Justiça anula multas e autoriza Lojas Tanger a funcionar até às 17h aos sábados. Prefeitura será multada em R$ 5 mil cada vez que autuar o estabelecimento

June 11, 2019

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu liminar anulando multas aplicadas pela Prefeitura de Marília à Lojas Tanger, por aberturas aos sábados até às 17h.

O magistrado também determinou que a partir desta semana, a Prefeitura "doravante se abstenha de autuar a empresa autora por manter aberto o seu estabelecimento comercial situado nesta urbe aos sábados, até as 17h00min, como postulado".

O juiz destacou que decisões judiciais de 1998 e 2001 já autorizaram a loja, localizada no Calçadão da Rua São Luiz,  a funcionar aos sábados "dia útil de trabalho" até às 17h. Citou também que a Federal de Marília autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que integram a Associação Comercial e Industrial de Marília aos domingos e feriados, mediante simples reposição em relação aos empregados que tenham laborado em tais dias.

O magistrado determinou ainda multa de R$ 5 mil à Prefeitura para cada infração que a mesma venha a aplicar na loja. 

A AÇÃO

Consta nos autos que "a empresa autora tem por objeto social o comércio de confecções em geral, roupas, cama, cozinha, acessórios do vestuário e calçados, necessitando abrir o estabelecimento situado nesta Cidade e Comarca de Marília, inclusive, aos sábados.

Ocorre que a parte autora foi autuada por abrir o comércio aos sábados, até as 17h00min, por servidores do Município de Marília, os quais, segundo se alega, visam impedir o funcionamento regular das atividades da empresa.

A autuação foi questionada na esfera administrativa, sem êxito. Postula a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade das multas originadas dos autos de infração referidos na inicial (AIs nºs 1133/2018, 1172/2018, 1253/2018) e para que seja determinado ao Município que deixe de autuar a empresa autora por abrir o estabelecimento para o funcionamento regular aos sábados, até as 17h00min, sob pena de multa diária.

E requer que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a anulação das autuações discutidas. A liminar foi concedida. Após citação, o Município de Marília apresentou contestação, pela improcedência da demanda, com os documentos.

É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.

Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alvitrada incompetência do juízo. Assim porque, na presente ação, não se discute qualquer relação jurídica de índole trabalhista, única hipótese em que, por força do disposto no artigo 114, inciso I, da CF/88, atrair-se-ia a competência da Justiça Obreira.

A empresa autora postula a invalidação de autuações emanadas do Município de Marília, por suposta infração de normas locais acerca dos horários permitidos para funcionamento do comércio.

Daí porque este juízo é competente para o processo e julgamento da lide subjacente. No que diz respeito ao mérito, assiste razão à empresa autora. Pois, afinal, a questão de fundo (possibilidade de funcionamento do comércio local aos sábados, até as 17h00min) já foi dirimida em ação judicial anterior, tramitada perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília.

É o que se pode extrair dos autos nº 0002304-81.1998.8.26.0344 (fls. 90 e seguintes e sentença copiada às fls. 386/391), tendo sido assentada, naquela oportunidade, a autorização para que a empresa autora funcionasse aos sábados.

Na mesma linha converge o quanto restou decidido nos autos nº 0003448-90.1998.8.26.03244, perante aquele mesmo juízo. E também no mesmo sentido converge sentença proferida junto à 2ª Vara Federal de Marília (autos nº 2001.61.11.001773-5), autorizando o funcionamento dos estabelecimentos que integram a Associação Comercial e Industrial de Marília aos domingos e feriados, mediante simples reposição em relação aos empregados que tenham laborado em tais dias (406/428).

Com efeito, ad argumentandum tantum , não se cogita de ofensa a qualquer direito trabalhista pelo tão só fato de o comércio local abrir as portas aos sábados, bastando que se observe a reposição em relação aos empregados que tenham trabalhado em tais dias, em caráter extraordinário. Para além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho 207/2018, firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília - SINCOMERCIÁRIOS DE MARÍLIA e o Sindicato do Comércio Varejista de Marília - SINCOMÉRCIO MARÍLIA, prevê autorização para funcionamento do comércio até mesmo durante os feriados (fls. 458/500 (mais especificamente no item 19 – . A referida Convenção Coletiva de Trabalho tem prazo de vigência entre 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018.

As autuações discutidas foram lavradas no prazo de vigência da aludida Convenção Coletiva. Pois bem. O artigo 51, "caput", do Código de Posturas Municipal (LC 13/1992), ressalva o quanto vier a ser estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do que também estabelece o artigo 58, "caput", da mesma LC 13/1992 (fls. 191 e 198). Daí decorre que não se verifica a cogitada violação ao artigo 51, I, da LC 13/1992, que autoriza a abertura e fechamento entre 9:00 e 17:00 em apenas dois sábados de cada mês, no comércio local de Marília (fls. 191).

Relevante observar, ainda, que as autuações discutidas  sequer esclarecem em quais os sábados dos meses em questão o comércio estava autorizado a funcionar. A especificação da autorização para os meses pertinentes seria imprescindível para aquilatar a eventual infração da norma por parte da empresa autora e viabilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa. Mas não é só.

O sábado é dia útil de trabalho, de modo que a melhor jurisprudência do E. TJSP já sedimentou a impossibilidade de lei municipal restringir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em tal dia, como se vê: "Multa fiscal – Estabelecimento comercial – Farmácia - Restrição do horário de funcionamento aos sábados por lei municipal – Impossibilidade – Inadmissibilidade de proibição de trabalho em dia útil – Ofensa ao princípio da isonomia e ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal – Embargos do Devedor procedentes – Recursos improvidos" (Apelação nº 9060745-51.1998.8.26.0000, Relator Desembargador Hélio Lobo Júnior, 9ª Câmara de Férias/Julho, 1º Tribunal de alçada Civil, julgado em 19/10/1999, votação unânime) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 151/152 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de anular os autos de infração referidos na inicial (Autos de Infração nºs 1133/2018, 1172/2018 e 1253/2018), bem como as penalidades decorrentes de tais atos administrativos, e determinar ao MUNICÍPIO DE MARÍLIA que doravante se abstenha de autuar a empresa autora por manter aberto o seu estabelecimento comercial situado nesta urbe aos sábados, até as 17h00min, como postulado.

O descumprimento do quanto aqui restou determinado ensejará a imposição de multa, ora fixada em R$ 5.000,00 por cada autuação indevida, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível. Expeça-se mandado de levantamento, em favor da parte autora, tendo em vista o depósito de fls. 148. Em razão da sucumbência, arcará o MUNICÍPIO DE MARÍLIA com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pela parte autora, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento. Justifico o valor da verba honorária arbitrada em razão do reduzido valor dado à causa, do curto tempo de tramitação processual, da singeleza da demanda e da desnecessidade de dilação probatória. Dispensada a remessa necessária, na forma do que dispõe o artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Marília, 07 de junho de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black