Concessionária da BR-153 é condenada a pagar R$ 44,8 mil de indenizações a motociclista que sofreu acidente por causa de relaxo na manutenção do asfalto

January 28, 2020

A  concessionária Transbrasiliana, que administra a BR-153, foi condenada a pagar R$ 44,8 mil de indenização por danos materiais e morais à uma motociclista que sofreu acidente por contra de relaxo no asfalto no trecho entre Marília e Ourinhos.

A decisão é da juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos. A vítima do acidente, Eduarda Carolina Venâncio de Almeida, alegou  os autos que no dia 23 de abril de 2018, por volta das 5h45, 

devido a irregularidades no asfalto (ondulações) na via BR 153- Km 3279- Salto Grande, perdeu o controle do seu veículo Kawasaki/Ninja 250R, sofrendo ferimentos.

Alegou que conseguiu levantar-se, porém, momentos depois, um caminhão trator M. Benz,que seguia o mesmo sentido, colidiu com a motocicleta que se encontrava tombada transversalmente sobre o asfalto, sendo arrastada por cerca de 108 metros.

Afirmou que solicitou junto à Triunfo Transbrasiliana SA o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, porém esta última negou-se a ressarcir, sob o fundamento de que seguiu todos os procedimentos de monitorização e adequada prestação de serviçosRequereu a condenação da concessionária aos danos materiais no valor de R$ 34.821,03 e a condenação de danos morais.

A Transbrasiliana alegou que "cumpriu estritamente o contido no contrato de concessão, não podendo executar obras ou serviços nas rodovias além do que dispõe expressamente o contrato. Que está ausente sua responsabilidade , sendo impossível imputar a responsabilidade objetiva por ato omissivo". Alegou que houve culpa exclusiva da vítima.

A JUÍZA DECIDIU

"Os pontos controvertidos giram em torno de apurar: a) se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em trecho rodoviário sob concessão da ré; b) se a queda ocorreu em razão de deformidades na rodovia, caracterizando omissão ou má prestação de serviço pela ré; c) apuração dos eventuais danos experimentados. Afirma a parte autora ser proprietária do veículo motocicleta Kawasaki/Ninja 250R e no dia dos fatos transitava no sentido decrescente (Ourinhos-Marília) pela B153, Km 327,9 metros, ao passar por ondulações na Rodovia, perdeu controle vindo a cair no na sua mão de direção causando ferimentos, porém, momentos depois, o caminhão-trator M. Benz, que seguia no mesmo sentido, colidiu com a motocicleta que se encontrava tombada, sendo arrastada por cerca de 108 metros, também causandos prejuízos descritos no pedido.

A parte autora atribui a ocorrência do infortúnio à concessionária de serviço público a má prestação de serviços de conservação da rodovia como fator preponderante para a ocorrência do infortúnio.

Pois bem, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, para se ter direito a receber uma indenização é necessário comprovar o seguinte trinômio: conduta/culpa (ação ou omissão), nexo de causalidade (conduta x dano) e dano (material ou moral). Sem a presença desses elementos não há falar em indenização.

Contudo, por ser parte ré concessionária de serviço público, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal, sua responsabilidade é objetiva o que dispensa a presença de uma ação culposa.

É importante ressaltar que o nosso ordenamento jurídico admite que o nexo de causalidade seja rompido por caso fortuito ou força maior ou de culpa atribuível à vítima, a fim de evitar que o Poder Público se transforme em "segurador universal" de todas as agruras ocorridas, como ocorre na adoção da teoria da responsabilidade integral.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que em caso de ato comissivo do Estado sua responsabilidade é objetiva, o que implica dizer que neste caso não se analisa questões acerca da culpa da Administração Pública, seja na modalidade de negligência, imprudência e imperícia.

Por outro lado, quando se trata de comportamento omissivo do Estado, deve ser perquirido se no caso concreto o Estado deixou de tomar as cautelas exigíveis na espécie...

É fato incontroverso que no dia narrado ocorreu acidente descrito na petição inicial gerando para a parte autora prejuízos. A ré se defende no sentido de que cumpre a integralidade do contrato de concessão com a inspeção do tráfego, fazendo inspeção pelo local a cada 90 minutos não detectando qualquer anomalia.

De acordo com as provas produzidas entendo que houve omissão ou, no mínimo má qualidade na prestação dos serviços, porquanto, não ficou comprovado pela ré que tomou providências para correção dos defeitos na pista ou ter promovida sinalização adequada para evitar acidentes.

O argumento de que não havia anomalia na pista não subsiste pois o bem elaborado boletim de ocorrência realizado pelo Policial Rodoviário Federal aponta no relatório irregularidades na pista, corroborada pelas fotografias e croqui vindo referido documento.

Pelas fotografias é possível verificar que se trata de defeito que não era recente, por isso cumpria a ré provar que teria identificado e classificado o grau de risco, tomando em seguida as providências de segurança necessária com o nítido objetivo de evitar acidentes. Acontece que não tomou as cautelas de prevenção. Essa prova era possível pois todos os acontecimentos realizados no trecho são registrados, cuja inspeção é diária.

Disso resulta que a omissão e a má prestação de serviço foram fatores preponderantes para o sinistro que ensejou os prejuízos à autora demonstrado nos documentos que acompanhou a petição inicial, cuja responsabilidade da manutenção da rodovia era da ré.

Em resumo, a ré não conseguiu afastar a sua responsabilidade por fato atribuível a caso fortuito, força maior ou ainda culpa atribuível à vítima. Fixada a responsabilidade da ré, passa-se à análise de seu dever de indenizar o autor, nos termos do art. 927, do Código Civil. A própria lei civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC), logo, deve-se verificar qual a extensão do dano causada a parte autora, a fim de determinar a reparação mais adequada.

A título de danos materiais em razão dos prejuízos suportados com o sinistro em seu veículo, a parte autora pretende o recebimento da importância de R$ 34.821,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) conforme orçamento.

Assim, afasto a impugnação da ré quanto ao dano material, porquanto, não se insurgiu a respeito dos valores, mas somente no sentido de se exigir apresentação de três orçamentos.

Não prospera a irresignação da concessionária com a improcedência do pedido de danos materiais, porquanto, uma vez incontroverso o dano cabia apresentar outros orçamento no sentido de que o valor perseguido está superestimado. Dessa forma, faz jus a parte autora a pretensão ado ressarcimento a título de danos materiais o valor de R$ 34.821,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) conforme orçamento, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do sinistro. Resolvida a questão a respeito dos danos materiais, passa-se análise quanto ao pedido de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Quanto aos danos morais, de maneira pioneira, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, V e X, prevê expressamente a possibilidade de reparação dos danos morais decorrentes de lesões a direitos da personalidade.

À luz do texto constitucional, o enunciado normativo previsto no art. 948, do Código Civil, deve ser interpretado de maneira a englobar, também, a reparação pelos danos morais decorrentes do ilícito civil, pois caracterizam por ofensas que atingem a intimidade do ofendido: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração pessoal). (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: 1992, p. 41)...

Com base nesses critérios declinados e na jurisprudência do E. TJSP, entendo que a fixação do valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil), a título de danos morais é suficiente para amenizar a dor sofrida. É certo que a importância fixada não poderá jamais reparar o constrangimento passado pela parte autora, mas compensará razoavelmente o evento, posto que é sabido o dano moral não pode ser reparado, mas apenas compensado...

Dessa forma, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, a fim de condenar a requerida: a) indenização a título de danos materiais, o valor de R$ 34.821,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) corrigidos através da tabela do Eg. Tribunal de Justiça a partir do orçamento e juros de mora de 1% a partir do ato ilícito; b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela tabela do Eg. Tribunal de Justiça a partir desta data e juros de mora de 1% a partir do ato ilícito (súmulas 54 e 362 do STJ)". 

 

 

 

 

 

 

 

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