Prefeitura é condenada a pagar indenização por danos materiais ao humorista Jonathan Nemer, ex-aliado do prefeito Daniel Alonso

September 17, 2019

 

                     Daniel Alonso e Jonathan Nemer na campanha eleitoral de 2016 

 

A gestão Daniel Alonso (PSDB) foi condenada a pagar R$ 1,8 mil de indenização por danos materiais ao humorista Jonathan Nemer. Em fevereiro de 2017, ele teve um pneu de seu carro estourado em uma cratera na Avenida das Esmeraldas.

Entrou com a Ação e em outubro do mesmo ano, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura a pagar R$ 1.540,00 ao humorista. VEJA AQUI

"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o ente público requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente a R$ 1540,00 (hum mil, quinhentos e quarenta reais), a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da data do ajuizamento da ação", citou o magistrado.

Entrou a fase de execução e agora a Prefeiura terá que pagar R$ 1,8 mil ao humorista, conforme publicação no Diário Oficial da Justiça.

ALIADOS POLÍTiCOS

O humorista foi aliado do então candidato a prefeito Daniel Alonso (PSDB) em 2016. Inclusive gravando vídeos para a campanha dele. 

Após Alonso assumir a Prefeitura, o pai do humorista, advogado Rabi Nemer, assumiu o cargo de diretor-presidente da Emdurb. Mas ficou pouco tempo no cargo e foi demitido. 

 

                                                 Jonathan Nemer em fevereiro de 2017

 

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

 

Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Requerente: Jonathan Nemer Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz VISTOS.

Trata-se de ação ajuizada por JONATHAN NEMER, qualificado nos autos, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Alega o autor da ação, em síntese, que no dia 21 de fevereiro de 2017, por volta das 18h30min, trafegava com seu veículo FORD FUSION AWD, de placas FQT7937, pela Avenida das Esmeraldas, no sentido Bairro/Centro, nesta Cidade de Marília, quando, na altura do Colégio Criativo, passou por um buraco na via pública. Diz que, mesmo transitando em baixa velocidade, por conta do fluxo de veículos no horário, o impacto foi bem grande, e um dos pneus do veículo estourou na hora. Além disso, foram amassadas 2 rodas do automóvel do autor. Esclarece que nas imediações do local não havia qualquer sinalização indicativa do buraco em questão. Sustentando a responsabilidade civil da Administração Pública, o autor da ação postula a condenação do ente público requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.540,00. Acompanharam a inicial de fls. 01/06 os documentos de fls. 08/22. Após citação, a Municipalidade apresentou contestação às fls. 38/49, pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. 

FUNDAMENTO E DECIDO.

Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Procede o pedido. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, tal como prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, é necessária a demonstração de 3 (três) requisitos, quais sejam: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora; b) ação e/ou omissão da Administração Pública e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No presente caso, tais requisitos foram comprovados, à saciedade, pelo autor da ação. Os fatos narrados na inicial encontram lastro probatório no boletim de ocorrência de fls. 10/11 e, também, nas fotografias de fls. 12/18, as quais trazem a demonstração visual, fotográfica e insofismável a respeito da existência de profunda cratera aberta na via pública, na Avenida das Esmeraldas, em região central desta Cidade e Comarca de Marília.

O montante pretendido a título de indenização reparatória por danos materiais, assim como a comprovação acerca da propriedade do veículo danificado, encontram demonstração documental às fls. 09 e 19/22. De forma que, na hipótese sub judice, o autor comprovou, de forma documental, os danos sofridos, inclusive no que se refere ao aspecto quantitativo do prejuízo que experimentou. Há, também, comprovação quanto ao liame causal que une tais danos à conduta omissiva da Administração Pública municipal. Assim porque, à luz do artigo 30, inciso V, da CF/88, caberia exclusivamente ao Município de Marília a prestação de serviços públicos de interesse local, como a manutenção e conservação de vias e logradouros públicos nos limites de sua circunscrição. O tão só registro visual da cratera aberta em via pública, que vitimou o autor da ação, causando-lhe danos em seu veículo, afasta a cogitação de culpa exclusiva da parte lesada. Da mesma forma, não se verifica, aqui, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Configurada, pois, está a responsabilidade civil da Administração Pública, tal como afirmada na inicial. De resto, ad argumentandum tantum, a existência de vários buracos nesta e em outras avenidas importantes de Marília é fato público e notório, que prescinde de prova (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta forma, não socorre a Municipalidade o argumento de que não basta a alegação de omissão do Estado e a ocorrência do dano. Os documentos colacionados aos autos são por demais claros em demonstrar a conduta omissiva da ré quanto à manutenção e conservação das vias que administra, motivo pelo qual, quando do sinistro, eram de sua responsabilidade as providências necessárias para a prevenção de possíveis buracos que surjam na pista, evitando acidentes, ou então, ao menos, a sinalização destes de forma segura para os que por ali trafegam. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves no sentido de que “[...] A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação [...]” (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, p. 299). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: “Acidente veicular. Não violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que respeitada a ampla defesa e o contraditório. Afastada alegação de julgamento "extra petita" e "ultra petita". Rejeitado agravo retido. Ato omissivo de concessionária de serviço público. "Faute du service"; responsabilidade civil subjetiva. Nexo de causalidade reconhecido. Má conservação de acostamento. Ausente culpa de terceiro e defeito inexistente. Minoração dos danos morais para R$ 150.000,00, alterado o início da incidência de correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de danos morais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido” (grifei) (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação/Acidente de Trânsito nº 0005089-55.2004.8.26.0457 Rel. Soares Levada - 26/02/2014). “CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO  ESTADO ATO ILÍCITO ACIDENTE DE TRÂNSITO VIA PÚBLICA FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EXISTÊNCIA DE BURACOS FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente provocado por buracos na pista. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, em parte” (grifei) (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Apelação/Indenização por Dano Moral nº 0241257-12.2009.8.26.0000 Rel. Décio Notarangeli - 27/06/2013). No caso dos autos, restou comprovado, portanto, a culpa da ré ao não tomar as precauções necessárias para conservação e manutenção das vias sob sua administração, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo de causalidade e sua conduta culposa, na modalidade omissiva. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o ente público requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente a R$ 1540,00 (hum mil, quinhentos e quarenta reais), a título de reparação por danos materiais, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da data do ajuizamento da ação, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, estes calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), a saber, 21 de fevereiro de 2017. Em razão da sucumbência, arcará o ente público requerido com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pelo autor da ação, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da presente data até o efetivo pagamento. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO

 

 

 

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