Justiça condena Prefeitura a indenizar mais uma vítima da buraqueira em Marília. Conserto do buraco ocorreu somente 1,5 ano depois do acidente. "E mal-feito", citou o juiz

February 19, 2020

                   Buraqueira se alastra e faz vítimas pela cidade: relaxo da gestão Daniel Alonso 

 

A Justiça Estadual condenou a Prefeitura a pagar indenização à mais uma indenização para vítimas da buraqueira que toma conta das ruas de Marília. O relaxo da gestão Daniel Alonso (PSDB) é verificado em várias regiões da cidade.

Em sentença emitida nesta terça-feira (18), o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura a pagar R$ 20 mil por danos morais à auxiliar de produção A.M.F.S, que caiu com uma motocicleta em um buraco no asfalto na Rua Joaquim Carlos Coimbra, no Bairro Argollo Ferrão, na Zona Oeste da cidade. Não havia sinalização  no local.

Conforme os autos, a vítima transitava com uma motocicleta a caminho do trabalho, por volta das 6h do dia 28 de abril de 2019, 

Em decorrência da queda, a motociclista  sofreu fratura costal e da escápula (ombro esquerdo), além de sofrer ligeira redução do espaço articular no compartimento medial (joelho esquerdo), razão pela qual teve de se afastar de suas atividades laborais por quase (noventa dias para tratamento médico e completo restabelecimento.

O marido dela, J.C.F, alegou, que sofreu dano moral reflexo em razão do ocorrido, pois teve de permanecer ao lado de sua mulher durante todo o tempo que esta necessitou até sua recuperação, assumindo os afazeres domésticos que a autora restou impossibilitada de realizar, o que, ao que alega, impediu o exercício regular de sua atividade profissional, como motorista autônomo.

A Prefeitura contestou a ação, atribuindo ao DAEM a responsabilidade pelo acidente.

RELAXO E CONSERTO SOMENTE UM ANO E MEIO DEPOIS DO ACIDENTE. 'SERVIÇO MAL-FEITO"

Nesta Ação, o magistrado destacou que o conserto do buraco que vitimou a motociclista foi feito pela Prefeitura em outubro de 2019, ou seja, somente um ano e meio depois do acidente.

"As fotografias do "remendo" (mal-feito, diga-se de passagem) executado na pavimentação asfáltica encontram-se  e bem evidenciam o descaso da Administração Pública municipal no que tange à manutenção de vias e logradouros públicos, no perímetro de Marília", citou o juiz na sentença. E ressaltou: "ainda assim, não eliminou a profunda irregularidade na pavimentação asfáltica, que continua oferecendo risco a um número indeterminado de motoristas e motociclistas que por lá transitam". 

DECISÃO

"Compulsando a farta documentação trazida aos autos, considero desnecessária a dilação probatória, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, é necessária a demonstração de três requisitos, a saber: a) dano material e/ou moral experimentado pela parte autora da ação; b) ação e/ou omissão da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes e c) nexo de causalidade entre os itens precedentes. No caso em exame, tais requisitos encontram-se demonstrados à exaustão.

Com efeito, já por ocasião da propositura da demanda, com a petição inicial, os autores trouxeram aos autos os elementos de convicção suficientes a comprovar a queda sofrida por A., bem como o liame entre a causa da queda (irregularidade na pavimentação asfáltica) e a inação do Município de Marília.

Nesse sentido, observo que verte do BOPM de fls. 30/35 que a vítima (qual seja, a autora) "foi socorrida pelo SAMU ao PS – Hospital das Clínicas, com ferimentos leves nas pernas e mãos.

Pelo local a motocicleta havia sido recolhida pelo seu esposo. Vítima informa que, ao passar pelo local do acidente, na via havia uma valeta aberta no asfalto e, ao se aproximar, veio a frear para poder passá-la, a qual, nesta ação, veio ao solo (...)" (destaquei). Não bastasse a lavratura do BOPM, a documentação, trazida pelo próprio Município requerido com a peça contestatória, comprova a omissão administrativa debitada ao ente público.

Assim porque, conforme, "no referido endereço consta um remendo (tapa buraco) comprovando que havia um buraco. Esta via foi contemplada com recapeamento asfáltico, portanto o buraco que lá existia foi por consequência de manutenção em rede de água ou esgoto executada pelo DAEM".

De acordo com os documentos, com destaque para, o "remendo" mencionado pelo Município de Marília foi executado na pavimentação asfáltica somente em 25/10/2019, ou seja, aproximadamente um ano e meio após o acidente veicular aqui apurado.

Como já adiantado na decisão saneadora, inocorre a ilegitimidade passiva alvitrada pelo Município requerido, porquanto este tem o dever de fiscalização e manutenção do pavimento asfáltico da cidade, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam o uso normal das vias públicas.

Ora, a responsabilidade do ente público demandado pela conservação das vias e congêneres, bem como a sinalização dos buracos na via pública, decorre também do dever da Municipalidade de zelar pela qualidade de vida dos munícipes, evitando acidentes em relação a pessoas e aos meios de locomoção.

De resto, o dever do Município no que tange à prestação de serviços públicos de interesse local, como a manutenção e conservação das vias e logradouros públicos existentes no perímetro da Cidade de Marília, decorre do artigo 30, inciso V, da CF/88.

As fotografias do "remendo" (mal feito, diga-se de passagem) executado na pavimentação asfáltica encontram-se  e bem evidenciam o descaso da Administração Pública municipal no que tange à manutenção de vias e logradouros públicos, no perímetro de Marília. Relevante registrar que a Administração Pública de Marília demorou mais de 1 (um) ano após o grave acidente que vitimou a autora para executar o "remendo" que, ainda assim, não eliminou a profunda irregularidade na pavimentação asfáltica, que continua oferecendo risco a um número indeterminado de motoristas e motociclistas que por lá transitam.

Não convence, repise-se, a alegação de que a responsabilidade de tapar a cratera existente na pavimentação era do DAEM, já que ao Município cabe o dever de fiscalização, simplesmente não cumprido a contento no caso em tela. A esse respeito já decidiu o E. TJSP, como se vê: "APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Acidente em via pública. Nexo causal devidamente caracterizado. Obras realizadas pela SABESP, por meio de sua contratada, que provocaram abatimento do solo que veio a ceder no momento da passagem do veículo dirigido pelo autor. Responsabilidade do Município pela fiscalização das obras realizadas pelas concessionárias de serviços públicos. Responsabilidade solidária das requeridas devidamente caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos" (TJSP;  Apelação Cível 1007307-27.2014.8.26.0477; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019).

O doloroso, penoso e longo tratamento médico a que se submeteu a autora, em razão da queda sofrida, encontra-se bem documentado. O documento atesta a necessidade de afastamento de A. de suas atividades laborativas no período de 28/04/2018 a 30/06/2018.

A evidenciar, portanto, que foram graves as lesões que sofreu, com fratura de omoplata (escápula) (CID:S421). Demonstrou-se nos autos que a conduta omissiva do Município de Marília quanto à manutenção e conservação das vias existentes em sua circunscrição, motivo pelo qual, quando do sinistro, eram de sua responsabilidade as providências necessárias para a prevenção de possíveis buracos que surjam na pista, evitando acidentes, ou então, ao menos, a sinalização destes de forma segura para os que por ali trafegam...

Ademais, no caso em exame inexiste qualquer elemento de convicção que indique que a autora da ação conduzia a motocicleta em desacordo com as normas de trânsito, pelo que não se pode cogitar de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Os danos morais evidentemente se configuraram, diante da intensa dor física, emocional e psíquica que afligiram a autora durante e após o longo tratamento médico a que este se submeteu.

Os danos estéticos, naturalmente decorrentes do tratamento médico a que se submeteu a autora, conforme deflui da documentação de fls. 41/54, devem ser globalmente considerados para fins de arbitramento da indenização reparatória por danos morais.

Ressalvo, apenas, que não se verificou, no presente caso, o alegado dano moral reflexo. A queda sofrida por A., com as lesões físicas, emocionais e psíquicas daí decorrentes, traduzem o aspecto personalíssimo dos danos morais, a cuja indenização reparatória faz jus, apenas, a demandante.

A circunstância de que seu marido a apoiou durante o tratamento decorre do vínculo afetivo natural ao próprio matrimônio, não podendo ser invocada para o fim de que se venha a atribuir ao Município de Marília o dever de arcar com indenização autônoma, devida àquele que sequer foi vítima da queda veicular narrada na inicial.

À míngua de regramento específico para a matéria, considerando o longo período de tratamento médico por que passou a autora da ação e a gravidade das lesões que sofreu, conforme os documentos de fls. 41/54, fixo o valor da indenização, segundo o prudente arbítrio judicial, em R$ 20.000,00.

Há de ser considerado, aqui, o desvalor da conduta do Município requerido e a indiferença e falta de sensibilidade da Administração Pública, considerando-se que, mesmo após o acidente que vitimou A., a cratera na pavimentação asfáltica permaneceu sem "remendo" (para utilizarmos a expressão adotada pelo próprio ente público requerido às fls. 140) por longos meses.

Registre-se, por fim, que indenizações fixadas em patamares mais modestos, por este juízo, tem se revelado insuficientes para compelir a Administração do Município de Marília a alterar sua conduta, de molde a respeitar os munícipes no que toca à preservação da vida e integridade física destes, evitando prejuízos de tal jaez. Necessário o redimensionamento dos valores indenizatórios, nas centenas de ações semelhantes que tramitam perante esta Vara da Fazenda Pública, para que estas se revistam do imprescindível caráter coercitivo. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, há de se evitar o enriquecimento indevido da parte lesada e desestimular a reiteração da conduta ilícita.

O montante de R$ 20.000,00 (aqui já considerados os danos estéticos), a nosso sentir, se presta a tal fim. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação  o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ), sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da data do evento danoso ...

Em razão da sucumbência, arcará o MUNICÍPIO DE MARÍLIA com o pagamento de honorários advocatícios...P.R.I.C. Marília, 18 de fevereiro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO". 

 

 

 

 

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