Justiça obriga Ipremm a fazer pagamento de aposentado enfermo, sob pena de multa de R$ 500 por dia. "Desorganização financeira da Prefeitura", cita a decisão

November 12, 2019

 

 

Segue a batalha judicial de aposentados e pensionistas castigados por atrasos de pagamentos do Ipremm. "Pagamentos indigestos", diz o prefeito Daniel Alonso

 

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, despachou nesta segunda-feira (11) mais uma decisão determinando que o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), pague proventos atrasados (referente a julho deste ano) com a devida correção monetária, a um servidor público municipal aposentado. A desobediência à decisão acarretará em multa de R$ 500 por dia, conforme o despacho. 

O beneficiário, desta vez, é Antonio Pirilo, um idoso enfermo. Diversos outros servidores aposentados e pensionistas já ingressaram com Ações desta natureza na Justiça e obtiveram êxito.

Entretanto, a diretoria do Ipremm recorreu das decisões e conseguiu derrubar as liminares da Justiça que obrigavam o órgão a fazer os pagamentos do beneficiários até o quinto dia útil do mês subsequente. 

PAGAMENTOS "INDIGESTOS", DIZ O PREFEITO

O rombo da atual gestão no Ipremm passa de R$ 110 milhões, com mais de 20 meses sem repasses da parte patronal ao órgão. O prefeito Daniel Alonso declarou recentemente que "é indigesto pagar os aposentados e pensionistas do Ipremm".

O JUIZ DECIDIU E APONTOU "DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA" 

"Os documentos trazidos com a inicial evidenciam que os atrasos nos pagamentos dos benefícios previdenciários devidos ao funcionalismo municipal de Marília têm sido sistemáticos e reiterados, o que, inclusive, ensejou a veiculação de inserções jornalísticas na mídia local. A controvérsia, portanto, é pública e notória nesta Comarca de Marília. Especificamente no que diz respeito à situação do autor da ação (Antonio Pirilo), idoso e enfermo, há supressão de verba marcadamente alimentar, consistente no não pagamento do benefício previdenciário a que faz jus o aposentado, no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Veja-se que o Decreto Municipal nº 10961/2012, em seu artigo 1º, determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente". Portanto, não se pode admitir atraso no pagamento das prestações, sob qualquer fundamento, sob pena de violação frontal à normatividade de regência da matéria. A Administração Pública encontra-se adstrita ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, "caput", da CF/88.

Para além disso, é importante registrar que dificuldades financeiras e/ou orçamentárias atravessadas pelo IPREMM não podem ser carreadas aos servidores que, ao longo de toda uma vida, contribuíram para o custeio da autarquia municipal, na esperança de que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão de seus benefícios, viessem a receber aquilo que lhes é de Direito.

Eventuais falhas no gerenciamento de recursos públicos jamais poderão acarretar consequências gravosas aos servidores inativos, que em nada contribuíram para a desorganização financeira do IPREMM e do Município de Marília, sob pena de configuração de inaceitável injustiça.

Finalmente, há de se considerar que as prestações mensais devidas ao autor da ação possuem caráter alimentar e que os atrasos estão registrados documentalmente às fls. 10/13. A melhor jurisprudência de nossos Tribunais, como já adiantado na decisão de fls. 34/35, tem admitido a concessão de medida antecipatória contra a Fazenda Pública que importe pagamento, desde que caracterizada situação excepcional. Nesse sentido: "Ementa – Tutela Antecipada – Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para fim de conceder o benefício previdenciário à autora - Alegação de proibição de concessão de medida antecipatória contra o Poder Público – Mitigação da regra em casos excepcionais – Autora, ora agravada, que era dependente econômica de sua filha – Excepcionalidade da medida – Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2031435-65.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, julgado em 24 de abril de 2017, votação unânime) A excepcionalidade, in casu, reside na avançada idade do autor da ação e na extrema necessidade de que o mesmo padece, já que enfermo e obrigado a custear os medicamentos de que necessita (fls. 24/28), sem receber pontualmente os proventos de aposentadoria a que faz jus, e que devem ser pagos pelo IPREMM, repise-se, como medida de Justiça. Nesse sentido, aliás, converge o teor da r. Decisão monocrática proferida pelo C. Colégio Recursal desta 31ª CJ – Marília nestes autos, às fls. 47/50. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 34/35 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar ao IPREMM que, no prazo fixado na decisão de fls. 34/35, efetue o pagamento da prestação referente à competência de julho de 2019, devendo a autarquia municipal realizar os pagamentos das competências dos meses seguintes até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de incidência de multa diária, ora fixada em R$ 500,00, até o limite de alçada previsto na Lei nº 12.153/2.009, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal cabível em caso de descumprimento.

Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento. Remeta-se cópia desta sentença ao C. Colégio Recursal, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IPREMM.

P.R.I.C. Marília, 11 de novembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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