Vereador Nardi vai pedir a instalação de CPI para investigar pagamentos fora da ordem cronológica na Prefeitura. "Festival de ilegalidades", afirmou

November 12, 2019

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), anunciou na noite desta segunda-feira (11), que vai apresentar requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) destinada a apurar o excesso de pagamentos fora da ordem cronológica (pagamentos de determinados credores na frente de outros que teriam prioridade).

Somente este ano, já foram pagos mais de R$ 7 milhões fora da ordem cronológica pelo secretario municipal da Fazenda, Levi Gomes  "Uma ilegalidade e um absurdo, além do flagrante desrespeito a muitos credores da Prefeitura que acabam sendo preteridos e muitas vezes tomando calotes", explicou Nardi.

Ele lembrou que, via de regra, pagamento fora da ordem cronológica no setor público é permitido apenas em casos excepcionais, para trabalhos e serviços essenciais.

"Mas, o que vemos na atual gestão é um festival de ilegalidades nesse sentido, com pagamentos milionários, por exemplo, para publicidades que não têm nada de essencial no interesse do Município", observou o vereador.

Conforme enuncia o art. 5º, da Lei nº 8.666/93, o pagamento das obrigações deve seguir a "estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades", ou seja, da data da liquidação da despesa ou daquela prevista em contrato (geralmente, 30 dias após a emissão da nota fiscal).

O descumprimento da ordem cronológica de pagamentos pelos gestores públicos, somado a outras irregularidades, poderá ensejar não apenas a reprovação das contas da autoridade responsável, como ainda seu enquadramento no crime de responsabilidade, no crime da Lei de Licitações e incorrer no crime de improbidade administrativa.

CPI DA CARNE ESTRAGADA 

Esta deverá ser a segunda CPI a ser instalada contra a gestão do prefeito Daniel Alonso (PSDB). A primeira, também de autoria de Luiz Nardi, denominada CPI da Carne Estragada, investigou a perda de 7 toneladas de carnes da merenda escolar na Cozinha Piloto.

O relatório final da CPI, conduzida no ano passado, incriminou o prefeito e três assessores e serviu de sustentação à uma Ação por Improbidade Administrativa e Danos ao Erário, movida pelo promotor de Justiça Oriel da Rocha Queiroz.

A Ação foi acatada pela Justiça e os envolvidos viraram réus. Audiência no processo está agendada para o próximo dia 6, no Fórum de Marília.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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