CABEÇA NA GUILHOTINA: Decisão judicial impede o prefeito Daniel Alonso de exonerar procuradores jurídicos

February 18, 2020

Determinação judicial impede o prefeito Daniel Alonso de anular o Concurso Público nº 09/2017, do Município de Marília, para o cargo de Procurador Jurídico. Além disso, está impedido de exonerar três procuradores que foram empossados nos referidos cargos através do concurso.

A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, após Mandado de Segurança Cível impetrado por Natália Gonçalves Bacchi, José Augusto Cavalhieri e Marcelo AugustoLazzarini Lucchese.

Eles alegaram nos autos que "prestaram o Concurso Público n. 09/2017, promovido pelo Município de Marília/SP, concorrendo ao cargo de Procurador Jurídico, sendo que após cumprirem todas as etapas do certame, sagraram-se classificados e tomaram posse, iniciando seus serviços para o Município.

Entretanto, asseveram os impetrantes que se encontram na iminência de serem exonerados por conta da anulação do referido certame.

Informa-se, na inicial, a previsão, no referido Edital, que a Banca Organizadora seria a empresa VUNESP e que para o cargo de Procurador Jurídico haveria a realização de provas objetiva e prático-profissional, todavia, tendo em vista a previsão, em leis municipais (art. 78 da Lei Orgânica do Município de Marília e art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 127/1995), da exigência de fase de títulos para referido cargo, após consulta do Município à banca examinadora, promoveu-se a rerratificação do edital em 08 de março de 2018, com a inclusão da Prova de Títulos. Registra-se, na inicial, que em razão da rerratificação do Edital de Abertura, o Ministério Público do Estado de São Paulo deu início ao Inquérito Civil nº 14.0716.0002382/2018, para apurar eventual irregularidade/ilegalidade na alteração perpetrada após o Edital inaugural do certame, sobrevindo recomendação no sentido da anulação do Concurso Público.

Que em razão da recomendação foi ajuizada demanda pelo Município de Marília, processo n° 1012933-96.2018.8.26.0344, onde fora deferida a liminar e julgada procedente a ação. Que, da sentença, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs o recurso de apelação, o qual foi julgado e foi provido, para o fim de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC. Consta da inicial que, conforme Protocolo Administrativo nº 50493/2018, em despachos exarados em 13/12/2019, iniciou-se a tramitação de expediente interno para que seja publicada a anulação do concurso e consequente exoneração dos autores dos seus cargos. Pretenderam os autores a concessão de liminar para que a autoridade coatora não proceda com a anulação do Concurso Público nº 09/2017 do Município de Marília para o cargo de Procurador Jurídico, mantendo-se, por conseguinte, os impetrantes em seus respectivos cargos até o julgamento final da presente demanda. E postularam que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a prolação de sentença concessiva da segurança almejada".

O JUIZ DECIDIU 

"A segurança deve ser concedida. Como já adiantado na decisão de fls. 469/474, é certo que, nos autos do processo n° 1012933-96.2018.8.26.0344, houve a concessão de liminar e o julgamento de procedência da demanda por este Juízo.

Ocorre que houve a interposição do Recurso de Apelação pelo Ministério Público, sendo que, em segunda instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – PRETENSÃO DECLARATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL - DECLARAÇÃO DE VALIDADE – INADMISSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CARÊNCIA DE AÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC).

2. Pretensão à declaração de legalidade e validade de ato administrativo que retificou e ratificou edital de concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Marília. Descabimento.

3. Inadequação da via processual eleita. Ação meramente declaratória cabível somente para afastar incerteza quanto à existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica e autenticidade ou falsidade de documento (arts. 19 e 20 CPC). 4. Desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado.

Mera recomendação de anulação do concurso pelo Ministério Público que não invalida nem vincula a Administração. Ato administrativo que goza de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade que decorre do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). Carência da ação, por falta de interesse processual, nas modalidades adequação e necessidade. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1012933-96.2018.8.26.0344; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) No caso destes autos, insurgem-se os impetrantes em relação ao Processo Administrativo n° 50493/2018, onde, diante do julgamento de extinção, sem resolução do mérito, dos autos n° 1012933-96.2018.8.26.0344, foram determinadas providências quanto à elaboração de portaria com vistas a atender a recomendação do Ministério Público e posterior devolução para assinatura do Prefeito.

Compulsando os autos, verifico que o Edital de Abertura SA.10 N° 09/2017  previu para o cargo de Procurador Jurídico apenas duas fases, consistentes na prova objetiva e prova prático profissional (fls. 45). Extrai-se do edital que o período de inscrições foi de 18/09/2017 até 20/10/2017, com a realização das provas em 10/12/2017.

A rerratificação do Edital de Abertura, relativa ao cargo de Procurador Jurídico, fez incluir no certame, em 08/03/2018, a realização da prova de títulos, com caráter exclusivamente classificatório.

Houve publicação da classificação final do certame em questão, cuja homologação se deu em 07/05/2018. A questão posta nos autos implica na análise da admissibilidade ou não da inclusão de nova fase no certame quando este já em curso, porém antes de sua homologação. Tem-se como incontestável que a inclusão da prova de títulos visou ao atendimento de exigência legal, a saber, o disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Marília, bem como o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal n° 127/1995, que exigem o ingresso na carreira por meio de concurso público de provas e títulos.

Verifica-se que a Administração primou pela observância do princípio da legalidade (artigo 37, "caput", da CF/88), bem como pela supremacia do interesse público, com a busca de servidores mais qualificados para o exercício do cargo.

Ora, a realização de um concurso público tem como vetor primordial a seleção dos servidores mais qualificados e habilitados para ocupação dos cargos vagos, garantindo-se aos interessados igualdade de oportunidades, sem qualquer favorecimento, ainda que velado.

Neste contexto, observa-se que mesmo com a inclusão da prova de títulos, o sistema de avaliação manteve seu caráter objetivo, não havendo que se falar em privilégios ou prejuízos a qualquer candidato.

No caso concreto, as alterações no edital objeto da lide ocorreram dentro do período do certame e antes de sua homologação, sendo pautadas pela legalidade do ato em razão da necessidade de readequação das regras do certame, eis que há previsão legal especifica para a aplicação de prova de titulos para ingresso na carreira de procurador jurídico no âmbito do Município de Marília.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ante o princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo. Vejamos: “CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo”(RE 290.346,Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ29.6.2001). Resta patente, pois, que antes da homologação do certame a Administração poderá efetuar alterações edilícias com o escopo de adequar o provimento do cargo respectivo à norma legal vigente.

No caso, registre-se, trata-se de norma que já existia no âmbito da municipalidade e de observância obrigatória pela Administração. Com a mais extrema vênia à judiciosa recomendação do Ministério Público de fls. 325/326 e ao bem elaborado parecer de fls. 502/507, tenho que inexiste qualquer demonstração de ofensa aos princípios da Administração Pública, à Lei ou mesmo às regras do edital, sendo que a motivação da retificação editalícia é, justamente, a observância da legalidade estrita, prevista no artigo 37, "caput", da CF. No mesmo sentido, inexiste demonstração de prejuízo ou dano aos candidatos inscritos no certame ou mesmo demonstração de que potenciais candidatos deixaram de se inscrever no certame diante da ausência de previsão inicial da prova de títulos. É certo que a alteração do Edital do Concurso mantém a impessoalidade que deve ser inerente aos processos de seleção de novos servidores. A prova de títulos inserida tem caráter exclusivamente classificatório, e inexiste especificidade de títulos que possa privilegiar um candidato ou um grupo de candidatos em detrimento de outros. A anulação do certame, no caso destes autos, consubstanciaria afronta ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé dos candidatos já aprovados e, inclusive, nomeados.

Ora, no caso dos autos, ao que se verifica, a conduta da Administração foi exatamente no sentido de garantir a observância dos princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Por derradeiro, imperioso destacar que a Administração Pública, por meio de seus atos, visou à busca da finalidade precípua de qualquer ato administrativo, isto é, o interesse público na contratação de Procurador Jurídico mais qualificado. Pelo mesmo motivo, o aproveitamento dos atos anteriores do concurso, com a mera inclusão de prova de títulos, não viola as regras do concurso, ao revés, perfaz atendimento à legalidade. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à autoridade impetrada que não proceda à anulação do Concurso Público nº 09/2017, do Município de Marília, para o cargo de Procurador Jurídico, mantendo-se, por conseguinte, os impetrantes em seus respectivos cargos.

Expeça-se e providencie-se o necessário para cientificação da autoridade impetrada. Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pelos autores do writ, mas sem verba honorária. P.R.I.C. Marilia, 16 de fevereiro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".

 

 

 

 

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