FORA DA CADEIRA! Justiça acata decisão da Câmara, determina a cassação do prefeito de Ubirajara, Zica e manda vice assumir o cargo

February 17, 2020

O juiz Luciano Siqueira de Pretto, da Comarca de Duartina, acatou pedido do Ministério Público e determinou a cassação do prefeito de Ubirajara, José Altair Gonçalves, o Zica (PSD). A decisão foi emitida nesta segunda-feira (9) e em dez dias a vice-prefeita,Adriana Alegrete Bocardi, deve assumir o cargo. 

"Restaura-se a plena vigência do decreto legislativo e autoriza-se o início do mandato pelo Vice-Prefeito a partir de 19 de março de 2020", cita a decisão judicial. 

A cassação do prefeito Zica foi determinada pela Câmara Municipal de Ubirajara, após conclusão de uma Comissão Processante que investigou e comprovou fraudes em licitações e atos de improbidade administrativa. 

Câmara Municipal daquela cidade, a qual  aprovou pedido de cassação do mandato dele por Improbidade Administrativa. 

O prefeito recorreu à Justiça contra a decisão da Câmara, alegando "cerceamento de defesa" por parte do Legislativo, mas o promotor de Justiça,  Thiago Alves de Oliveira, relatou que "o não comparecimento (do prefeito) à sessão de julgamento se deu por sua livre e espontânea vontade. Inexistência de qualquer prejuízo".

FALTA DE LICITAÇÃO E NOTAS FRIAS

A Câmara Municipal instalou uma Comissão Processante contra o prefeito em agosto do ano passado, com base em denúncias de uma funcionária pública sobre uso de centenas de notas frias e compras sem licitação pela Prefeitura de Ubirajara.

O relatório da CP concluiu pela procedência das denúncias e a votação em plenário decidiu pela cassação do prefeito, com seis votos a favor e três contra o pedido. 

"As irregularidades e atos de improbidade foram flagrantes, com mais de 600 notas e compras sem licitações, inclusive compras em marcado de familiares do próprio prefeito. Denúncias graves que foram comprovadas pelas investigações da Câmara e ratificadas pela Justiça. Agora, resta apenas o mandado judicial de cassação do mandato do prefeito para que a população de Ubirajara comece a viver uma nova era, livre desses escândalos", disse o presidente da Câmara de Ubirajara, Marcos Rogério Silvino Briquezi, o Marquinho Sabugo. 

Este ano, a Câmara de Ubirajara também rejeitou as contas do prefeito Zica relativas ao ano de 2017, que haviam sido aprovadas pelo TCE>

Mas, acompanhando apontamentos do Ministério Público Estadual, seis vereadores votaram pela rejeição e três pela aprovação das contas. A decisão de rejeição das contas deixa o prefeito inelegível por até 8 anos. 

 

A DECISÃO JUDICIAL


Processo nº: 1001253-23.2019.8.26.0169

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Liminar

Requerente: José Altair Gonçalves

Requerido: Comissão Processante 01/2019 de Ubirajara e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciano Siqueira de Pretto

 

Vistos.I RELATÓRIO

José Altair Gonçalves ajuizou a presente “ação declaratória de nulidade de processo de cassação da comissão processante 01/2019 c.c. pedido de tutela de urgência” em face de Câmara Municipal de Ubirajara e Comissão Processante (fls. 01-50).Aduz, em síntese, que é Prefeito do Município de Ubirajara e, por tal condição, foi acusado da prática de infração político-administrativa. Aponta, no entanto, a ocorrência das seguintes ilegalidades na condução do processo: 1) falta de instrumento hábil a demonstrar a prova do pleno gozo dos direitos políticos da denunciante; 2) inadequação das tipificações legais; 3) inveracidade dos fatos suscitados na denúncia; 4) ausência de prova quanto à quebra de decoro; 5) legalidade das contratações questionadas; 6) desproporcionalidade da pretensão acusatória; e 7) violação ao contraditório e ampla defesa. Daí pugnar, em tutela de urgência, pela suspensão do processo de cassação e, no mérito, pela anulação do processo administrativo instaurado. Juntou procuração e documentos (fls. 51-327 e 331-441).A tutela de urgência foi deferida em parte apenas para suspender os efeitos de eventual afastamento do Prefeito (fls. 442-445).Os requeridos foram citados (fl. 453) e ofertaram contestação (fls. 460-495). Defendem, em síntese, a plena higidez do procedimento de cassação, e, no mais, salientam que o acusado não pode se beneficiar das nulidades que ele mesmo deu causa. Pugnam, enfim, pela improcedência do pedido. Juntaram procuração e documentos (fls. 496-3.842).Houve réplica (fls. 3.845-3.861).O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido (fls. 3.869-3.878).
É o relato do essencial.
Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É certo que os requeridos, enquanto órgãos, não ostentam personalidade jurídica. Sucede que a Câmara Municipal e a Comissão Processante, in casu, possuem personalidade judiciária, de modo que podem demandar ou ser demandadas em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos como tais como aqueles relacionados ao seu funcionamento, autonomia e independência. Assim sendo, para se identificar a legitimação dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais.
Nessa linha, todo e qualquer ato, bem assim decisão judicial que importe em obstruir o exercício das funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, autoriza seus órgãos, mesmo sem ter ele personalidade jurídica própria, a defender-se judicialmente.
No mais, o feito comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
No mérito, a pretensão inicial é improcedente.
Passo ao exame das teses aduzidas pelo requerente de acordo com a cronologia dos fatos.
Em 1º de agosto de 2019, Maria Aparecida de Almeida Ramos apresentou denúncia à Câmara Municipal de Ubirajara indicando que o Prefeito Municipal praticou diversas irregularidades. Reproduzo apenas o excerto que interessa à solução da presente demanda:
Isto por que, com todo respeito ao Prefeito Municipal, Sr. José Altair Gonçalves, o mesmo vem cometendo fatos passíveis e apreciação por parte da Câmara Municipal, como por exemplo quebra de decoro do cargo, bem como ilegalidades cometidas por dispensa irregular de licitação. (...) De outro modo, verifica-se em simples consulta ao portal da transparência claro flagrante de descumprimento do princípio da legalidade, uma vez que constata-se várias compras acima do limite legal sem qualquer procedimento licitatório, fato que também afronta a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
(...) Apenas a título de exemplo, dos inúmeros que são juntados nesta denúncia, constata-se pelo Portal da Transparência Municipal as seguintes contratações, das quais constam dispensa no site do Município, fato grave é que o Prefeito Municipal comprou do próprio irão em 2017 sem qualquer licitação, fato que posteriormente licitou a empresa SUPERMERCADO KUZZI EIRELI (de propriedade de seu irmão) a qual até a presente data comprou mais de R$ 214.000,00. O fato do prefeito comprar de seu próprio irmão mesmo que posteriormente licitado é afronta ao princípio da moralidade e legalidade. (...) No mais, conforme já relatado, desde que o Prefeito José Altair assumiu, houve diversas compras por dispensa de licitação, ultrapassando o limite legal, das quais seguem anexa a presente denúncia. (fls. 505-516 - destaquei).
A denúncia foi instruída com cópia do título eleitoral emitido em 11 de março de 2019 (fl. 517) e outros documentos relacionados às supostas contratações irregulares (fls. 518-563).
Segundo o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, “a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição de fatos e a indicação das provas”.
In casu, o título é meio hábil para comprovar a qualificação de eleitor. Ora, o mesmo documento é suficiente para o ingresso de ação popular, a teor do art. 1º, §3º, da Lei da Ação Popular: “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”.
Não bastasse, observa-se que o título foi emitido em 11 de março de 2019. Como é cediço, qualquer operação de revisão dos dados do eleitoral, inclusive a biométrica, pressupõe a quitação (situação regular), conforme art. 1º, §3º, da Resolução n. 23.440/2015 do TSE:
Art. 1º, § 3º A revisão de eleitorado com a coleta de dados biométricos, em prosseguimento ao projeto de que cuidaram as Res.-TSE nº 22.688, de 13 de dezembro de 2007, e 23.061, de 26 de maio de 2009, será obrigatória a todos os eleitores, em situação regular ou liberada, inscritos nos municípios envolvidos ou para ele movimentados até 30 (trinta) dias antes do início dos respectivos trabalhos.
Portanto não há nenhuma dúvida que a denunciante comprovou satisfatoriamente a qualidade de eleitora. E justamente para afastar qualquer alegação de nulidade, cinco dias depois apresentou a quitação eleitoral 
(fls. 564-565).
A alegação de inépcia da denúncia em razão da descrição genérica dos fatos também não está confirmada. Houve a descrição dos fatos de forma suficientemente detalhada e específica para permitir sua compreensão e o exercício do direito de defesa.
 O processo de cassação do mandato do prefeito estabelecido pelo Decreto-Lei 201/67 é procedimento destinado a produzir julgamento essencialmente político, cabendo ao Poder Judiciário o exame da regularidade formal. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
O processo e o julgamento das infrações político-administrativas competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista na lei municipal pertinente, e os trâmites da acusação e da defesa devem atender não só aos preceitos das normas pertinentes, como as disposições regimentais da corporação, para validade da deliberação do plenário. Trata-se de um processo políticoadministrativo (e não legislativo), de natureza para judicial e de caráter punitivo, por isso mesmo sujeito aos rigores formais legais e à garantia de ampla defesa. É processo autônomo e independente da ação penal do crime de responsabilidade, mas vinculado (e não discricionário)às normas municipais correspondentes e ao regimento da Câmara quanto à tramitação e aos motivos ensejadores da cassação do mandato do acusado, pelo quê se torna passível de controle judicial sob esses dois aspectos, ou seja, quanto à regularidade do procedimento e à existência dos motivos(MEIRELLES, 2006, p. 768-769).
O ato político-administrativo que importa cassação de pessoa legitimamente eleita não deve, em regra, ser controlado pelo Poder Judiciário. A análise da justa causa está demonstrada pelos elementos que instruíram a denúncia. Foi apresentado anexo constando as supostas irregularidade por fracionamento irregular de licitação e não se admite a divisão ou fracionamento do objeto da licitação. In casu, os objetos das contratações possuem a mesma natureza. No âmbito dos contratos administrativos deve ser considerado o valor global a ser contratado, independente do prazo da contratação, sob pena de violação às regras licitatórias. 
Diante de um mesmo fato (v.g., fracionamento irregular de licitação), é lídima a valoração pelo Poder Legislativo, ainda que o ato, em tese, configure infração penal ou ato de improbidade administrativa. A esse respeito:
Agravo de instrumento. Processo de cassação de mandato eletivo. Infração político-administrativa. Decreto-lei nº 201/67. Desnecessidade do vínculo temporal entre as infrações e o mandato político exercido. Irrelevância da ausência de trânsito em julgado nas ações de promoção de responsabilidade por improbidade administrativa. Independência da instância administrativa. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. Medida liminar em mandado de segurança indeferida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000092-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)
NULIDADE DA SENTENÇA Contradição - Inexistência: Inexiste contradição na decisão que julgou legais os atos da Comissão Processante que concluiu pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza éticopolítico. Preliminar afastada. MANDATO ELETIVO Vereador - Cassação - Procedimento escorreito - Garantidos contraditório e ampla defesa - Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa - Valoração restrita ao Poder Legislativo - Arquivamento de representação pelos órgãos fiscalizadores irrelevante: Defeso ao Poder Judiciário a análise da falta de decoro parlamentar, matéria de natureza ético-politico cuja valoração e restrita ao Poder Legislativo, sendo cabível somente a reapreciação do aspecto legal do procedimento. Irrelevante o arquivamento pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público da representação, em razão do principio da independência das instâncias. Recurso não provido.   (TJSP;  Apelação Com Revisão 9216150-46.2005.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2009; Data de Registro: 05/08/2009)
Da mesma forma, é pacífico o entendimento de que as infrações praticadas por agentes públicos podem se submeter a mais de um regime sancionatório, diante da independência entre as esferas penal, administrativa, civil e política. 
Prosseguiu-se, então, com a 51ª Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Ubirajara em 05 de agosto de 2019, oportunidade em que foi feita a leitura de denúncia apresentada, seguindo-se deliberação para constituição de Comissão Processante (fls. 499-504). Após, sobreveio a edição da Portaria n. 06/2019, em 07 de agosto de 2019, com a nomeação dos integrantes da Comissão Processante destinada a 
“apurar todos os fatos narrados na Denúncia feita pela Sra. Maria Aparecida de Almeida Ramos, protocolada nesta Câmara Municipal de Ubirajara sob o n. 001-2019 em 01/08/2019, e acatada pelo Plenário desta Casa de Leis, supostamente cometidos pelo Prefeito Municipal o Sr. José Altair Gonçalves, utilizando-se de todos os meios e poderes a ele inerentes para tal fim e em obediência à legislação vigente e aos princípios constitucionais pertinentes, submetendo seu Parecer ao Plenário da Casa para apreciação” (fl. 499).
A instauração de Comissão Processante encontra previsão expressa no art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ubirajara, bem como no art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967:
Art. 5º, inciso II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 46 do STF que assim dispõe: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. A lei municipal não criou nenhuma tipificação de crime de responsabilidade e o autor teve pleno conhecimento dos fatos que geraram a instauração da comissão.
O Presidente da Comissão Processante, em 07 de agosto de 2019, emitiu despacho para notificação do denunciado a fim de apresentar defesa prévia (fl. 566).
Iniciaram-se os primeiros percalços para localização do Prefeito (vide certidões de fls. 567-569), culminando com a ciência em 12 de agosto de 2019 (fl. 567 e 569).
Em 15 de agosto de 2019 o Prefeito peticionou à Comissão Processante solicitando esclarecimento sobre a forma de contagem do prazo para defesa (fl. 576). O presidente da comissão emitiu despacho, em 19 de agosto de 2019, consignando que o prazo para defesa seria contado em dias úteis, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O denunciado foi notificado desta decisão em 20 de agosto de 2019 (fl. 578).
O Presidente da Comissão solicitou, em 22 de agosto de 2019, a designação de assessoria especializada com conhecimento técnico para auxiliar os trabalhos da comissão (fl. 580).
Na data de 26 de agosto de 2019 o autor apresentou sua defesa prévia (fls. 585-621), indicando suas testemunhas (fl. 622) e acostando documentos (fls. 623-3.609).
Apenas para fins de referência, assim classifico os 
documentos:
- notas de empenho constando licitação dispensada e respectivas notas fiscais, estas emitidas pelo Supermercado Kuzzi Eireli, localizado em Ubirajara (fls. 623-968; e 1.246-1.342);
- comprovantes de entrega de vale-alimentação da empresa Supermercado Kuzzi Eirelli (fls. 969-1.245);
- processo administrativo n. 013/2017, na modalidade de pregão presencial n. 06/2017, destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios para manutenção da merenda escolar (fls. 1.343-1.849);
- processo administrativo n. 025/2017, na modalidade de pregão presencial n. 013/2017, destinado ao fornecimento de materiais de higiene, limpeza e descartáveis (fls. 2.182-2.634);
- notas de empenho constando licitação dispensada e respectivas notas fiscais, estas emitidas pelo Supermercado Kuzzi Eireli, localizado em Ubirajara (fls. 1.850-2.180; 2.635-2.953);
- processo administrativo n. 049/2017, modalidade pregão presencial n. 029/2017, destinado à contratação de empresa para a execução de serviços de armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos coletados no Município de Ubirajara (fls. 2.954-3.156);
- notas de empenho e fiscais emitidas em favor da empresa CGR  Guatapara - Centro de Gerenciamento de Resíduos (fls. 3.157-3.207 e 3.585-3.609);
- notas de empenho e fiscais emitidas em favor de Diag Lab Análises Clínicas Ltda  ME, constando dispensa de licitação (fls. 3.209-3.257);
- notas de empenho e fiscais emitidas em favor de P S Santos Clínica Médica, constando dispensa de licitação (fls. 3.259-3299);
- notas de empenho e fiscais emitidas em favor de empresas vinculadas à manutenção de veículos (fls. 3.301-3.043);
- processo administrativo n. 0312017, modalidade de dispensa n. 006/2017, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares em aterro sanitário licenciado (fls. 3.554-3.584).
Seguiu-se, em 27 de agosto de 2019, reunião dos membros da Comissão Processante, definido as formalidades de autuação dos documentos apresentados pelo denunciado (fls. 584).
A Comissão se reuniu novamente em 30 de agosto de 2019, foi apresentado Parecer da Relatoria, aprovado pelo Presidente (fl. 3.618), sendo designada a data de 12 de setembro de 2019 para oitiva das testemunhas e do denunciado (fl. 3.621). O prefeito foi intimado pessoalmente em 05 de setembro de 2019 (fl. 3.641) e, no mesmo dia da sessão, apresentando atestado médico que o impossibilitava de comparecer ao ato (fls. 3.650-3.651). De igual forma, testemunhas apresentaram justificativa (fls. 3.652-3.658).
Na sessão do dia 12 de setembro de 2019, a Comissão Processante realizou a oitiva das testemunhas Luiz Carlos Lopes, Antônio Carlos Araújo, Paulo Cesar de Andrade Filho, Carlos Roberto Barbosa Filho e Sebastião Carlos Ferrari Rodrigues, sendo designada a data de 25 de setembro de 2019 para prosseguimento da instrução (fl. 3.662).
É desnecessária a nomeação de advogado dativo para o procedimento administrativo, seja inquirição de testemunhas ou apresentação de alegações finais, nos termos da Súmula Vinculante 5 do C. Superior Tribunal Federal: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo”. 
Nova reunião da Comissão Processante em 16 de setembro de 2019 (fls. 3.669-3.670), indeferindo a oitiva da testemunha Vagner Alvares Matias, por ser impedida e o pedido de transcrição dos depoimentos das testemunhas. 
O Prefeito foi intimado pessoalmente para prestar depoimento em 25 de setembro de 2019 (fls. 3.676-3.677).
Em 23 de setembro de 2019, a comissão se reuniu e agendou nova data para depoimento pessoal do denunciado (27 de setembro de 2019  fl. 3.679), com intimação pessoal do Prefeito em 23 de setembro de 2019 (fls. 3.680-3.681).
Nos dias 25 e 27 de setembro de 2019, a Comissão se reuniu e deliberou oportunizar ao denunciado a substituição das testemunhas ausentes e indicar data para depoimento pessoal, a se realizar “entre os dias 30/09/2019 ao dia 08/10/2019” (fls. 3.692 e 3.694), seguindo tentativas frustradas de intimação do Prefeito (fls. 3.695-3.698).
Reunião na data de 04 de outubro de 2019 deliberando a Comissão por prorrogar os prazos para oitiva do denunciado (fl. 3.700), com intimação pessoal do Prefeito (fl. 3.701).
Novo pedido de prorrogação do Prefeito para seu depoimento por motivo de saúde (fls. 3.710-3.717), com despacho do relator da comissão designando a data de 15 de outubro de 2019 para oitiva do Prefeito (fls. 3.718-3.719), com frustrada tentativa de intimação pessoal do Prefeito (fl. 3.721).
A Comissão Processante deliberou, em 16 de outubro de 2019, pelo encerramento da instrução processual e intimação do Prefeito para apresentar alegações finais escritas (fls. 3.744-3.753), seguindo-se quatro certidões indicando os motivos pelos quais o prefeito não foi localizado (fls. 3.755-3.758).
Pelo que se observa, foram inúmeras as tentativas de realização do depoimento, inquirição das testemunhas indicadas pela Defesa e intimação pessoal. Ora, não se pode ignorar que o Prefeito foi notificado pessoalmente da instauração e ao longo do procedimento de cassação, sendolhe seu ônus apresentar-se regularmente para expor sua versão dos fatos.
Em verdade, a Comissão acautelou-se durante todo o procedimento justamente para preservar o contraditório e ampla defesa, inclusive sugerindo datas ao denunciado para a colheita de seu depoimento. A ordem de inversão na colheita da prova oral, por si só, não evidencia nenhum prejuízo à Defesa, sobretudo porque nenhum elemento indica o conhecimento dos fatos apurados pela Comissão.
Conforme lição doutrinária, 
O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fluxo em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno.8ª Edição. São Paulo. 2004).
Houve, então, apresentação, em 31 de outubro de 2019, do Relatório Final da Comissão Processante (fls. 3.779-3.800), indicando (1) a improcedência em relação às acusações de quebra de decoro e irregularidade na licitação entabulada com o Supermercado Kuzzi Eireli e (2) procedência em relação a compras realizadas nos exercícios de 2017 a 2019 referente a peças e serviços para conserto da frota municipal. Confira-se:
Todavia, o que merece atenção e ressalva são as compras realizadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 referente a peças e serviços para conserto da frota municipal, a gastos para gerenciamento de resíduos e despesas com laboratório médico. Conforme se pode constatar pelos documentos trazidos pelo próprio denunciado com a sua defesa, houve inúmeras compras realizadas sem o processo licitatório e que somadas, anualmente, ultrapassam o limite permitido de dispensa de licitação, caracterizando o denominado fracionamento ilícito. (...) 
 As despesas supracitadas forma parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de R$ 8.000,00 (exercício de 2017) e R$ 17.600,00 (exercício de 2019), estabelecido pela Lei n. 8.666/93. Ocorre que a soma dos valores estava a exigir a realização de certames. (...) E uma vez caracterizado o fracionamento ilegal de despesa, o denunciado praticou a infração político-administrativa prevista no artigo 4º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67. (fls. 3.779-3800).
Como se sabe, descabe invocar nulidade para a qual o próprio denunciado tenha contribuído. Nesse sentido o teor dos arts. 276 e 277 do Código de Processo Civil: 
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Daí porque, embora não tenha ocorrido a intimação pessoal para apresentar as alegações finais (fl. 3.825), não se lhe aproveita a alegação de nulidade, uma vez que concorreu para sua realização (não comparecimento ao local de trabalho), sendo inequívoco, por outro lado, a plena ciência do ato, tanto que peticionou, em 04 de novembro de 2019, indicando ter ciência da sessão marcada para o dia 05 de novembro de 2019, mas apenas para alegar a nulidade da intimação (fls. 3.837-3.840).
De igual forma, cumpre considerar que houve a publicação em jornal local (fl. 3.828) e era notório o conhecimento de todo o trâmite da Comissão.
Para arrematar, as hipóteses de impedimentos dos vereadores aptos à votação estão previstas taxativamente no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se admitindo interpretação das regras do processo civil.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. Vereador processado por quebra de decoro parlamentar. Intangibilidade dos atos interna corporis. Inaplicabilidade. Controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo Municipal que é possível, diante de inobservância de normas legais de processo legislativo. Análise que deve se restringir à legalidade e/ou constitucionalidade formal, sem adentrar ao mérito do ato (legalidade e/ou constitucionalidade material). Legislação de regência. Decreto-Lei n° 201/67. Entendimento fixado na Súmula Vinculante n° 46/STF e 
reiterado no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz. Impedimento de vereador. Restrição às hipóteses do art. 5°, I, do Decreto-Lei n° 201/67. Inaplicabilidade das regras gerais de impedimento do processo civil e do processo penal, bem como aquelas destinadas à votação no processo legislativo ordinário. Composição da Comissão Processante. Participação do Presidente da Câmara Municipal. Possibilidade. Legislação que veda a participação apenas do denunciante, do denunciado e de seu suplente. Escolha de presidente da comissão e relator que, a despeito de ser feita em data posterior, não resultou em prejuízo ao denunciado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação prévia. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 5°, IV, do Decreto-Lei n° 201/67 que se dá apenas após o início da fase de instrução e da deliberação de defesa prévia. Inaplicabilidade do dispositivo para as reuniões anteriores, pela existência de um único ato processual que enseja intimação (apresentação de defesa prévia), o que foi cumprido in casu. Oitiva das testemunhas. Procedimento regular. Inversão da ordem de oitiva que não resultou em prejuízo ao denunciante, que exerceu regularmente o contraditório. Precedentes. Necessidade de demonstração de prejuízo. Dispensa sumária de testemunhas. Possibilidade. Dispensa autorizada quando a testemunha não demonstrar conhecimento dos fatos ou não estiver presente. Direito de repergunta que apenas é de rigor se realizada a oitiva, não se aplicando para os casos de dispensa sumária. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021354-12.2017.8.26.0344; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019 - destaquei)
De rigor, assim, a improcedência do pedido.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.
A fim de minimizar a alternância no cargo mais importante do Executivo Municipal por decisões de primeiro grau e de natureza provisória, importando risco à própria continuidade dos serviços públicos, e para permitir, por outro lado, que qualquer interessado ingresse com a medida recursal adequada para eventual suspensão da eficácia desta sentença, concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para vigência da tutela de urgência, a contar da disponibilização da sentença no E-SAJ, a qual ficará automaticamente revogada a partir de então, ou seja, restaura-se a plena vigência do decreto legislativo e autoriza-se o início do mandato pelo Vice-Prefeito a partir de 19 de março de 2020.
Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da complexidade da causa e do proveito econômico em discussão.
Ciência ao Ministério Público.
Atente a serventia aos termos do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, notadamente quanto à certificação do correto recolhimento do preparo e das guias DARE, na hipótese de interposição de recurso ou arquivamento.
Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, 
arquive-se.
P.I.C.
Duartina, 09 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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