Estado cobra mais R$ 5 milhões de ICMS da Casa Sol. Execuções já chegam a R$ 20 milhões. Desvios desse imposto prejudicam milhões de famílias carentes

August 4, 2020

 Duas das três novas Ações de execução ajuizadas na última semana pela Justiça contra o grupo Casa Sol

 

A Justiça Estadual, através da Vara da Fazenda Pública, ajuizou três novas ações de execuções de cobranças de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) contra o grupo Casa Sol. Uma das Ações é de R$ 3,3 milhões. As três juntas beiram R$ 5 milhões (valores atualizados passam de R$ 5,2 milhões)

Várias outras Ações desta natureza tramitam na Justiça e os débitos já chegam perto de R$ 20 milhões. Em algumas ações figura como executado o dono da empresa e atual prefeito, Daniel Alonso.

Na campanha eleitoral de 2016, ele se apresentou como "bom gestor" e em materiais de campanha vinculou a imagem dele à da Casa Sol. Mas escondeu a avalanche de ações judiciais com dívidas milionárias, execuções e leilões decretados pela Justiça a pedido de credores.

Esta semana, o juiz da 2ª Vara Federal de Marília, Luiz Antonio Ribeiro Marins, determinou a realização de mais um leilão de bens da Casa Sol em Ação de Execução Fiscal. As datas dos leilões de bens penhorados da empresa ainda não foram definidas. 

Publicações judiciais nesta quinta-feira (25), também determinam leilão de bens da Casa Sol e andamento de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguel. Nas duas Ações figuram como executados Daniel Alonso e a esposa dele, Selma Regina Mazuqueli Alonso. Outra publicação judicial é referente a bloqueio de valor até o montante do débito  em eventuais contas existentes em nome dos executados Casa Sol Materiais para Construção de Marília e Daniel Alonso.

Na Justiça do Trabalho também já estão sendo acumuladas diversas ações de ex-funcionários do grupo Casa Sol. Parte dos valores com vendas através de máquinas de cartões de crédito da empresa também estão na mira de confiscos judiciais. Parte dos prédios da empresa em Marília estão penhorados para leilões. As filiais da Casa Sol em São Carlos e Lins baixaram as portas. A loja de Lins sofreu ação de despejo cumulada com cobranças de calotes de alugueis. 

O mesmo está acontecendo com a filial da empresa em Bauru, onde atuava como gerente Márcio Spósito, atual chefe de gabinete de Daniel Alonso. Outros ex-funcionários da Casa Sol que ganharam altos cargos comissionados na Prefeitura são o secretário de Serviços Urbanos, Vanderlei Dolce, o secretário de Tecnologia da Informação, Eduardo Yamamoto e o diretor de Licitações, Cidimar Luiz Furquim. 

 

 Daniel Alonso e Márcio Spósito, ex-gerente da capenga Casa Sol em Bauru,

que virou chefe de gabinete na Prefeitura

 

O "BOM GESTOR" APRESENTADO NA CAMPANHA ELEITORAL

Apresentada como "referência de boa gestão" do atual prefeito Daniel Alonso (PSDB), na campanha eleitoral dele em 2016, o grupo Casa Sol (um emaranhado de nomes fantasias e CNPJs) desaba na mesma proporção em que cai a máscara de "bom gestor" de seu proprietário, ou seja, Daniel Alonso.

Um dos capítulos mais obscuros desta empresa é o acúmulo de ações e execuções nas Justiças Estadual e Federal; Sucessões de recursos, embargos e manobras jurídicas continuam travando a recuperação desses desvios de milhões de impostos aos cofres públicos.

 Sonegações de desvios de ICMS prejudicam  famílias que vivem em situação precária

 

                       Outras duas das ações judiciais por sonegação de ICMS da Casa Sol

 

IMPOSTO DESVIADO PREJUDICA MILHÕES DE FAMÍLIAS CARENTES

Ao "reter" esta fábula em ICMS, o "bom gestor" Daniel Alonso tornou-se uma das engrenagens da máquina de sonegações que prejudica a melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas.
Isso porque o ICMS que o consumidor paga no ato da compra de uma mercadoria, é empregado pelos estados e municípios em políticas públicas sociais para educação, saúde e segurança.

Também é usado como incentivo ao desenvolvimento de setores como a produção de alimentos e a indústria automobilística, além da geração de energia renovável no caso específico de São Paulo.

Logo, os fraudadores desse tributo, como Daniel Alonso, travam investimentos que poderiam beneficiar o povo, as famílias mais humildes.

  ENGANAÇÃO: Material de campanha política de Daniel Alonso: "o bom gestor da Casa Sol"

 

PROCURADORIA QUER CADEIA PARA DEVEDORES DE ICMS

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor, embutido no preço final, e não repassa o valor à Receita Federal no prazo previsto, está cometendo um crime, passível de pena de reclusão de até cinco anos e multa.

Há um caso no STF, onde o ministro Luís Roberto Barroso, é relator de um recurso em habeas corpus no qual um casal de comerciantes de Santa Catarina busca absolvição do crime.

Os comerciantes alegam que a omissão em recolher o ICMS próprio, embora o repasse tenha sido declarado ao Fisco, não configura crime, mas somente uma inadimplência fiscal, bastando assim que seja feita a cobrança do tributo, sem a necessidade de se abrir um procedimento criminal.

Raquel Dodge, no entanto, argumenta em sentido contrário. “Não há punição pela mera inadimplência porque não se tem, na hipótese, simples inadimplência, mas conduta dolosa do agente que cobra do contribuinte de fato o valor do tributo, inserindo-o no preço do produto ou serviço, e se apropria do respectivo valor, sabendo que não lhe pertence, mas ao Estado”, argumenta a procuradora-geral.

"A legislação prevê que a caracterização do crime mencionado se dá com a mera conduta do agente de receber o valor do contribuinte de fato e não repassar ao fisco", diz a procuradora em trecho do documento.

O memorial apresenta a diferença nas penas previstas para a prática do crime nas hipóteses em que se verifica ou não a utilização de meio fraudulento.

"Nos casos em que não há registro de fraude, a sanção prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Já naqueles em que a irregularidade integra o tipo penal, o legislador previu reclusão de dois a cinco anos. A lei usou os termos "descontado e cobrado" com o propósito de referir-se às duas categorias distintas de sujeito passivo da obrigação tributária."

A procuradora-geral afirma tratar-se de conduta que em vários aspectos assemelha-se ao crime de apropriação indébita. "Na ofensa ao bem jurídico protegido é indiscutível. A tributação, longe da irrelevância que os recorrentes tentam lhe conferir, constitui elemento essencial ao Estado Democrático de Direito, tendo em vista que os recursos havidos com os tributos permitem ao Estado o alcance dos objetivos fundamentais que justificam a sua própria existência, quais sejam, o atendimento das necessidades essenciais do cidadão", explica.

 

 

 

 

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