESP, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais e/ou proceder à identificação especial (coleta de impressão digital), durante a aplicação da prova. 10.18.1. Na impossibilidade de o candidato realizar o procedimento de identificação especial (coleta de impressão digital), esse deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, por três vezes. 10.19. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova. 10.20. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que: a) não comparecer à prova, ou não cumprir os critérios da primeira fase, conforme Convocação publicada no Diário Oficial do Município de Marília (https://diariooficial.marilia.sp.gov.br/) divulgada, como subsídio, no site da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br, na página do Processo Seletivo, seja qual for o motivo alegado. b) apresentar-se fora de local, sala/ turma, data e/ou do horário estabelecidos na Convocação; c) não apresentar o documento de identificação conforme previsto neste Edital; d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal; e) estiver, durante a aplicação da prova, fazendo uso de calculadora, relógio de qualquer natureza e/ou agenda eletrônica ou similar; f) estiver, portando, após o início da prova, qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou desligados. g) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização da prova; h) lançar meios ilícitos para a realização da prova; i) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação da prova, fornecido pela Fundação VUNESP; j) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova; m) retirar-se do local de prova antes de decorrido o tempo mínimo de permanência; n) fizer anotações relativas às suas respostas em qualquer material que não fornecido pela Fundação VUNESP, ou copiar a questão, em parte ou completa, na folha de identificação da carteira, rascunho ou qualquer outro papel; 10.21. Motivarão a eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao certame, aos comunicados, às instruções ao candidato constantes da prova/avaliação. 

11) DA PROVA OBJETIVA: 11.1. A prova objetiva está prevista sua realização em 14 de JULHO de 2019, no horário da manhã. 11.2. No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a folha de respostas e o caderno de questões. 11.2.1. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 11.2.2. O candidato deverá observar total e atentamente os termos das instruções contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 11.2.3. A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue, no final da prova, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno de questões da prova objetiva. 11.2.4. O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta preta, bem como assinar no campo apropriado. 11.2.5. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta. 11.2.6. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, sob pena de acarretar prejuízo ao desempenho do candidato. 11.2.7. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas. 11.2.8. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova depois de transcorrido 2 (duas) horas após o início da prova, levando consigo somente o material fornecido para conferência do gabarito da prova realizada. 11.2.9. O caderno de questões da prova objetiva e a folha de respostas deverão ser entregues ao fiscal de sala, ao final da prova. 11.3. Para garantir a lisura do encerramento da prova, deverão permanecer em cada uma das salas de prova os 3 (três) últimos candidatos, até que o último dele entregue sua prova, e somente poderão sair juntos do recinto após a assinatura do termo respectivo. 11.4. Os responsáveis pela aplicação das provas não emitirão esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligência (do entendimento) de seu enunciado ou da forma de respondê-las. 11.5. Um exemplar do caderno de questões da prova objetiva em branco, será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP- www.vunesp.com.br - na página do Processo Seletivo, a partir das 10 horas do 1º dia útil subsequente ao da aplicação. 11.6. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Município de Marília (https://diariooficial.marilia.sp.gov.br/) e divulgado, como subsídio, nos site da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br - na página do Processo Seletivo, a partir das 10 horas do 2º dia útil subsequente ao da aplicação, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. 12) DO JULGAMENTO DAS PROVAS: Da Prova Objetiva 12.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos. 12.2. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto. 12.2.1. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova. 12.2.2. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 30 (trinta) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas. 12.2.3. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva. 12.2.4. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 15 (quinze). 12.2.5. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Processo seletivo. 13) CRITÉRIO DE DESEMPATE: 13.1. Para efeito de classificação final, na hipótese de igualdade de pontuação, terá preferência, sucessivamente, na ordem de classificação, o candidato que: 13.1.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; 13.1.2. obtiver maior pontuação na prova objetiva; 13.1.3. mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos; 13.1.4. tiver maior número de filhos menores de 18 anos; 13.1.5. ter o candidato, comprovadamente, sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), introduzido pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. 13.1.6. Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio na presença dos candidatos envolvidos. 13.2. Os candidatos aprovados serão classificados, por ordem decrescente da pontuação final, sendo publicada uma lista de classificação final. 14) CLASSIFICAÇÃO FINAL: 141 Estarão aptos para a terceira fase do Processo seletivo os 50 (cinquenta) primeiros candidatos classificados; contudo a efetiva participação no Pleito Eleitoral ficará sujeita a apresentação de toda a documentação exigida na neste edital ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA, em data e local a ser informado posteriormente. 15) DOS RECURSOS: 15.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da divulgação ou do fato que lhe deu origem. 15.1.1 O candidato dentro do prazo estabelecido no item 15.1 deste Capítulo deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, na página do Processo Seletivo, seguindo as instruções ali contidas. 15.1.2. Não será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail, ou qualquer outro meio além do previsto neste Edital, ou, ainda, fora do prazo estabelecido neste Edital. 15.1.3 Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora. 15.1.4. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja anulação ou alteração de gabarito, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. 15.1.5. No caso de recurso interposto dentro das especificações, poderá haver, eventualmente, alteração de nota, habilitação e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior, bem como poderá ocorrer a habilitação ou a desclassificação de candidatos. 15.2. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova. 15.3. No caso de recurso em pendência à época da realização de alguma da primeira fase do Processo Seletivo, o candidato poderá participar condicionalmente da fase seguinte. 15.4. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 15.5. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do “link” Recursos, na página específica do Processo Seletivo. 15.6. Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de recurso e/ou pedido de reconsideração. 15.7. Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado, não sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento. 15.8. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 15.9. A interposição de recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Processo Seletivo. 15.10. Quando da publicação do resultado da prova, serão disponibilizados os espelhos das folhas de respostas; 16) DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DA 1º ETAPA: 16.1. Adotados todos os critérios de desempate os candidatos classificados serão enumerados em uma única Lista de Classificação Geral, contendo todos os classificados. 17) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 17.1. Serão divulgados resultados dos candidatos que lograrem classificação no Processo Seletivo. 17.2. Os resultados dos candidatos não classificados, a divulgação será realizada contendo apenas o número de inscrição, número do documento e total de pontos. 17.3. A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final. 17.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da respectiva providência ou evento, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Município de Marília (https://diariooficial.marilia.sp.gov.br/), bem como divulgado na Internet, no endereços eletrônico www.vunesp.com.br. 17.5. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Processo Seletivo, no todo ou em parte. 17.6. Não serão admitidas inscrições de candidatos que possuam com qualquer dos membros da Fundação Vunesp contratada para aplicação e correção do presente certame a relação de parentesco definida e prevista nos artigos 1591 a 1595 do Código Civil, valorizando-se assim os princípios de moralidade e impessoalidade que devem nortear a Administração Pública. Constatada a tempo será a inscrição indeferida pela Comissão Organizadora e, posterior à homologação será o candidato eliminado do Processo Seletivo, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal e administrativa. 17.7. A realização do Processo Seletivo, que engloba as atividades de inscrição, elaboração, aplicação e correção das provas e processamento de resultados, será feita sob exclusiva responsabilidade da Fundação VUNESP, não havendo, a participação de recursos humanos ou qualquer setor ou membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA nessas fases. 17.8. Os casos omissos serão resolvidos pela FUNDAÇÃO VUNESP e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA. 17.9. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA não emitirá declaração de aprovação no Processo Seletivo, servindo a própria publicação no Diário Oficial do Município de Marília (https://diariooficial.marilia.sp.gov.br/) como documento hábil para fins de comprovação da aprovação. 17.10. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília – DF. 18) DA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS: a) Da reunião que autoriza a campanha eleitoral 18.1. Em reunião própria, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá- las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente: a) os votantes (quem são, documentos necessários etc.); b) às regras da campanha (proibições, penalidades etc.); c) à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.); d) à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado; e) à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.); f) à definição do número de cada candidato; g) os critérios de desempate; h) os impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA; 18.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes. 18.3. O candidato que não comparecer à reunião concordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes. 

18.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes. 18.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). b) Da Candidatura: 18.6. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico. c)  Dos Votantes: 18.7. Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município de Marília/SP; 18.8. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade; 18.9 Cada eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato; 18.10 Não será permitido o voto por procuração. d) Da Campanha Eleitoral: 18.11. A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista no Diário Oficial através de Edital. 18.12. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos; 18.13. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular; 18.14. As instituições (escola, Câmara de Vereadores, CRAS, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. 18.15. Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 18.16. Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 51% (Cinquenta e um por cento) dos candidatos e serão supervisionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA; 18.17. Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas; 18.18. Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores; 18.19. Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital. e) Das Proibições: 1820. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital; 18.21. É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III - concessionário ou permissionário de serviço público; IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII -  pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII - entidades beneficentes e religiosas; IX - entidades esportivas; X - organizações não governamentais que recebam recursos públicos; XI - organizações da sociedade civil de interesse público. 18.22. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato; 18.23. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 18.24. É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas; 18.25. É vedado ao Conselheiro Tutelas promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho; 18.26. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato; 18.27. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral; 18.28. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 18.29. É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas. f) Das Penalidades: 18.30. O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial Eleitoral; 18.31. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 2 (dois) dias do fato. I - O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento. II - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana. 18.32. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda; 18.33. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão. g) Da votação: 

18.34. A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, em local e horário definidos por edital da Comissão Organizadora, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); 18.35. Às 14h do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar; 18.36. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade; 18.37. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação; 18.38. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 18.39. Os candidatos poderão indicar um fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração; 18.40. O nome do fiscal deverá ser indicado à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação; No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico. h) Voto através de cédula: será considerado inválido o voto: 18.41. cuja cédula contenha mais de um candidato assinalado; 18.42. cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; 18.43. cuja cédula não corresponder ao modelo oficial; 18.44. em branco; 18.45. que tiver o sigilo violado. i) Da mesa de votação 18.46. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados. 18.47. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. j) Compete a cada mesa de votação: 18.48. Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação; 18.49. Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências; 18.50. Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica; 18.51. Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial Eleitoral; Da apuração e da proclamação dos eleitos: 18.52. Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral. 18.53. A Comissão Especial Eleitoral, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos. 18.54. O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA. 18.55. O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário Oficial do Município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), abrindo prazo para interposição de recursos, conforme item 8.2 deste edital. 18.56. Os 10 (dez) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados para o Conselho Tutelar I e para o Conselho Tutelar II os 05 (cinco) candidatos subsequentes, obedecendo a ordem de Classificação, e empossados como conselheiros tutelares titulares, sendo que, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes. 18.57. Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente: 18.58. Tiver maior idade, considerando-se dia, mês e ano; 18.59. Obtiver maior nota na prova objetiva, aplicada na primeira fase do Processo Seletivo. 19) DOS IMPEDIMENTOS: 19.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. 19.1.1. Estende-se o impedimento do Conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na Comarca. 19.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação. O outro eleito será reclassificado como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento. 20) DOS RECURSOS (DA SEGUNDA FASE): 20.1. Será admitido recurso quanto: a) ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato. b) á Eleição dos candidatos; c) ao resultado final. 20.2. O prazo para interposição de recurso será de 5 (cinco) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, eleição dos candidatos, publicação do resultado final). 20.3.O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento. 20.4. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana. 20.5. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor. 

20.6. Os recursos deverão ser entregues na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA no endereço Avenida Santo Antônio, 721, centro, Marília/SP. 20.7. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito. 20.8. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 20.9. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os recursos deverão ser digitados. 20.10. Quanto ao recurso deve-se observar: a) a cada questão deverá ser apresentada em folha separada, identificada conforme modelo a seguir. Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Marília/SP Candidato:___________________   Nº. do Documento de Identidade: ________________________     Nº. de Inscrição:____________________________________    Fundamentação: _________________________________    Data:        / /  Assinatura:  ____________________________________  20.11. Cabe à Comissão Organizadora decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 5 (cinco) dias. 20.12. O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e incluindo o dia do vencimento. 20.13. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana. 20.14. Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo. 20.15. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulgação na sede do CMDCA no endereço Avenida Santo Antônio, 721, centro, Marília/SP. e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha. 22. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO: 22.1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA no prazo de 2 (dois) dias. 22.2. Após a homologação do processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 15 dias. 22.3. Após a diplomação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação. 22.4. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 10 (dez) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observados a ordem decrescente de votação, como suplentes. 22.5. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos em 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos conselheiros tutelares em exercício. 22.6. A convocação dos conselheiros para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 22.7. Os candidatos também serão convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição. 22.8. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo. 22.9. O dia, a hora e o local da posse dos conselheiros tutelares serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 22.10. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA. 22.11. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente. 22.12. O candidato eleito que não for localizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA automaticamente será reclassificado como último suplente. 22.13. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento. 22.14. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exercem atividade incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais. 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 23.1. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados. 23.2. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a vinte, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 23.3. Em qualquer caso o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 23.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 23.5. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha. 

 
23.6. A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita, mediante protocolo, no endereço Avenida Santo Antônio, 721, centro, Marília/SP. 23.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por parte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais. 23.8. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial Eleitoral. 23.9. Todas as decisões da Comissão Especial Eleitoral ou do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília - CMDCA serão devidamente fundamentadas. 23.10. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Especial Eleitoral, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital. 23.11. Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes, no primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social  à qual está vinculado. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Marília-SP , 04 de junho de 2019 
 
Presidente do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente e  Comissão Especial Eleitoral 
 

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