"PARABÉNS"! Após completar 70 anos, ex-prefeito Bulgareli comemora terceira prescrição de processos e escapa da cadeia e outras punições

September 12, 2019

O ex-prefeito de Marília, Mário Bulgareli tem motivos de sobra para continuar comemorando seus 70 anos de idade, completados no último dia 15 de maio. Após esta data, três processos criminais movidos contra ele pela Justiça Estadual, por mazelas e rombos na Prefeitura, acabaram prescrevendo. Isso porque, conforme a Lei (artigo 115 do Código Penal) réu que completa 70 anos de idade são beneficiados com redução pela metade dos prazos de prescrições dos processos. 

A mais recente decisão, publicada nesta quarta-feira (11), é referente à uma Ação por Crimes da Lei de licitações, iniciada em 2011 e que tramitou sob segredo de justiça pela 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília. Além de Bulgareli, figura como réu no processo seu então chefe de gabinete, Nelson Virgílio Grancieri, o Nelsinho.

A decisão do juiz Luis Augusto da Silva Campoy cita: "Acolho os argumentos da Defesa do réu MÁRIO BULGARELI. Com efeito, está prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao réu MÁRIO BULGARELI, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Com efeito, o réu MÁRIO BULGARELI está sendo acusado pela prática do delito previsto no art. 89 "caput" da Lei n. 8.666/93, cujo delito possui pena máxima de 5 (cinco) anos. O artigo 109, III, do Código Penal, dispõe que o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos. Entretanto, depreende-se que o réu completou 70 anos em 15/05/2019, razão pela qual, nos termos do art. 115, do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade. Verifica-se, então, que está prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez que transcorrido mais de 6 anos, entre a data do crime ocorrido em 2011, e o recebimento da denúncia em 20 de fevereiro de 2019. E o representante do Ministério Público concordou com o pedido. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, e JULGO EXTINTA a punibilidade do réu MÁRIO BULGARELI".

VIVA A IMPUNIDADE! OUTRAS PRESCRIÇÕES

No início do mês passado,  Bulgareli foi beneficiado com a prescrição de dois processos, sendo um deles onde havia sido condenado à pena 3,4 anos de prisão (convertida em prestação de serviços à comunidade), conforme divulgado pelo JP,  por manter e pagar funcionário fantasma na Prefeitura.

Uma semana depois, comemorou novamente mais uma prescrição processual. Foi 

em relação à uma Ação que tramitou na 2ª Vara Criminal por gastos excessivos e sem previsão orçamentária no último ano do primeiro mandato dele (2004/2008). 

"A defesa técnica apresentou, em audiência, petição arguindo a prescrição retroativa da pena em abstrato. Alegou que o delito imputado ao acusado tem pena máxima de 04 (quatro) anos, motivo pelo qual a prescrição da pena em abstrato opera-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. Ocorre que, em 15/05/2019, MÁRIO completou 70 (setenta) anos de idade, incidindo a regra do art. 115 do Código Penal, fazendo com que o prazo da prescrição seja reduzido pela metade, caindo de 08 (oito) para 04 (quatro anos)", citou o juiz José Augusto Franca Júnior, ao reconhecer a prescrição. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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