Prefeito Daniel Alonso ignora Lei e não coloca Central de Vagas em escolas no Portal da Transparência. Proposta do vereador Nardi foi aprovada pela Câmara

June 6, 2019

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) continua ignorando Lei aprovada pela Câmara de Marília e ainda não inseriu no Portal da Transparência no site da Prefeitura, a relação de crianças inscritas na Central de Vagas para berçários, creches e Emeis da secretaria municipal da Educação. Alonso sequer sancionou a Lei. 

Pelo projeto, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) e aprovado no final do mês passado, a Prefeitura está obrigada a publicar a relação completa com nomes, escola desejada e ordem de inscrições de crianças de quatro meses a três anos que necessitam das vagas.

"A publicação no Portal da Transparência, como o nome já diz, é para dar efetiva transparência à Central de Vagas, de forma que os pais, responsáveis ou interessados possam acompanhar a ordem e a movimentação da lista de inscritos. Infelizmente, a Prefeitura ainda não cumpriu a Lei", disse Nardi. 

A Central de Vagas foi criada em 2014, com o objetivo de atender especificamente as demandas da faixa etária de quatro meses a três anos.

Esse grupo etário é atendido por critérios técnicos, de forma organizada e conforme a ordem da inscrição. Estas diretrizes estão estipuladas no Plano Municipal de Educação que, por sua vez, está de acordo com a Lei 12.796.  Levantamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam que atualmente Marília precisa de 1.200 vagas em creches. 

 

 

 

 

 

 

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