Sindicância vai investigar contratações sem licitação na Prefeitura. Justiça já condenou Daniel Alonso e secretário por esta prática ilegal

November 21, 2019

Portaria publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (21), determina abertura de Sindicância para apurar contratos e compras sem licitação pela Prefeitura. A publicação não informa quais são as contratações ilegais que serão investigadas.

Contratos de milhões sem licitações tem sido uma prática rotineira na atual gestão e alvo de diversas Ações judiciais por Improbidade Administrativa e danos aos cofres públicos.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) já foi condenado este mês por este motivo, com a Justiça determinando a cassação do mandato dele, além de ressarcimento aos cofres da Prefeitura e multa. Junto com ele foi condenado o secretário municipal da Cultura, André Gomes. 

TERMOS DA PORTARIA

"Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 39804, de 03 de julho de 2019, Considerando as informações contidas no referido protocolo, no qual a Procuradoria Geral do Município informa que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou eventuais irregularidades em contratações supostamente efetivadas sem prévio procedimento licitatório (TC-800286/340/10); 
Considerando os fatos relatados, RESOLVE: 
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA para apuração de responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.
Prefeitura Municipal de Marília, 20 de novembro de 2019. 
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA Responsável pelo expediente da  Corregedora Geral do Município 

 

PREFEITO DANIEL ALONSO E SECRETÁRIO ANDRÉ GOMES FORAM CONDENADOS 
 

Conforme antecipado pelo JP na sexta-feira (8), o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que condenou o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o secretário municipal da Cultura, André Goimes, por Improbidade Administrativa e Danos ao Erário.

A Ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Oriel da Rocha Queiroz, apontou dispensa ilegal de licitação para contratação de serviços. 

Os autos citam que "pelo que foi apurado, no incluso inquérito civil, durante os períodos de fevereiro de 2017 a dezembro de 2017, os requeridos determinaram e autorizaram contratações de serviços de apoio a eventos (segurança), contrariando o que preconiza o inciso II, §7º, do artigo 15 da Lei nº 8666/93. Expõe-se na inicial que, no período de fevereiro a dezembro de 2017, ocorreram contratações diretas, com dispensa de licitação...".
Sustenta o MP que, "pela natureza dos serviços contratados e a proximidade 
temporal entre as transações, resta indubitavelmente caracterizado a violação do princípio  da obrigatoriedade da licitação, demonstrando o seu fim juridicamente ilícito. Que o dolo dos requeridos consistiu na vontade livre e consciente de dispensar indevidamente a licitação correspondente a cada objeto e violar os princípios da Administração Pública".

O JUIZ DECIDIU

"Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8429/92, e, em consequência, com fundamento no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8429/92, impor aos requeridos DANIEL ALONSO e ANDRÉ GOMES PEREIRA, ambos qualificados nos autos, a sanção de ressarcimento integral do dano, em favor do Município de Marília, a ser quantificado em fase de liquidação, perda da função pública eventualmente exercida pelos demandados, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano, em favor do Município de Marília, a ser quantificado em fase de liquidação, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos".
 

 

 

 

 

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