Justiça acata Ação e Daniel Alonso e o secretário da Cultura, André Gomes, viram réus por Improbidade Administrativa e danos aos cofres públicos

November 9, 2019

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou Ação do Ministério Público e denunciou o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o secretário municipal da Cultura, por Improbidade Administrativa e Violação aos Princípios Administrativos. .

A Ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz e refere-se a gastos com serviços de segurança patrimonial em eventos públicos, sem licitação.

"Reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8429/92, e, em consequência, com fundamento no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8429/92, impor aos requeridos DANIEL ALONSO e ANDRÉ GOMES PEREIRA, ambos qualificados nos autos, a sanção de ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Marília, a ser quantificado em fase de liquidação, perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano, em favor do Município de Marília, a ser quantificado em fase de liquidação, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos", citam os autos do processo.

O magistrado excluiu da Ação a empresa que prestou os serviços, e manteve como denunciados Alonso e André Gomes. 

 

 

 

 

 

 

 

 

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