CONFUSÕES POLÍTICAS: Justiça condena Coxinha a pagar indenizações de R$ 13,2 mil à dona de veículo destruído por incêndio

August 16, 2019

          O engenheiro Cardoso Lima com o carro queimado e o acusado, Coxinha

 

A juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ângela Martinez Heinrich, condenou o ex-vigia da Prefeitura de Marília, Alessandro Pereira dos Santos, o Coxinha, a pagar R$ 13.250,00 a título de indenização por danos materiais e morais à proprietária de um veículo GM Celta, branco, ano 2002, que foi destruído por um incêndio criminoso em julho de 2009. Ela é esposa do engenheiro e ativista político, José Cardoso Lima.

O carro estava estacionado na garagem da residência do casal, no Bairro Salgado Filho, área nobre na Zona Leste da cidade. Coxinha foi acusado e condenado a 4,6 anos de prisão de prisão pelo crime, em processo que tramitou pela 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília. 

CONOTAÇÕES POLÍTICAS

Conforme os autos, o crime teve conotações políticas. Na época, o engenheiro fazia oposição e denúncias contra o então prefeito Mário Bulgareli, enquanto Coxinha "prestava serviços" para o então chefe de gabinete, Nelson Grancieri, o Nelsinho.

O acusado chegou a ser preso pelo crime no curso do processo, mas foi solto e autorizado a aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Em 2016, houve pedido da acusação para Coxinha iniciar o cumprimento da pena (com base na decisão do STF que permitiu prisão de condenados a partir da segunda instância). Mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça. 

Coxinha teve condenação inicial de 5 anos e 4 meses de reclusão, mas a pena foi reduzida pelo TJ. 

Em agosto passado, a 1ª Turma do STF rejeitou um Agravo Regimental e o processo tramitou em julgado. O acusado está em liberdade. 

EXPLOSÕES NA GARAGEM

Na Ação, a dona do carro aponta que o veículo "no dia 05 de julho de 2009 estava guardado na garagem de sua residência. Alega que acordou com duas explosões e ao averiguar o que tinha ocorrido, viu seu veículo tomado em chamas, tendo acionado os bombeiros que controlaram e apagaram o incêndio, mas as chamas acabaram por destruir totalmente o carro.

Noticiou o fato à polícia e no decorrer da investigação foi constado como causa provável, incêndio criminoso. Alega que antes do incêndio tinha registrado boletim de ocorrência por temer represálias por parte de Mario Bulgareli e de Nelson Grancieri.

Alega que seu marido havia recebido ameaças antes do incêndio, e conforme restou apurado no inquérito policial nº 1009/2009, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Marília, o réu, ao praticar crime de ameaça e falsa identidade contra Vinicius Camarinha e Carlos Garrossino, assumiu a autoria do incêndio, por isso foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal foi julgada procedente em parte, para reconhecer que o delito de incêndio foi causado pelo réu, condenando-o como incurso no art. 250, § 1º, II, “a” c.c. art. 14, II, do Código Penal. Sustenta que em decorrência do incêndio sofreu danos materiais de grande monta em seu veículo, no valor de R$ 7.800,00.

Aduz ainda que em decorrência deste incidente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral, seu patrimônio e sua vida abalada, face ao incêndio criminoso cometido pelo réu, pelo que pleiteia, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.450,00.

Citado, o réu ofereceu contestação. Aduz serem inverídicas as alegações trazidas pela autora, pois não trouxe qualquer prova capaz de imputar ao requerido a culpa pelo incêndio de seu veículo, sendo impertinente e ineficaz a pretendida indenização por dano material, não se concebendo por via de consequência a pretendida indenização por dano moral.

Aduz que a sentença penal condenatória encontra-se em grau de recurso e que, após análise do E. Tribunal certamente será reformada. Requer a improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou infrutífera.

A JUÍZA DECIDIU

"É cediço que a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima demonstre a ocorrência do dano e a conduta culposa do agente, os quais devem estar ligados pelo nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz, inevitavelmente, à improcedência do pedido de indenização.

Em outras palavras, a responsabilidade civil decorre sempre de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência é a produção de um prejuízo a outrem, seja ele de ordem moral ou patrimonial, cabendo ao autor da ação reparatória o ônus de comprovar a existência dos requisitos essenciais. No presente caso, conclui-se que a autora logrou êxito em comprovar a prática de crime de incêndio provocado pelo réu.

Com efeito, vieram aos autos certidões do Cartório Criminal, informando que o réu, no processo nº 0017063-64.2009.8.26.0344, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, letra “a”, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade e multa autônoma de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Posteriormente, face ao apelo do Ministério Público, foi o réu condenado a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, letra “a”, do Código Penal.

A sentença condenatória, portanto, transitou em julgado em 26 de setembro de 2018, fazendo coisa julgada também no juízo cível relativamente à culpa. Além disso, tem-se a chamada "prova emprestada”, isto é, transportada de outro processo, que culminou por demonstrar a ocorrência do ato ilícito e sua respectiva autoria.

Assim, não há como deixar de aplicar o disposto no artigo 935 do Código Civil, nem tampouco não se vê como desprezar os fartos e robustos elementos de prova produzidos naquela esfera penal, sob o crivo do contraditório. Desta forma, os elementos de prova produzidos naquela esfera judicial autorizam a imputação da culpa pelo evento danoso ao requerido Alessandro Pereira dos Santos. Desse modo, resta a análise dos danos. Pleiteia a autora o recebimento de verba indenizatória por dano material no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) para o conserto do veículo. Por seu turno, o réu, em contestação, em que pese tenha afirmado que os danos não restaram suficientemente demonstrados, não impugnou especificamente o objeto cuja reparação é pleiteada, tampouco o valor do prejuízo. É cediço que cumpre ao réu, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestados.

Assim, devidamente comprovados os danos no veículo da parte autora, em virtude do incêndio e incontroverso o montante indenizatório vindicado a título de reparação do dano patrimonial, ante a ausência de impugnação especifica do réu, deve ser acolhido o pedido na íntegra. Diante disso, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor pleiteado, qual seja R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), devidamente corrigidos a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que diz respeito aos danos morais, inegável a sua ocorrência. De fato, na hipótese em exame, as agressões perpetradas pelo requerido restaram suficientemente comprovadas, sendo induvidosa a atribuição de responsabilidade sobre tal conduta lesiva. E este fato, por si só, já justifica o reconhecimento do dano moral indenizável em seu desfavor. Isso porque qualquer que tenha sido a razão íntima do requerido para proceder desta forma, é evidente que os limites sociais e morais foram ultrapassados pela agressividade de sua conduta. O incêndio ocorrido no veículo da parte autora não pode ser considerado como simples transtorno ou aborrecimento. Trata-se de incêndio de grande proporção e que implicou em considerável dano ao veículo da parte autora.

Passa-se agora a quantificar o montante do dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da autora, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu, a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa.

Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso em análise, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta reais). Tal quantia se apresenta razoável em face da conduta do requerido, não caracterizando enriquecimento sem causa à autora, e se presta a uma efetiva reparação do prejuízo sofrido, de forma a desestimular novos atos lesivos dessa natureza.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por M.L.R.L contra ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS, ambos com qualificação nos autos, para, em consequência, condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, além de juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento. Condeno também o réu a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), com aplicação da correção monetária a partir do arbitramento...

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Entretanto, tais valores somente poderão ser cobrados quando cessado o estado de hipossuficiência. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marilia, 15 de agosto de 2019".

 

 

 

 

 

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