Justiça condena novamente a Prefeitura a fornecer remédios e fraldas geriátricas para pacientes. Enquanto isso, Daniel Alonso gasta mais de meio milhão com carnaval

February 22, 2020

Enquanto o prefeito Daniel Alonso (PSDB) torra mais de meio milhão de reais com carnaval, segue a avalanche de ações judiciais de pessoas que precisam de remédios e fraldas geriátricas e não conseguem na rede pública de saúde.

Neste final de semana, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, emitiu mais duas sentenças condenando a Prefeitura a fornecer medicamentos e fraldas para pacientes em caráter de urgência.

Em uma das Ações, a Defensoria Pública requereu à idosa A.C.S, que tem problemas de diabetes e doença cardiovascular, o fornecimento de dieta enteral para adultos, em pó ou líquido,fraldas geriátricas tamanho EG, 80 pacotes de gazes, 16 frascos para dieta, 16 equipos para dieta, 2 cadarços, 2 caixas de luvas, 2 micropores, 60 seringas de insulina, 100 lancetas, 10 seringas de 20 ml, 90 sondas para aspiração traqueal nº 12, óxido de zinco mais vitamina A e vitamina D, óleo de girassol, Enalapril 20mg, Nifedipina 20 mg e Insulina NHP, com possibilidade de substituição por similares ou genéricos de mesma composição química, em caráter contínuo, nas dosagens e conforme as recomendações médicas.

O magistrado determinou o fornecimento imediato dos remédios e fraldas, sob pena de sequestro de verbas públicas do Município e do Estado, em caso de descumprimento. 

MAIS UM PACIENTE RECORREU À JUSTIÇA 

Em outra Ação Judicial, a Justiça condenou a Prefeitura a fornecer medicamentos ao paciente L.O.F, que apresenta doença de Crohn (doença inflamatória intestinal que pode afetar qualquer parte do aparelho digestivo). 

Ele necessita do remédio chamado Ustequinumabe e citou na Ação que que "o medicamento pleiteado é imprescindível para manutenção de sua saúde e que não possui recursos próprios para adquiri-lo". A Prefeitura e o Estado contestaram a Ação e o paciente continuou sem receber o medicamento. 

O JUIZ DECIDIU

"...A tese prévia arguida pelo Município de Marília não merece prosperar, uma vez que o dever jurídico concernente à saúde é solidário entre os Municípios e o ente federativo do qual são subordinados.

Ademais, a prescrição firmada por profissional habilitado há de prevalecer....convém ponderar que a indicação da doença e a prescrição do medicamento, emanaram de médico habilitado. Logo, não há porque duvidar da lisura e da conveniência da recomendação médica, e tampouco veio aos autos qualquer indício que pudesse enfraquecer a prova pré-constituída.

Os problemas de saúde descritos estão demonstrados por intermédio de documentação médica, a qual, de resto, não foi impugnada pelos réus.

Evidenciou-se que o autor é portador de Doença de Crohn (CID K50). A prescrição do medicamento solicitado também vem firmada por profissional habilitado.

E os réus nada trouxeram de concreto que fizesse desmerecer a manifestação médica exposta pelo autor. Da mesma forma, a recalcitrância das Fazendas requeridas no que diz respeito ao cumprimento do dever de atendimento à saúde, aqui revelada pelo próprio teor das peças contestatórias, evidencia o interesse processual.

O documento oferece ao juízo a presunção juris tantum de veracidade no que concerne à alegação de hipossuficiência financeira, por interpretação extensiva do quanto disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, especialmente quando considerado o alto custo dos medicamentos almejados... 

Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico, mesmo que não conste da listagem oficial, mas que integra o universo de medicamentos do mercado. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos cidadãos...

Como se vê, nada justifica a tentativa de um ente público tentar transferir a responsabilidade ao outro e, enquanto isso, o paciente continua com sua doença latente com risco à sua vida. Não há tergiversar sobre óbices orçamentários, já que o princípio da reserva do possível, invocado pelos entes públicos requeridos, não pode servir para justificar o descumprimento do dever a que alude o artigo 196 da CF/88.

O fármaco, para a parte autora, é essencial para tratamento de sua doença, não sendo suficientes aqueles padronizados pelo SUS, conforme orientação médica. E o remédio, considerada a hipossuficiência do requerente, aqui sequer impugnada pelas Fazendas requeridas, é de custo tal que inviabiliza o custeio pelo próprio autor da ação. Então cumpre ao Estado, não importando a esfera de governo, amparar a vida, sobretudo dos necessitados. A obrigação é solidária dos três entes federativos, de forma isolada ou cumulativamente. De fato, se a pessoa necessita de fármaco, não pode por este pagar e não tem a quem recorrer, resta-lhe a coletividade, representada pelo Estado lato sensu, dar-lhe o amparo. Iterativa jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores...

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L.O.F em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MARÍLIA, o que faço para, tornando definitiva a liminar, impor aos réus a obrigação de fornecer ao autor o medicamento USTEQUINUMABE, nas dosagens e em conformidade com as recomendações médicas para o caso, sob pena de sequestro de verbas públicas, em caso de descumprimento...P.R.I.C. Marilia, 20 de fevereiro de 2020. WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Juiz de Direito". 

 

 

 

 

 

 

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