Justiça decreta "ilegal" regras perversas da gestão Daniel Alonso que castigam servidores que pretendem se aposentar

October 21, 2019

IO prefeito Daniel Alonso (PSDB) está castigando os servidores municipais mesmo antes deles se aposentarem. Depois, castiga com humilhação e atrasos de salários.

O  Decreto criado pelo prefeito obrigando os servidores públicos municipais que pretendem se aposentar a utilizar horas extras e licenças prêmios que têm direito antes de pedir a aposentadoria, foi julgado "ilegal" pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz.

“Condicionar a aposentadoria do servidor público municipal ao prévio usufruto de férias, licença prêmio, etc, ou mesmo à renúncia de tais direitos, implica em conduta ilegal do município de Marília”, cita a liminar judicial concedida em uma mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marília.  

A decisão determina ainda prazo máximo de 30 dias para análise e resposta aos pedidos de aposentadorias, o qual "mostra-se como tempo razoável e hábil para resposta ao requerimento administrativo”. O juiz citou que “deste modo, a municipalidade não pode impor ao servidor, no derradeiro momento da aposentadoria, quando implementados os requisitos necessários de passagem para a inatividade, a fruição prévia de períodos de afastamento a titulo de férias, licença prêmio e etc, ou mesmo impor que o servidor renuncie aos direitos conquistados quando na ativa”.

 COAÇÃO AOS SERVIDORES 

No mandado de segurança, o Sindicato dos Servidores alegou que  “procedimento do requerimento de aposentadoria é excessivamente lento e não há, ao menos, justificativa da demora...morosidade é “aparentemente intencional para coagir os servidores a abrirem mão dos direitos acumulados durante a vida funcional e não usufruídos por necessidade de serviço”.

"DECRETO CRUEL E PERVERSO", DISSE O VEREADOR LUIZ NARDI

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), criticou duramente o Decreto do prefeito Daniel Alonso), que pretendia barrar direitos e criava novas regras para aposentadoria dos servidores municipais.

A medida gerou revolta no funcionalismo público, principalmente entre os trabalhadores que estão prestes a se aposentar. Isso porque as novas determinações da administração eliminam quaisquer possibilidades de indenização das horas extras acumuladas ao longo da carreira e proíbe remuneração de licenças-prêmios vencidas.
“Conforme prévia análise jurídica que solicitamos à Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, o Decreto Municipal 12.703 conflita com a Lei Municipal 11, que rege o funcionalismo público municipal”, denunciou Nardi.

Ele observou que logo após a publicação começou a receber ligações telefônicas de servidores da Prefeitura de Marília, inconformados com a decisão. “Muitos, inclusive, estavam com o pedido de aposentadoria pronto para formalizar e, agora, recuaram deste interesse, mas seguem com dúvidas e muitas incertezas”, afirmou.
O artigo 1º do Decreto estabelece que, antes da concessão de afastamento para tratar de interesse particular e de aposentadoria voluntária, os servidores públicos municipais deverão usufruir integralmente em descanso físico as horas extras registradas em haver e licenças-prêmios adquiridas em descanso físico, ‘ficando vedada qualquer forma de pagamento ou indenização’. “

Ao meu ver, este decreto não é nada razoável e digo mais: trata-se de uma decisão perversa e cruel da administração, que já prejudicou muito os aposentados com a retirada do Vale Alimentação deles por quase dois anos e retornou após muitos protestos e pressão com valor menor e sem reposição", lembrou Nardi. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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