Justiça manda secretário de Planejamento Urbano definir sobre liberação ou não de construção de prédio, sob pena de multa. Projeto está travado há mais de um ano

February 12, 2020

TUDO TRAVADO! Secretário Municipal de Planejamento Urbano, José Antonio de Almeida: decisão judicial manda definir sobre pedido de liberação de construção de prédio

 

Uma empresa de empreendimentos imobiliários ingressou com Ação de Abuso de Poder na Justiça Estadual em Marília, contra o secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antonio de Almeida, alegando abuso de poder pela indefinição de liberação de construção de de um prédio em um terreno localizado na esquina da Avenida Tiradentes com a Rua Marrey Júnior, no Bairro Fragata.

A demanda judicial se arrasta desde junho do ano passado. quando foi ajuizada a Ação, seis meses após o pedido de liberação ter sido protocolado na Prefeitura, sem nenhuma resposta.

Os constantes atrasos e denúncias de ilegalidades nos pedidos de aprovações e liberações de obras e projetos na atual gestão do prefeito Daniel Alonso, travaram vários empreendimentos em Marília e geraram até sindicância na Corregedoria Geral do Município.

DETERMINAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA 

Nesta terça-feira (11) o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou que o secretário "no derradeiro prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, se manifeste acerca do requerimento administrativo da parte impetrante, deferindo ou indeferindo a aprovação do projeto de construção do prédio comercial".

Também determinou multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da sentença, com possibilidade de outras sanções de responsabilidade.

O CASO

A empresa Vesúvio Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários, com sede em Rio Claro,  apontou na Ação "ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO DE MARÍLIA", alegando que adquiriu, em leilão judicial realizado em 28/11/2013, no cruzamento da Rua Marrey Júnior com a Avenida Tiradentes, parte ideal de um terreno. Posteriormente, observou que havia uma rua asfaltada cortando os dois lotes existentes no imóvel. Em 5 de junho de 2016, a autoridade impetrada expediu certidão atestando que nada consta em relação a desapropriação para abertura de rua no terreno em questão. Em assim sendo, a impetrante contratou profissional habilitado (arquiteto) para elaboração de projetos de construção de área comercial, juntando todos os documentos pertinentes e efetivando protocolo junto à autoridade impetrada, em 7 de janeiro de 2019, gerando o processo administrativo nº 815/2019. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, segundo a impetrante, não externou juízo de mérito acerca da aprovação do projeto, fato que ensejou a impetração do writ. Daí porque a impetrante postulou a concessão de liminar para que a autoridade impetrada defira ou indefira a edificação de prédio comercial no local indicado na inicial, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial".

O JUIZ DECIDIU

"A segurança deve ser concedida. Como já adiantado na decisão, é certo que ao administrado é garantido o direito de obter resposta da Administração Pública em relação aos pedidos administrativos formulados, seja pelo deferimento ou indeferimento, em lapso temporal razoável.

Ao que dos autos consta, houve demora excessiva do Poder Público Municipal em responder ao requerimento administrativo da impetrante, formulado no início do ano de 2019.

Não é razoável que o requerimento de aprovação do projeto de construção permaneça simplesmente paralisado junto à autoridade impetrada, sem qualquer andamento e sem análise do mérito na esfera administrativa. Registre-se, a esse respeito, que, nos termos do artigo 11 do Código de Obras do Município de Marília (Lei Complementar Municipal nº 42/1992), "Os processos que permanecerem na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano com “comunique-se” por mais de 60 (sessenta) dias, sem atendimento das exigências solicitadas, serão arquivados, sem prejuízo das sanções administrativas constantes deste Código".

Portanto, o administrado se submete a prazo para o cumprimento das determinações administrativas exaradas pela autoridade impetrada, não sendo razoável, nem tampouco jurídico que esta não efetue a análise objetivando o deferimento ou indeferimento do projeto de construção referido na inicial, até porque a parte impetrante efetuou o recolhimento da taxa pertinente.

Em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: "REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança com pedido liminar. Impetrante, em 18/10/2016, protocolou, junto à Prefeitura de São Paulo, solicitação para análise e aprovação de projeto para a construção de ponte para acesso a terreno de sua propriedade. Requerimento de imediata análise e consequente aprovação ou denegação do requerimento formulado. Sentença de parcial procedência, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para conceder a segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para imediata análise do processo administrativo indicado na inicial, dentro da área de sua competência...

Finalmente, observo que, mesmo após a concessão de liminar determinando a análise administrativa do projeto, a autoridade impetrada quedou-se inerte, sequer apresentando informações nos autos, o que está a exigir a imposição de multa diária com o fito de compelir a autoridade apontada como coatora ao cumprimento da obrigação de fazer. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar. 

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, se manifeste acerca do requerimento administrativo da parte impetrante, deferindo ou indeferindo a aprovação do projeto de construção do prédio comercial referido na inicial, sob pena de incidência de multa diária, ora fixada em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade cabível. Providencie-se e expeça-se o necessário para cumprimento, cientificando-se a autoridade apontada como coatora. Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas... P.R.I.C. Marília, 11 de fevereiro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO". 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black