Tribunal de Justiça pede conclusão de Inquérito Criminal que investiga o prefeito Daniel Alonso e empresa por irregularidades em licitação

June 19, 2019

O desembargador da 6ª Câmara de Direito Criminal do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Tucunduva, determinou o retorno de autos à 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, para conclusão de investigações onde o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e uma empresa do ramo de produções artísticas são alvos de apuração de crimes de responsabilidade, que configura ação ilícita cometida por agente político. A pena para esse tipo de crime, em caso de condenação, é perda do cargo e suspensão dos direitos políticos dos acusados por até oito anos, além da possibilidade de outras sanções, como multas. 

O caso de "eventuais irregularidades em licitações e contratos públicos da Prefeitura de Marília" (como citam os autos) é apurado em Inquérito Policial há alguns meses e foi encaminhado para parecer do Ministério Público.

Os investigados entraram com pedidos de habeas corpus e mandado de segurança. "Remetam-se os autos à Vara de Origem, para a conclusão dos atos investigatórios. 2. Com o retorno do feito, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 3.Após, tornem-me conclusos", despachou o desembargador. As publicações oficiais não citam dados sobre as contratações e valores da referida licitação. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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