STF também nega recurso da Prefeitura para reabrir o comércio em Marília. Lojas seguem fechadas e aceleram desemprego, falências e prejuízos

May 11, 2020

     Gestão Daniel Alonso teve recurso negado também no STF, pela ministra Carmem Lúcia

 

Uma semana após receber recurso da Prefeitura de Marília, contra decisão da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília, que obriga o Município a seguir a quarentena estadual, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, a ministra Carmem Lúcia, do STF, negou o pleito nesta segunda-feira (11). A decisão ocorre no mesmo dia em que o TJ (veja abaixo) também negou novo pedido da Prefeitura nesse sentido.

Desta forma, o comércio e serviços não essenciais continuarão fechados em Marília até o próximo dia 31, com avalanche de desemprego, falências, quebradeira e prejuízos à economia local. 

DECISÃO DO TJ

O Tribunal de Justiça do Estado rejeitou pedido da Prefeitura de Marília para reabertura do comércio. Decisão publicada neste segunda-feira (11) impede a chamada flexibilização do setor aqui na cidade e obriga a Prefeitura a seguir a quarentena decretada pelo Governo do Estado desde o dia 24 de março e que seguirá até o próximo dia 31.

A Procuradoria do Município tentava derrubar decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, que atendeu pedido do Ministério Público e obrigou a Prefeitura a seguir à risca a quarentena estadual. 

DESPACHO DO TJ 

“Em síntese, sugere o município de Marília que a manutenção da decisão [de primeira instância] configura nítida invasão de competência administrativa. Permito-me lembrar que, em regra, a norma estadual prevalece sobre aquela editada no contexto municipal”, decidiu o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, no despacho publicado hoje. 

Ele ainda justificou que “a Constituição Federal aponta que os temas ligados à proteção e à defesa da saúde, e é disso que cuidam os autos, integram a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, aqui excluído, portanto, o município”. 

Outra questão citada pelo desembargador foi que “não ficou delineada qualquer invasão na competência administrativa deste ou daquele ente público” no caso em análise.

“O assunto, aqui, diz respeito somente a competências legislativas. Em consequência, a decisão e a subsequente sentença não ostentam potencial lesivo à ordem e à economia públicas. Bem ao contrário, o risco inverso, decorrente da eventual suspensão da decisão como pretende a municipalidade, é muito superior àquele decorrente do respectivo cumprimento”, afirmou o presidente do TJ.

“Insisto ainda uma vez mais que a competência legislativa municipal a respeito de proteção e defesa da saúde é supletiva às competências federal e estadual, estas concorrentes entre si, observando-se que para ser exercida deve ter por base interesse local específico, não abrangido por aqueles que embasaram a norma estadual ou federal”, continuou.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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