Ex-prefeito Bulgareli é condenado por rombo na Prefeitura, deve ressarcir os cofres públicos e está inelegível por oito anos

August 10, 2019

 

 

O ex-prefeito Mário Bulgareli foi condenado em mais uma Ação por Improbidade Administrativa e Dano ao Erário. A sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, foi publicada nesta sexta-feira (9). 

A Ação, movida pelo promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, apontou "o reconhecimento do ato de improbidade administrativa que importou em lesão ao erário, decorrente de supostas realizações de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, e também de atos visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto".

Sobre os danos aos cofres públicos, os autos indicaram que houve "considerável déficit orçamentário de 13,66%, aumento da dívida de curto prazo, que passou de R$ 55.635.761,45 para R$ 84.855.357,25, com a verificação de que a Prefeitura não possuía liquidez para enfrentar seus compromissos de curto prazo".

Na sentença condenatória, Bulgareli deve fazer o ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Marília, perde os direitos políticos por oito anos e está obrigado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração. Cabe recurso à decisão. 

A DECISÃO

"Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso IX, e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8429/92 e, em consequência, com fundamento no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8429/92, impor ao réu MÁRIO BULGARELI a: a) sanção de ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Marília, a ser quantificado em fase de liquidação; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; c) condenação ao pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida por ele como Prefeito do Município, corrigida monetariamente desde a data dessa última remuneração, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais devidas, mas sem verba honorária, indevida ao Ministério Público autor da ação. P.I.C". 

A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

"Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Mário Bulgareli, pleiteando, em suma, o reconhecimento do ato de improbidade administrativa que importou em lesão ao erário, decorrente de supostas realizações de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, e também de atos visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. Não houve pedido de liminar. A petição inicial de fls. 01/13 veio acompanhada dos documentos de fls. 14/3147.Determinou-se a manifestação prévia do requerido (fls. 3148).O requerido apresentou manifestação prévia às fls. 3154/3177, juntando os documentos de fls. 3.178/3180. Pretende o requerido o acolhimento das preliminares por ele levantadas, a fim de que não haja o recebimento da inicial e, no mérito, também requer o indeferimento da inicial.Passamos à analise das argumentações do requerido em defesa prévia.Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir e os pedidos constantes na exordial estão devidamente expostos e permitem a compreensão para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça vestibular encontra-se devidamente formulada, com os pedidos decorrendo logicamente dos fatos e fundamentos lançados. Quanto à indicação do dano, consta expressamente da inicial que houve considerável déficit orçamentário de 13,66%, aumento da dívida de curto prazo, que passou de R$55.635.761,45 para R$84.855.357,25, com a verificação de que a Prefeitura não possuía liquidez para enfrentar seus compromissos de curto prazo.Inexiste o alegado cerceamento de defesa. A inicial é clara e detalhada quanto à alegação de que o requerido agiu de forma consciente e voluntária na prática de condutas comissivas, com inobservância de leis orçamentárias, culminando por deixar a Prefeitura Municipal em situação de indisponibilidade financeira liquida e não cumprindo o disposto no artigo 1º, §1º da LRF, e afrontando Leis Orçamentárias. Em suma, não há óbices ao amplo exercício do direito de defesa. Quanto à tese prévia arguida, no sentido na inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, cumpre destacar a jurisprudência colacionada pelo Ministério Público em sua manifestação às fls. 3187.Sustenta o requerido a inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes politicos, em virtude do tema n° 576 da sistemática da repercussão geral, reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, requerendo a suspensão do processo até o julgamento final do tema. Mas razão não lhe assiste.É certo que até o julgamento da repercussão geral, prevalece o uníssono entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos.Do mesmo modo, não há de se cogitar da suspensão do presente processo, uma vez que não há determinação do E. STF para tanto.Assim, fica afastada a tese prévia arguida no sentido de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92 aos agentes politicos.Quanto às alegações de mérito, deverão ser analisadas em cognição exauriente, à luz do contraditório e da ampla defesa. Não é o caso de rejeição liminar da ação, eis que inexiste convencimento do Juízo acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.Feitas as considerações tecidas alhures, RECEBO a petição inicial". 

 

 

 

 

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