RELAXO DA GESTÃO DANIEL ALONSO: Justiça condena Prefeitura a pagar R$ 10,6 mil de indenização a mototaxista que se acidentou em asfalto danificado em avenida

July 15, 2019

O relaxo da gestão Daniel Alonso (PSDB) com a buraqueira e má conservação que toma conta das ruas de Marília continua causando acidentes, fazendo vítimas e gerando mais prejuízos para os cofres públicos. Em mais uma ação, a juíza da Vara da Fazenda Pública de Marília, Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, condenou a Prefeitura a pagar R$ 10.690,00 (valores a serem corrigidos a partir da data do acidente) de indenização por danos materiais e morais a um mototaxista que se acidentou em asfalto danificado na Avenida Nelson Spielmann.

O condutor da motocicleta Honda CG 150 Titan, alegou na Ação que trafegava pela referida via pública e ao passar por uma depressão perdeu o controle e caiu  no asfalto, sofrendo ferimentos.

Atestou que em razão do acidente, ficou impossibilitado de trabalhar por quatro meses e, ainda, sofreu prejuízo de ordem material no montante de R$ 690,00.

A Prefeitura contestou a Ação alegando ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima, pois o autor não foi cauteloso ao conduzir sua motocicleta, no sentido de desviar da depressão existente na via. Requereu a improcedência total.

A JUÍZA DECIDIU 

"Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas é de responsabilidade do Município. Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, como regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, bastando, como elementos à responsabilização do Estado, a ação positiva, o dano efetivo, material ou moral, e o nexo causal a uni-los.

Todavia, tratando-se de danos decorrentes de eventual atuação omissiva por parte do Estado, firmou-se o entendimento pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, emergindo a necessidade de se verificar se, não obstante o dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Estado foi determinante às lesões causadas aos administrados. Isso quer dizer que a responsabilização estatal por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, exige perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, é dizer, imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem (neminen laedere arts. 186 e 927 do CC/2002), “não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute du service' dos franceses” (STF, RE nº 179.147-1/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/1998).

Nesse sentido: “Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida. De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antonio Bandeira de Melo, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005). Prossegue, ainda, o referido autor: “Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia capazes de empecer a lesão produzida por terceiro ou por fato da natureza. Logo, exime-se de responsabilidade se não houve culpa ou dolo” (ob. cit., p. 1015). No presente caso, trata-se de apuração da responsabilidade subjetiva fundada na omissão/inércia em conservar a via pública, o que teria acarretado o acidente da parte autora. No caso em apreço, pelas fotografias juntadas pelo autor (fls. 11/14), nota-se a patente falha no serviço prestado pela ré na medida em que há várias tampas de ferros que foram asfaltadas no mesmo nível da via pública, com exceção de uma, que apresenta considerável depressão, o que evidencia falta de conservação e recapeamento. Com efeito, a própria requerida apurou que de fato existe a referida depressão, nos seguintes termos: “consta no referido cruzamento um registro de água (DAEM) com pequena depressão ao seu redor.” (fls. 67). Nesse sentido, o testemunho do Secretário Municipal de Obras Públicas, André Luiz Ferioli, corrobora com o constatado. Ressalte-se que, decorridos quase dois anos do evento danoso (06/02/2017), não foi realizado qualquer reparo no local, restando evidente a negligência na prestação do serviço público. Destarte, não produzindo a requerida qualquer prova que afastasse a pretensão autoral, é de rigor o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta omissiva da administração municipal e o dano causado ao requerente. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos causados. Em relação aos danos causados na motocicleta do requerente, havendo comprovação nos autos do quantum reclamado(nota fiscal de fls. 34) de despendeu o montante de R$690,00 para realização dos reparos em sua motocicleta, é medida de rigor da pretensão autoral. Todavia, oportuno destacar que os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). Ademais, enquanto espécie de dano material, igualmente dependem de comprovação cabal, não bastando a mera alegação de que a renda mensal antes do acidente perfazia R$ 3.500,00. Nesse diapasão, consigne-se que os lucros cessantes não representam suposições, mas a certeza de que deixou de receber em razão da conduta ou omissão de outrem, sendo inviável o acolhimento da pretensão da parte autora. E o artigo 950 do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou parcial, igualmente não comprovada nos autos pela parte autora.   Ainda, consigne-se que é considerado como dano estético “qualquer modificação permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um “enfeamento” do indivíduo que é atingido em sua integridade física com reflexos na imagem perante a sociedade. Trata-se, pois de sequela permanente que cause impressão vexatória, de repugnância”. Os danos estéticos, embora cumuláveis com os danos morais (súmula 387 do STJ), não são reconhecidos nos casos em que a alteração da imagem é transitória, isto é, nos casos em que lesão possa ser superada por tratamentos ou operações, como no caso dos autos, em que a parte autora ostenta cicatriz de caráter transitório, podendo ser esteticamente superada no tempo, bem como se localiza em lugar pouco visível. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a ocorrência deste, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.

E, em hipóteses como as dos autos, desnecessária a prova do dano moral, sendo certo que os danos ocasionados ultrapassam o mero dissabor. Todavia, é cediço que na fixação do quantum indenizatório, cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ao lesado, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao causador do dano. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com as repercussões pessoais e sociais, os inconvenientes naturais suportados pelo autor em razão do acidente, e o nível socioeconômico das partes, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré.

Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, não há mais nada a apreciar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO ALVES GOMES em face do MUNICÍPIO DE MARÍLIA para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem ser fixados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ); no tocante à correção monetária, é devida desde a sentença (súmula 362 do STJ), e diante da determinação de suspensão pelo STF da aplicação do decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870947 (Tema nº 810)".

 

 

 

 

 

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