RELAXO: Justiça condena Prefeitura de Marília a limpar e fazer manutenção em bocas de lobo e galerias no Fragata. Multa por descumprimento é de R$ 1 mil por dia

February 10, 2020

Em meio à chuvas constantes, alagamentos e transtornos da população, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura a realizar limpeza e manutenção em boca de lobo e galerias no Bairro Fragata, na Zona Sul da cidade.

A Ação Civil Pública contra a gestão do prefeito Daniel Alonso (PSDB) foi ajuizada pelo Ministério Público do Meio Ambiente em agosto do ano passado, mas a sentença saiu agora. 

A decisão obriga a Prefeitura a desentupir, colocar grades de proteção e fazer a manutenção das bocas de lobo em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

No prazo de três meses a Prefeitura deve providenciar obras que eliminem os riscos de novos entupimentos, alagamentos e outros riscos para a população. 

O MP alegou nos autos "que foram-lhe pedidas providências pelos moradores do Bairro Fragata em relação às "bocas de lobo" abertas no final da Rua Frei Jacinto, confluência da Rua Osório Alves, até o final da Rua Alfeu César Pedrosa, inclusive com a possibilidade de pessoas caírem e sofrerem prejuízos".

Alegaram que  "nos dias chuvosos a água escorre podendo arrastar algum indivíduo para o interior das "bocas de lobo" em decorrência de ter sido prejudicada por obras asfálticas".

Foi requerida pelo MP "a procedência da ação, consistente na condenação ao Município a cumprir as obrigações de fazer, a saber, regularizar e corrigir a situação das "bocas de lobo" abertas e realizar as manutenções e limpezas periódicas das "bocas de lobo" para evitar infiltrações e entupimentos com lixo".

"JUSTIFICATIVAS" DA PREFEITURA

Citado, o Município de Marília alegou "a falta de pessoal para a realização do serviço, necessidade de arrecadação de tributos, planejamento orçamentário e obediência aos parâmetros objetivamente fixados nas leis orçamentárias".
O JUIZ DECIDIU

"Os documentos juntados com a inicial demonstram o prejuízo ocasionado à capacidade de escoamento da "boca de lobo" em razão das obras asfálticas, porquanto parcialmente encoberto por massa asfáltica, inclusive com o revestimento de concreto bastante danificado. Para além disso, constatou-se outra "boca de lobo" de dimensões consideráveis e totalmente aberta, gerando evidente risco aos munícipes que por ali transitam, a considerar principalmente a possibilidade da queda de crianças que costumam brincar no referido local, conforme informado.

De resto, o teor da peça contestatória revela a recalcitrância do Município de Marília no que tange ao atendimento do quanto postulado pelo Ministério Público.

Evidente, assim, o interesse processual do Parquet. Dispõe o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal: "Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

Ainda, o artigo 7º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Marília, aduz o seguinte: "Art. 7º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais".

Coadunado a isto, o Código de Posturas do Município de Marília dispõe que: "Art. 10 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias pluviais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões". Nos termos sobreditos, desde a Constituição Federal até as leis municipais, incumbe à Prefeitura Municipal de Marília administrar a cidade e seus distritos, inclusive limpando as galerias de águas pluviais para permitir o adequado escoamento sem causar prejuízos aos munícipes. Destarte, no caso das "bocas de lobo", entraves burocráticos não podem ser colocados acima da segurança ou, no pior dos casos, da vida dos munícipes, direitos estes básicos e fundamentais, estampados no caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, segundo o qual: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". Vale dizer, não é acertado que o Poder Público aja pela emergência, somente após tragédias e a consequente cobrança de medidas reparatórias pela mídia e sociedade.

De modo que o que se pretende com este pleito é a prevenção de prejuízos futuros, medida esta que se reveste de verdadeira e real eficácia. No que concerne à técnica de julgamento estampada no artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, suscitada pelo Município de Marília, trago à baila casos semelhantes que já foram julgados por este juízo: 1004234-82.2019.8.26.0344, 1014963-07.2018.8.26.0344, 1015193-49.2018.8.26.0344, 1016418-07.2018.8.26.0344, 1014966-59.2018.8.26.034 dentre muitos outros. Como se pode notar, a lista é extensa, de modo que não houve superação de entendimento, mas sim a continuidade do entendimento que vem sendo aplicado reiteradamente.

Não se cogita de violação à cláusula de separação de Poderes, prevista no artigo 2º da CF/88, porquanto o que aqui se está a examinar diz com o controle jurisdicional da legalidade dos atos da Administração Pública, permitido pela jurisprudência pacífica e consolidada de nossos tribunais, a teor da Súmula nº 473 do STF. Restou evidente, nesse sentido, que a inação da Municipalidade viola dispositivos constitucionais, bem como a legislação local de regência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Marília a cumprir as seguintes obrigações de fazer, nos locais mencionados na inicial: a) regularizar e corrigir a situação das "bocas de lobo" abertas e b) realizar manutenções e limpezas das "bocas de lobo", com periodicidade máxima de 03 (três) meses para a execução dos sobreditos serviços de manutenção e limpeza, para evitar infiltrações e entupimentos com lixo. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação, consistente na possibilidade de lesões causadas em virtude de "bocas de lobo" abertas e prejuízos decorrentes do volume e fluxo de águas, concedo a tutela de urgência e fixo ao Município de Marília o prazo de 03 (três) meses para cumprimento do quanto aqui restou determinado, apenas no que se refere à execução e entrega das obras necessárias, devendo o início dos serviços de limpeza e manutenção ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, ambos a partir da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 100.000,00. Providencie-se e expeça-se o necessário para cumprimento da tutela aqui concedida...P.R.I.C. Marilia, 07 de fevereiro de 2020. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO". 

 

 

 

 

 

 

 

 

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