MÁ GESTÃO: Tribunal de Contas aponta rombo e irregularidades na Codemar. TJ mandou extinguir cabidão de comissionados lá

October 18, 2019

Enquanto as ruas da cidade seguem esburacadas e abandonadas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou mais um rombo na gestão de Daniel Alonso (PSDB). Desta vez, foram rejeitadas as contas da Codemar. As dívidas da Companhia cresceram R$ 8 milhões somente no primeiro ano da atual gestão, passando de R$ 14 milhões para R$ 22 milhões. Um rombo de 57% que já resultou na aplicação de multa à Companhia.

A Auditoria do TCE constatou que "a entidade, a exemplo do ocorrido em vários exercícios, apurou em 2017 um déficit orçamentário de R$ 2.006.080,18,, equivalente a 20,42% do total de suas receitas, perfazendo um prejuízo acumulado de R$ 14.095.853,20”.

Foram apontadas pelos auditores do Tribunal falta de liquidez, desrespeito na ordem cronológica de pagamento, pagamentos irregulares para cargos comissionados, dívidas de R$ 3,5 milhões com multas aplicadas pela Cetesb e descontrole do almoxarifado.

A fiscalização do Tribunal esteve na Companhia e apontou em relatório ausência de alvará dos Bombeiros no prédio da Cdemar e diferença de 12 mil litros de óleo diesel entre o existente nas bombas e a quantidade acusada no sistema de controle da Companhia. 

POLITICAGEM

O vice-prefeito Tato, prefeito Daniel Alonso e o diretor-presidente da Codemar, Tatá

O diretor-presidente da Codemar é Claudirlei Santiago Domingues, o Tatá. Ele foi nomeado na Companhia após perder as eleições para prefeito em Pompéia, em 2016.

CABIDÃO DE COMISSIONADOS NA CODEMAR

O Tribunal de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que determina a extinção de oito cargos comissionados na Codemar. O julgamento foi realizado em março deste ano pelo Órgão Especial do TJ. O acórdão da decisão ainda não foi publicado no site do Tribunal. 

A Ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e determina a extinção dos cargos de DiretorAdministrativo, ´Diretor-Jurídico, Chefe de Pavimentação, Chefe Geral de Serviços, Chefe de Compras e Licitações, Chefe de Engenharia e Obras Civis, Chefe do Setor de Medicina do Trabalho e Chefe do Setor de Engenharia. 

Esses cargos, sem concurso público, são de livre nomeação do prefeito Daniel Alonso (PSDB) e ocupados por indicações e interesses políticos. Inclusive indicação de vereadores.

O diretor-presidente da Codemar, Claudirlei Santiago , o Tatá, por exemplo, assumiu o cargo de diretor-adjunto da Companhia após ser derrotado nas eleições para prefeito em Pompéia, em 2016. Com a queda do presidente Renê Fadel, em dezembro de 2017, ele foi "promovido".

CABIDÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

Conforme divulgado com EXCLUSIVIDADE pelo JP no final de julho passado de 2017, o procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Amorim Cantuária, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo,Gianpaolo Smanio, e declarou inconstitucionais dos referidos cargos. Em março deste ano o TJ confirmou a Ação. 

No despacho, publicado no site do Tribunal de Justiça, Cantuária considerou "inconstitucional a criação de cargos e empregos cujas atribuições não estejam descritas em lei, sendo inadmissível a descrição de atribuições em Estatuto ou Regimento Interno, porquanto tal procedimento viola o princípio da reserva legal absoluta".

O procurador apontou ainda a "inconstitucionalidade da criação de cargos e empregos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, todas sem a especial necessidade de vínculo de confiança e lealdade com as diretrizes políticas da autoridade superior a ensejar a possibilidade de criação de cargos e empregos públicos de provimento em comissão". Com a decisão, a Câmara deve revogar a lei que criou cargos comissionados na Codemar, em 1973, além de diversas outras posteriores, de 07, 2009 e 2014, aprovadas com a mesma finalidade.

Figuram como réus na ação o prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB) e o presidente da Câmara Municipal, Wilson Damasceno (PSDB). 

 

VEJA A ÍNTEGRA DA AÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

 

"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para impugnar a constitucionalidade das expressões "Diretor Presidente", "Diretor Adjunto", "Coordenador Administrativo" e "Procurador Jurídico" constantes do caput e do § 1º do art. 5º e do § 6º deste mesmo art. 5º, da Lei nº 2.026/73, que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista por ações denominada Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR, com a redação dada pela Lei nº 4.257/97 e, bem assim, a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 4.257/97; os Anexos I e II da Lei nº 4.257/97, com as posteriores alterações, especialmente as determinadas pelas Leis nº 5.153/02, 6.906/09 e 7.722/14, todas de Marília.

Afirma ser inconstitucional a criação de cargos e empregos cujas atribuições não estejam descritas em lei, sendo inadmissível a descrição de atribuições em Estatuto ou Regimento Interno, porquanto tal procedimento viola o princípio da reserva legal absoluta. Alega, também, a inconstitucionalidade da criação de cargos e empregos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, todas sem a especial necessidade de vínculo de confiança e lealdade com as diretrizes políticas da autoridade superior a ensejar a possibilidade de criação de cargos e empregos públicos de provimento em comissão. Também afirma como parâmetro de controle de constitucionalidade verificar-se na hipótese a violação aos artigos 24, § 2º, 1, 111, 115, incisos II e V, e 144, da Constituição Paulista.

Postula a procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade: a) das expressões "Diretor Presidente", "Diretor Adjunto", "Coordenador Administrativo" e "Procurador Jurídico" constantes do caput e do § 1º do art. 5º e do § 6º deste mesmo art. 5º, da Lei nº 2.026/73, com a redação dada pela Lei nº 4.257/97; b) do § 2º do art. 3º da Lei nº 4.257/97; c) dos Anexos I e II da Lei nº 4.257/97, com as posteriores alterações, especialmente as determinadas pelas Leis nº 5.153/02, 6.906/09 e 7.722/14, todas de Marília. 2. Não postulada medida de urgência, processe-se sem liminar. 3.Cite-se o D. Procurador-Geral do Estado. 4.Requisitem-se informações ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA e ao PREFEITO MUNICIPAL DE MARÍLIA. 5. Em seguida, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). Intimem-se."                       
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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