EFEITO CORONAVÍRUS: MP suspende prazos de processos, inquéritos e investigações e impede uso de auditórios e bibliotecas no órgão

March 17, 2020

O Ministério Público Estadual suspendeu por 30 dias, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, o curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos sob a presidência de membro ou órgão do Ministério Público.

Também está suspenso o uso de auditórios, das bibliotecas, do memorial e dependências similares nos imóveis sob administração do MP. O Fórum Estadual de Marília também está com atividades suspensas e redução de jornada de servidores por conta do coronavírus. 

 

 

RESOLUÇÃO Nº  1197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020 (Protocolado nº 18.294/20) 
 

Estabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução nº 1.195/2020PGJ  e dá outras providências. 
 
  O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,  
        CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19); 
  CONSIDERANDO os riscos da contaminação comunitária, a segurança da população e a imprescindibilidade de nova normativa para além da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020;  
  CONSIDERANDO que essas medidas devem primar pela garantia da continuidade do serviço público e do funcionamento regular dos órgãos de Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares, compatibilizando-as com a emergência decorrente da pandemia acima mencionada, edita a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis:  
I - o uso de auditórios, das bibliotecas, do memorial e dependências similares nos imóveis sob administração do Ministério Público; 
II – o curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos sob a presidência de membro ou órgão do Ministério Público; 

III – as visitas em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição, estabelecimentos penais, unidades de semiliberdade e de internação, os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos, e unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, e a respectiva remessa de relatórios, previstos em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, estabelecido sistema de monitoramento para situações emergenciais; 
IV – o atendimento ao público; 
V – a presença em ato de incineração de drogas; 
VI – as sessões e reuniões presenciais dos órgãos de Administração Superior, Administração, Execução e Auxiliares; 
VII – as visitas monitoradas aos prédios sob administração do Ministério Público. 
§ 1º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça. 
§ 2º. O prazo de suspensão dos atos previstos no inciso III deste artigo fica vinculado à Resolução nº 208, de 13 de março de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, e demais atos normativos correlatos. 
§ 3. Cabe ao membro do Ministério Público ou aos órgãos acima referidos avaliar, a seu critério, a urgência e a inadiabilidade.   
Art. 2º. O Conselho Superior e o Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive seu Órgão Especial, poderão, nos casos urgentes e inadiáveis, realizar reuniões virtuais ou à distância, mediante prévio aviso publicado na imprensa oficial. 
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo de realização de reunião à distância por meio da tecnologia da informação, serão observadas as seguintes 

Regras nas situações em que exista a necessidade de julgamento, adotada a forma virtual: 
I – o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do colegiado por mensagem eletrônica; 
II – os demais componentes do colegiado poderão requisitar os autos para exame e vista, manifestando sua adesão, transmitida igualmente por mensagem eletrônica; 
III – havendo divergência, o discordante elaborará seu voto e o transmitirá ao relator e aos outros componentes do colegiado, e se confirmado o voto original pelo relator, dar-se-á sua publicação e o do membro discordante, prevalecendo, para efeito do resultado, aquele que for acolhido pela maioria.  
IV - não manifestada divergência ou ocorrendo o consenso, o voto do relator, originário ou do membro para tal designado, servirá como decisão, inclusive para fins publicação na imprensa oficial. 
§ 2º. A adoção da forma de julgamento virtual não implica quebra da periodicidade das sessões. 
Art. 3º. O acesso e o trânsito nas dependências dos imóveis sob administração do Ministério Público ficam limitados, por 30 (trinta) dias, aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, inclusive ao pessoal decorrente de contratos de prestação de serviços ou qualquer espécie de parceria ou ajuste, bem como magistrados, advogados, policiais civis e militares, defensores públicos, e outras autoridades, e àqueles que participarem de atos determinados ou comprovarem a necessidade de ingresso. 
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos gabinetes das Promotorias e Procuradorias de Justiça, dos Grupos de Atuação Especial e dos órgãos de Administração Superior ou Auxiliares, salvo critério diverso adotado pelo respectivo membro. 

§ 2º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 4º. O membro do Ministério Público, sempre que for possível, deverá dar preferência à realização de reuniões virtuais, e, se impossibilitada, observar a presença do número mínimo de pessoas. 
Art. 5º. Fica adotado o regime de teletrabalho para os membros, servidores e estagiários do Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogável por decisão do Procurador-Geral.  
§ 1º. A prática de atos judiciais, inclusive a participação em audiências, observará a regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
§ 2º. Durante o período referido no caput deste artigo as Promotorias e Procuradorias de Justiça, os Grupos de Atuação Especial e os órgãos de Administração Superior e Auxiliares, estabelecerão escala de serviço presencial, de acordo com seus critérios, para assegurar a regular manutenção e continuidade de suas atividades judiciais e extrajudiciais, por meio de rodízio e de forma igualitária. 
§ 3°. A escala acima referida deverá assegurar a presença de número mínimo de membros e servidores, observada a proporcionalidade relativamente àquela fixada pelo Poder Judiciário. 
§ 4°. O teletrabalho, fixado nos termos dessa resolução, bem como os atos praticados em substituição automática, não ensejarão a percepção de gratificação, compensação futura, ou qualquer outro efeito financeiro. 
§ 5°. A escala será comunicada ao Poder Judiciário, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. 
§ 6º. Não integram a escala de trabalho presencial referida neste artigo as gestantes, as lactantes, os idosos, pessoas portadoras de deficiência ou de doenças crônicas ou que apresentem alguma outra espécie de vulnerabilidade, a ser atestada por profissional de saúde, ainda que não tenha ocorrido a exposição às situações de risco previstas a Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020. 
Art. 6º. O membro do Ministério Público poderá optar pelo atendimento ao público por meios eletrônicos. 
Art. 7°. Os atos que eventualmente tenham sido adiados deverão ser redesignados para o presente exercício. 
Art. 8º. A autorização do teletrabalho não interfere na contagem do tempo de serviço para os membros, servidores e estagiários, havendo apenas os descontos referentes ao auxílio-transporte. 
Art. 9º. Os artigos 15, 18 e 19 da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte: 
“Artigo 15 – No caso de concessão de licença compulsória, prevista nesta Resolução, a continuidade dos serviços ocorrerá mediante a prática dos atos indispensáveis por intermédio das disposições já existentes de substituição automática. 
Parágrafo único – A substituição automática em decorrência das situações regulamentadas na presente Resolução não gera efeitos financeiros ou remuneratórios.” (NR) 
................................................................................................................................................... 
“Artigo 18 – A licença compulsória não exclui outras licenças ou afastamentos previstos em disposições legais ou regulamentares específicas.” (NR)  
“Artigo 19 – Considerando a necessidade da manutenção da continuidade do serviço público, o teletrabalho terá prioridade em relação à concessão de licença compulsória nos casos previstos nesta Resolução.  
Parágrafo único. A licença compulsória será concedida apenas nos casos em que, na situação concreta, for inviável o equacionamento do problema com a utilização do teletrabalho.” (NR) 

Art. 10. As disposições dessa Resolução aplicam-se, no que couber, à Escola Superior do Ministério Público – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. 
Art. 11. A Diretoria-Geral adotará providências para que a prestação de serviços terceirizados não sofra interrupção, observadas as diretrizes desta Resolução. 
Art. 12. O horário de expediente presencial é das 11 (onze) às 17 (dezessete) horas, respeitada a jornada diária de 06 (seis) horas, sem compensação futura, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrogável por decisão do Procurador-Geral de Justiça, observado o registro de ponto biométrico. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 7º a 14 e 20 da Resolução n° 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, preservados os efeitos dos atos com base nela praticados. 
   São Paulo, 16 de março de 2020. 
 
Gianpaolo Poggio Smanio Procurador-Geral de Justiça 

 

 

 

 

 

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