Contas do ex-prefeito Vinícius, aprovadas pelo TCE, serão votadas pela Câmara, nesta segunda-feira

August 17, 2019

 Vinícius Camarinha na Câmara Municipal,  posse como prefeito 


A Câmara de Marília votará em sessão ordinária na tarde desta segunda-feira (19), parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo que indicou a rejeição das contas do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) no exercício de 2015.

A decisão da Comissão contraria parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovou as referidas contas. São necessários 9 dos 13 votos para aprovar o parecer da Comissão de Finanças. 

Vinícius teve as contas dos exercícios de 2013 e 2014 de sua gestão (2013/2016) também aprovadas pelo TCE. 
De acordo com o advogado Gustavo Costilhas, que atuou como procurador do município no governo de Vinicius, em Plenário, os conselheiros do Tribunal entenderam que não houve déficit orçamentário, reconheceram que existiu a aplicação superior aos 25% do orçamento municipal junto à Educação e também não existiu déficit financeiro.

“Os conselheiros do Pleno foram claros na avaliação de que comprovadamente houve o cumprimento do índice constitucional na aplicação dos recursos. Quanto à contribuição previdenciária da parte patronal, das competências dos meses de fevereiro a dezembro e 13º salário de 2015, eles reconheceram que o parcelamento feito pelo governo supriu o apontamento”, disse Costilhas.

MANOBRAS POLÍTICAS
Para o líder do PSB na Assembleia Legislativa, deputado estadual Vinicius Camarinha, com o objetivo político de alterar o parecer do Tribunal e causar dúvidas junto à população, vereador de oposição, tenta manobrar a Câmara para rejeitar as contas, já aprovadas pelo TCE.

“Manobra idêntica da oposição aconteceu no ano passado, quando as nossas contas de 2014 também foram aprovadas pelo TCE. A Câmara, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, tentou rejeitar o parecer estadual, mas a manobra foi barrada pela Justiça. Estou tranquilo, fizemos um governo com responsabilidade, mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas no período, com queda na arrecadação e com as dívidas milionárias herdadas”, destacou o parlamentar
O advogado Gustavo Costilhas, ainda reitera que a Comissão de Finanças da Câmara de Marília, na verdade, está amparada em pareceres superados pelo entendimento dos conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas. “São os conselheiros que, de fato, detêm a competência funcional para julgar as contas de uma administração”, concluiu.

AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ FÉ AFASTAM A INELEGIBILIDADE

Desembargadores e ministros de Tribunais, como o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) têm decidido contra a inelegibilidade de gestores com contas rejeitadas por Tribunais de Contas e Câmaras Municipais, nos casos onde não ficam comprovados dol, má fé  ou prejuízos as cofres públicos. 

"Desta forma, não basta que tenha ocorrido a rejeição das contas, faz-se necessário que a irregularidade seja insanável e que o ato que a motivou configura ato de improbidade administrativa, devendo na conduta estar configurado o dolo manifesto", decidiu, por exemplo, o desembargador Marcelo Vieira de Campos, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE). 

O ministro do TSE, Herman Benjamim, também já decidiu nesse sentido. "Não se pode aplicar sem temperos a jurisprudência de que a desaprovação de contas em virtude de não emprego do percentual mínimo da receita do Fundeb gera óbice à candidatura da alínea 'g'. Isso porque, em tese, tal irregularidade é capaz de atrair inelegibilidade, todavia, nuances de cada caso concreto podem afastá-la, como ocorre na hipótese, em que a inconsistência encontrada é de natureza formal",

O corregedor regional eleitoral (TRE/SP), desembargador Nuevo Campos, também segue esta linha. "Não basta a insanabilidade do vício, mas, também, que a hipótese seja de ato doloso de improbidade administrativa. E, neste ponto, não há que se falar em ato doloso de improbidade administrativa, mas em irregularidade predominantemente formal, cuja natureza não se apresenta como apta a atrair a incidência da inelegibilidade", afirma.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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