MP ajuíza ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Bulgareli, o ex-secretário da Saúde, Júlio Zorzeto e ex-coordenador da Saúde

June 9, 2019

                           Ex-prefeito Bulgareli e o ex-secretário da Saúde, Júlio Zorzetto

 

Tramita na Vara da Fazenda Pública de Marília, ação do Ministério Público contra o ex-prefeito Mário Bulgareli, o ex-secretário municipal da Saúde, Júlio Zorzeto e o coordenador da Saúde (cargo comissionado), Elias Mariano da Silva por improbidade administrativa e danos ao erário. A ação está com o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que concedeu prazo de quinze dias para defesa dos acusados. 

Conforme a denúncia do promotor Oriel da Rocha Queiroz, "Mário Bulgareli e Júlio Zorzetto,  atuando dolosamente, cederam ou deram ensejo à cessão de Elias à mencionada casa de recuperação, em razão de solicitação do pastor Elandi, irmão de Elias e presidente da entidade. Ambos possibilitaram a Elias registrar sua frequência em local diverso ao órgão originalmente lotado, por mera comodidade deste último, sem qualquer formalidade. E, também, permitiram a Elias perceber regularmente seus salários mensais e demais vantagens no período de afastamento, com prejuízo ao erário na ordem de R$ 175.430,35 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme laudo do CAEx – Centro de Operação à Execução, órgão de Perícias do Ministério Público. Restou evidente os valores percebidos pelo servidor não representaram contrapartida ao interesse do erário. Há elementos comprovando que, tanto a contratação, como a cessão do servidor se deu por motivação subjetiva e política entre o pastor, o ex-prefeito e o ex-secretário".

Os acusados deverão devolver R$ R$ 175.430,35 (valores não atualizados) aos cofres públicos. 

 

A ÍNTEGRA DA AÇÃO

 

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA A honra do chefe político consiste justamente na responsabilidade pessoal exclusiva por tudo quanto faz, responsabilidade que ele não pode rejeitar, nem delegar. Ora, os funcionários que têm visão moralmente elevada de suas funções são necessariamente, maus políticos: não se dispõem com efeito, a assumir responsabilidades no sentido político do termo e, desse ponto de vista, são, consequentemente, políticos moralmente inferiores. ( Max Weber...) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 295, IX, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, com lastro nos elementos coligidos no inquérito civil nº 14.0716.0002884/2018-9, que instrui a presente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 37, § 40, e 129, III, da Constituição Federal e no artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 7.347/85, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS contra: MÁRIO BULGARELI, brasileiro, casado, professor aposentado, ex-Prefeito Municipal de Marília, ; JULIO CEZAR ZORZETTO, brasileiro, médico, ex-Secretário Municipal de Saúde; ELIAS MARIANO DA SILVA, brasileiro, ex-Coordenador da Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Marília, , expondo, para tanto, as razões de fato e de direito que seguem:  DOS FATOS Em razão de expediente encaminhado pela Corregedoria Geral do Município a esta Promotoria de Justiça do Patrimônio P MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 proximidade deste último órgão público com a entidade privada acima mencionada, com conhecimento/aquiescência dos demais requeridos. Os depoimentos de ELIAS e ELANDI, colhidos às fls. 454/455 e 457/458 evidenciam que os requeridos MÁRIO BULGARELI e JULIO CEZAR ZORZETTO, atuando dolosamente, cederam ou deram ensejo à cessão de ELIAS à mencionada casa de recuperação, em razão de solicitação do pastor ELANDI, irmão de ELIAS e presidente da entidade. Ambos possibilitaram a ELIAS registrar sua frequência em local diverso ao órgão originalmente lotado, por mera comodidade deste último, sem qualquer formalidade. E, também, permitiram a ELIAS perceber regularmente seus salários mensais e demais vantagens no período de afastamento, com prejuízo ao erário na ordem de R$ 175.430,35 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme laudo do CAEx – Centro de Operação à Execução, órgão de perícias do Ministério Público, acostado às fls. 472/475 do IC. Restou evidente os valores percebidos pelo servidor não representaram contrapartida ao interesse do erário. Há elementos comprovando que, tanto a contratação, como a cessão do servidor se deu por motivação subjetiva e política entre o pastor, o ex-Prefeito e o exSecretário. A par dos depoimentos de ELIAS e ELANDI, também os depoimentos de SORAYA KIMURA SILVA (fls. 419/420 e 450/451 do inquérito civil), DOUVÍLIO MONTOVANI JUNIOR (fls. 426/427), JOSELI APARECIDA SIQUEIRA LECATE ROSSI (fls. 448/449) confirmam as irregularidades em comento. O parecer da Corregedoria é bastante ilustrativo das irregularidades perpetradas pelos requeridos, seja no tocante à inexistência de portaria da cessão do Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ORIEL DA ROCHA QUEIROZ e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 02/04/2019 às 16:27 , sob o número 10039991820198260344. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003999-18.2019.8.26.0344 e código 3AEC12E. fls. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 servidor Elias, seja no tocante à inexistência de comprovação de vínculo deste último com a Associação Comunitária Evangélica acima mencionada e ainda, quanto ao dever do exSecretário Júlio Cezar Zorzetto de promover o controle das ocorrências da Secretaria de Saúde em conformidade com suas atribuições legais. Os elementos dos autos demonstram que o requerido Elias alçou o cargo de Coordenador da Saúde por indicação política de seu irmão Elandi, presidente da referida associação, tendo pleno domínio da situação quanto à irregularidade da cessão, que somente poderia ocorrer mediante portaria do Poder Executivo. II - DO DIREITO O artigo 37, “caput”, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. É de todo oportuno mencionado ainda o § 4º do referido art. 37, segundo o qual: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No âmbito local, assim prescreve o artigo 162 da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Administração do Município de Marília): Art. 162 - O servidor poderá ser colocado, através de portaria, à disposição de qualquer órgão fede MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 (1)I - sem vencimento ou remuneração, quando ocorrer o pagamento pelo órgão ou entidade que o requisitou ou solicitou; (1)II - com vencimento ou remuneração do cargo ou função, se pagos pela Prefeitura; (1/2)III - a atividade deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido pelo servidor no serviço público municipal; (1)IV - a Administração Municipal poderá negar o pedido de cessão, bem como suspender a disponibilidade, mediante prévio entendimento com o órgão ou entidade beneficiada. (2)V- a jornada de trabalho do servidor será a mesma que for aplicada pelo respectivo órgão ou entidade aos seus servidores ou empregados (grifos nossos). Conforme enfatizado alhures, a cessão se deu sem portaria, ou seja, de maneira informal. Não houve a devida demonstração de tratar-se de entidade considerada de utilidade pública pela Administração Pública (a SILOÉ presta acolhimento e auxílio a alcoólicos, drogaditos, etc) e tampouco, houve justificação para tal medida. Além do mais, o trabalho desenvolvido pelo servidor na entidade (triagem de usuários, pagamentos a fornecedores, orientações a usuários e familiares, captação de recursos) não era compatível o trabalho desenvolvido pelo servidor no serviço público municipal. Os réus agiram dolosamente praticando atos causadores de enriquecimento ilícito em desfavor do erário. Tais condutas são patentemente lesivas, imorais e contrárias ao dever de probidade que deveria presidir os atos de agentes públicos. Trata-se de mais um exemplo de apropriação particular de recursos públicos, verdadeiro vilipêndio aos princípios da Administração Pública, matizando com tonalidades nefastas a imagem do administrador público e da entidade municipal. Cometeram, portanto, ato de improbidade administrativa na medida em que, sem portaria ou qualquer ato oficial, possibilitaram ao servidor ELIAS MARIANO DA SILVA auferir salários sem a contraprestação do serviço devido, causando prejuízo ao erário. A conduta praticada contraria o ordenamento jurídico brasileiro, ferindo os princípios administrativos da moralidade, legalidade e impessoalidade (art. 37, Constituição Federal). No caso, o cumprimento, por servidor público, de atividade particular em horário incompatível com o expediente público, mediante recebimento de proventos do Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ORIEL DA ROCHA QUEIROZ e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 02/04/2019 às 16:27 , sob o número 10039991820198260344. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003999-18.2019.8.26.0344 e código 3AEC12E. fls. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 erário, importa em grave conduta que fere a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade. Todo servidor público deve zelar pelo princípio da continuidade quando da prestação do serviço público, não se admitindo que cargos e funções existentes na estrutura administrativa sejam ocupados por funcionários que, de fato, não realizam seu serviço (servidores fantasmas). A essa constatação de recebimento de vencimentos, remuneração ou salários, sem a devida contraprestação de serviço público - traço evidente da má fé - somase o ingrediente nefasto das mazelas que inquinam o serviço público. A admissão de ELIAS e sua cessão foram orientadas por critérios pessoais e subjetivos, no domínio das concessões da política partidária, animada pelo despotismo, compadrio, amiguismo, etc. Os deveres impostos aos agentes públicos - como a probidade - se estendem igualmente aos servidores e dirigentes da Administração Pública, ainda que não constituídas como sociedades- de economia mista ou empresas públicas, mas controladas e subvencionadas pelo poder público, como revelam os arts. 1º e 2º da Lei n. 8.429/92: Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. (...) Art. 2º - Reputa-se agente público, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7 réus - autoridade competente pelas admissões e servidor contratado -, com base no art. 3º, as sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossa Excelência, nas sanções do art. 12, III da mesma Lei. A responsabilidade desses beneficiários advém da Lei n. 8.429/92: Art- 3º - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Preceitua o art. 10 da Lei Federal 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente". Todos os requeridos, portanto, concorreram conscientemente para a violação de princípios da Administração Pública, de maneira a proporcionar lesão econômica ao patrimônio público, gerando o enriquecimento ilícito do servidor referido. Devem ser punidos com base na Lei n. 8.429/92 para prestígio do art. 37, § 4º, da Constituição, para, inclusive, o ressarcimento de R$ 175.430,35 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), custos dos pagamentos ilegalmente percebidos pelo requerido ELIAS MARIANO DA SILVA. Contudo, em face do artigo 37, § 5º da Constituição Federal1 , e, do 23, I da Lei Federal nº 8.429/922 , esta ação terá por único objeto o ressarcimento do dano.

III - PEDIDO Face ao exposto, requer a Vossa Excelência se digne receber a petição inicial, adotado o procedimento comum e determinar sua autuação com os documentos constantes no citado inquérito, bem como: a) a citação dos requeridos, ex vi o artigo 335 c.c. o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, apresentarem contestação, sob pena de revelia; b) ao final, se digne Vossa Excelência julgar procedente a ação para condenar os requeridos MÁRIO BULGARELI, JULIO CEZAR ZORZETTO e ELIAS MARIANO DA SILVA, de forma solidária, a ressarcirem integralmente o prejuízo ao erário, no valor de R$ 175.430,35 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, na forma da legislação em vigor. c) a produção de todas as provas em Direito permitidas, tais como oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos demandados, perícias, juntada de documentos e demais meios previstos no ordenamento jurídico pátrio; d) a dispensa do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, com aplicação, no que couber, ao expresso no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, no tocante a eventual pedido de produção de prova pericial; 1Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 2 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;  e) Por fim, requer-se a intimação da Fazenda Pública Municipal para, caso queira, integrar a lide, na qualidade de litisconsorte. Dá-se à causa o valor de R$ 175.430,35 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), somente para fins fiscais. Nesses termos, Pede deferimento. Marília, 02 de abril de 2019.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ - 9º Promotor de Justiça de Marília Patrimônio Público".

 

 

 

 

 

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