Procuradoria arquiva investigações sobre o ex-procurador Alysson Alex

August 1, 2019

 

Entendendo "os atos praticados não são exclusivos de advogado, e que, portanto, não houve descumprimento de ordem judicial", a Procuradoria Geral de Justiça determinou o arquivamento de investigações sobre o ex-procurador-geral e atual secretário municipal de Governo, Alysson Alex de Souza e Silva, em relação à assinatura dele em atos oficiais no Diário Oficial do Município. 

Conforme divulgado pelo JP, em março ele deixou de assinar Atos Oficiais (como Decretos) no Diário Oficial do Município, 

Os Atos assinados por Alysson Alex como "responsável pelo Expediente da Procuradoria-Geral do Município", segundo informações do Ministério Público Estadual, poderiam ser anulados, dependendo da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que recebeu Comunicado sobre a ilegalidade.

EXONERADO DO CARGO

Alysson Alex foi exonerado do cargo de Procurador-Geral do Município, por determinação do Tribunal de Justiça, no final do ano passado,

Houve Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nomeação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (composto por 25 desembargadores).

A determinação foi que o cargo de Procurador Geral do Município somente pode ser preenchido por servidor titular de cargo de provimento efetivo de carreira de Procuradores.

 

VEJA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO DO MP

 

Marília, 26 de março de 2019.

 

Ofício nº 127/2019.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR:

 

Por intermédio do presente, em face da ADI sob nº 2229156-25.2017.8.26.0000, proposta por essa Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, e tendo em vista o incluso expediente, venho mui respeitosamente perante Vossa Excelência expor o que segue:

Conforme venerando acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na referida ADI, datado de 26 de setembro de 2018, foram julgados inconstitucionais os termos “de livre nomeação do Prefeito” e “de livre designação pelo Prefeito”, previstos no artigo 3º da LC 127/1995, com redação dada pela Lei LC nº 144/1997, e, no artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Marília, com previsão de que os cargos de advocacia pública sejam preenchidos por integrantes da carreira, através de concurso de provas e título, bem como, que o cargo de Procurador Geral do Município somente pode ser preenchido por servidor titular de cargo de provimento efetivo de carreira de Procuradores.

Contra tal decisão o Município interpôs os Embargos de Declaração sob nº 2229156-25.2017.8.26.0000/50000, acolhido em parte para modular os efeitos os efeitos do julgado para 60 (sessenta) dias, contados do julgamento que lhes deu ensejo.

Por fim, o Município interpôs Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, o que foi negado pela Colenda Corte de Justiça Paulista.

Conforme Portaria 35826, publicada no Diário Oficial local em 07 de dezembro de 2018, o Prefeito Municipal Daniel Alonso exonerou Alysson Alex Souza e Silva do cargo de Procurador Geral do Município, nomeando-o, por meio da Portaria nº 35817, da mesma data acima, para o cargo de Assessor Especial de Governo.

Contudo, ex-Procurador Geral do Município vem assinando atos oficiais do Município na condição de Responsável pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município, o que, a nosso ver, somente seria possível nas hipóteses de ausência do titular de cargo efetivo ocupante da pasta, na forma prevista em lei.

Em razão disso, a nosso ver, está havendo flagrante burla à veneranda decisão proferida na ADI acima mencionada.

Nesse passo, encaminho a Vossa Excelência o incluso expediente, solicitando se digne determinar as providências que Vossa Excelência julgar cabíveis. Noticio que, no âmbito desta Promotoria de Justiça, está sendo instaurado procedimento investigatório a respeito destes mesmos fatos, ex vi o artigo 11, inc. I, da Lei nº 8.429/82.

Sem outro motivo, apreendo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Marília

 

Ao

Excelentíssimo Senhor Doutor

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

MD. SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO

Rua Riachuelo, nº 115

São Paulo – SP.

 

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