Rejeição de contas pelo TCE indica inelegibilidade de Daniel Alonso e ele corre o risco de ficar fora das próximas eleições

September 13, 2019

A rejeição das contas da atual gestão pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) coloca o prefeito Daniel Alonso (PSDB) na mira da inelegibilidade, ou seja, de acordo com as regras do projeto Ficha Limpa, ele ele corre o risco de ficar fora das próximas eleições. Depois, tem ainda a votação do parecer pela Câmara Municipal. 

A decisão do Tribunal de Contas comprova o despreparo, incompetência e as mazelas da atual gestão logo no primeiro ano de governo.

O parecer do TCE é o fio da meada que o povo, o cidadão comum, vem comprovando nesses quase três anos da administração daquele que se apresentou como "bom gestor" durante a campanha eleitoral, levando milhares de eleitores a erro.

Pior:  a "fama" de bom gestor estava ancorada na administração da Casa Sol. Resultado: a empresa está afundada em dívidas, execuções de credores e acúmulos de leilões, tudo resultado da "boa gestão" de Daniel Alonso no comando da empresa.

O parecer do TCE é técnico e ratificado por equipe de fiscais e profissionais das áreas de administração, gestão e economia. Não tem influência política. 

Os dezenas de apontamentos do principal órgão fiscalizador do Estado sobre as mazelas da gestão de Daniel Alonso acendem a luz vermelha e abalam os alicerces de uma casa construída sobre montes de areia, promessas, mentiras e ilusões. 

Paralelas ao parecer com a rejeição das contas, estão as pesquisas e enquetes de opinião pública que comprovam também a imensa rejeição popular de Daniel Alonso, especialmente nas camadas mais humildes da população, castigada por exemplo pelo brutal aumento das tarifas de ônibus para quase R$ 4 e mais de 32 mil protestos e execuções fiscais nesta época de grave crise econômica e desemprego, além de outras medidas não menos desumanas. 

Até dentro da própria administração ele enfrenta desgastes, como os servidores municipais, revoltados com cortes de benefícios trabalhistas e baixas reposições salarias, enquanto a Prefeitura segue inchada de cargos comissionados (sem concurso público) ocupados por apaniguados políticos e cabos eleitorais, que abocanham milhões milhões de reais e inflam a folha de pagamento. Além dos aposentados e viúvas do Ipremm, castigados pelos cortes de cestas básicas por quase dois anos e constantes atrasos de pagamento por parte de um  governo que já aumentou o rombo do Instituto em mais de R$ 100 milhões. 

 

 

ALGUNS APONTAMENTOS DO PARECER DO TCE COM REJEIÇÃO DAS CONTAS DA ATUAL GESTÃO: 

 

1 - Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (determinação); 
2 -  Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias (determinação); 

3 -  Regularize os recolhimentos de seus encargos sociais (determinação); 
4 -  Fixe a remuneração dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional estipulado para o exercício (determinação); 
5 -  Regularize a infraestrutura de suas escolas (determinação); 
6 -  Adapte seus próprios municipais de modo a garantir a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos (recomendação); 
7 -  Regularize às demais inadequações constatadas na área de educação pública do Município (determinação); 
8 -  Aprimore o programa de combate à dengue, com vistas a intensificar as ações de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti (recomendação); 
9 - Repare os prédios que abrigam a UBS (determinação); 
10 - Promova as adequações necessárias e inicie Projeto de Lei regulamentando as atribuições dos cargos comissionados, nos termos disciplinado pela Carta Magna, e exija formação compatível com as funções desempenhadas (determinação); 
11 -  Regulamente a cessão de seus servidores efetivos dando pleno atendimento às normas constitucionais e legais que regem a matéria (determinação); 
12 -  Aprimore as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo (determinação); 
13 -  Elabore estudo com vistas a identificar as condições de sua frota e 
seu plano de manutenção preventiva, além de estruturar e corrigir as irregularidades formais do setor (recomendação); 
14 -  Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas (determinação); e 
15 -  Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas pela Fiscalização (recomendação). 

 

 

 

 

 

 

 

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