Justiça manda Prefeitura de Marília pagar mais de R$ 400 mil em indenização por danos à empresa atingida por enchentes na Zona Sul da cidade

June 26, 2020

                       Trecho da Rua Assad Haddad, no Parque das Indústrias, em Marília

 

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Marília, Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, condenou a Prefeitura de Marília a pagar R$ 402.900,88 (valores de 2016) a título de danos materiais por ressarcimento à empresa Triunfal Marilia Comercial Ltda (Comércio Atacadista De Medicamentos) localizada na região do Parque das Indústrias, na Zona Norte de Marília (saída para Bauru).

A empresa ingressou com a Ação em 2016, alegando prejuízos com enchentes no local, provocadas por falta de infraestrutura urbana.

Apontou perda dos estoques de medicamentos, reparos nos veículos da empresa, aquisição de bobinas de etiquetas para a identificação dos produtos, laudo do engenheiro para comprovação da responsabilidade do Município e lucros cessantes

Citou nos autos que  "sua sede, localizada na Rua Assad Haddad, Parque das Industrias, sofreu graves danos em razão de alagamento decorrente de chuvas em 2015. "Há anos o local sofre em tempos de chuvas tendo em vista que canaliza águas de vários bairros da cidade, tais como Damasco, Rodovia BR 153, SP 294 e do próprio Parque das Industrias. Em que pese tenham sido feitas obras no ano de 2000, estas não foram suficientes para suportar a vazão das águas pluviais".

Alegou "que o Município, mesmo ciente do problema relatado, concedeu alvará de construção para autora e liberou o habite-se no ano de 2009 e que deixou de realizar a limpeza e manutenção do sistema de escoamento das águas do local". 

DEFESA

A Procuradoria Jurídica do Município alegou em sua defesa que 

"as alegadas chuvas de dezembro de 2015 foram atípicas, tratando-se de caso fortuito (ou força maior) a excluir a responsabilidade do Município pelos prejuízos sofridos pelo autor e que a limpeza e manutenção das galerias pluviais é feita regularmente, pelo menos uma vez a cada seis meses, não havendo que se falar em desídia do Poder Público.

A JUÍZA DECIDIU

"Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora pretende a condenação da Municipalidade pelos danos materiais descritos na inicial.

Pois bem. Inicialmente consigne-se que o art. 37, § 6º, da CF/88 dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, como regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, bastando, como elementos à responsabilização do Estado, a ação positiva, o dano efetivo, material ou moral, e o nexo causal a uni-los.

Todavia, tratando-se de danos decorrentes de eventual atuação omissiva por parte do Estado, firmou-se o entendimento pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, emergindo a necessidade de se verificar se, não obstante o dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Estado foi determinante às lesões causadas aos administrados. Isso quer dizer que a responsabilização estatal por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, exige perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, é dizer, imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem (neminen laedere arts. 186 e 927 do CC/2002), “não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute du service' dos franceses” (STF, RE nº 179.147-1/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/1998). Nesse sentido: “Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida.

De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antonio Bandeira de Melo, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005). Prossegue, ainda, o referido autor: “Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia capazes de empecer a lesão produzida por terceiro ou por fato da natureza. Logo, exime-se de responsabilidade se não houve culpa ou dolo” (ob. cit., p. 1015).

No presente caso, trata-se de apuração da responsabilidade subjetiva fundada na alegada omissão/inércia do ente municipal em proceder a conservação das galerias pluviais do local, que teria acarretado os prejuízos à parte autora.

No caso em apreço, foi elaborado laudo pericial judicial para constatação de eventual responsabilidade do Poder Público pela construção/manutenção do sistema de escoamento pluvial do Parque das Indústrias, onde fica localizada a sede da parte autora, mais especificamente na Rua Assad Haddad, nº 671. Primeiramente, o i. Perito elaborou laudo hidrológico da região do Bairro do Parque das Indústrias, com vistas a entender qual a área total da bacia de contribuição da região afetada e esclarecer se o sistema de águas pluviais naquele ponto da cidade é suficiente para escoar toda a água de chuva necessária.

No laudo, que incluiu diversas fotografias do local, o i. perito concluiu que os alagamentos ocorridos na Rua Assad Haddad decorreram da insuficiência do sistema de águas para o escoamento de toda a água que contribui para a bacia, além do “péssimo” estado de conservação em que se encontra.

Para melhores esclarecimentos, oportuna a transcrição de alguns trechos do documento: “No lado de jusante, ao lado da rodovia, próximo à Rua Assad Haddad e aos imóveis do Requerente, também foi possível constatar que as tubulações ali presentes são ainda menores, ou seja, têm capacidade insuficiente para a vazão estimada”.

E mais: “A região, por apresentar declividade muito pequena, tem necessidade de um bom estado de conservação e limpeza de seus canais em terra, para que a drenagem seja eficiente. O que se vê de fato é que os canais existentes já estão assoreados, e em péssimo estado de conservação e limpeza.

Além disso, as tubulações abaixo da Rua Assad Haddad também são insuficientes para escoar toda a vazão calculada.

Desconsiderando a pequena contribuição entre a rodovia e a Rua Assad Haddad, o sistema existente não tem capacidade para as vazões estimadas, causando alagamentos principalmente pelo estrangulamento sob a Rua Assad Haddad” (fls. 721 e 723 – G.N.)

Destaque-se que o laudo vem acompanhado de relatório fotográfico a demonstrar com clareza o assoreamento e “péssimo” estado de conservação dos sistemas de captação das águas pluviais.

Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela empresa requerente   o Sr. Perito afirma a existência de nexo de causalidade entre a enchente no local e os danos apresentados. Por fim, a esclarecer eventual responsabilidade do DER – Departamento de Estradas de Rodagem conforme alegado pelo réu, o perito judicial “reafirma” a responsabilidade do Município nos seguintes termos:

“É fato que a rede de drenagem é do DER, contudo, a contribuição a montante e a jusante são da Prefeitura Municipal de Marília que simplesmente despeja em áreas de terceiros obrigando o DER e recolher e dissipar.

Convém reafirmar que a drenagem de responsabilidade da Prefeitura encontra-se deficiente e sem as manutenções necessárias ocasionando os problemas citados em Laudo executado”.

Desse modo, tratando-se de discussão acerca de conduta omissiva do Poder Publico Municipal e, portanto, responsabilidade subjetiva do ente, demonstrada está a falha na prestação do serviço público na modalidade negligencia, apta a gerar o dever de indenizar.

Assim, estabelecida a responsabilidade do Município pelos prejuízos sofridos, resta a análise dos pedidos de indenização pela parte autora. Em relação às mercadorias avariadas, restam comprovados os prejuízos nos termos da documentação acostada às fls. 156/260 em que as notas condizem com a data da ocorrência e mencionam especificamente “remessa para inutilização/incineração” dos produtos, bastando para comprovar os mencionados prejuízos.

Ademais, o réu não trouxe documentação apta a infirmar o quanto alegado e comprovado pela parte autora. Do mesmo modo o valor gasto com o conserto dos automóveis atingidos, no valor de R$ 1.999,00 e as boninas de etiquetas adquiridas no valor de R$ 1.240,80.

Quanto à restituição do valor cobrado pelo perito particular contratado, este juízo entende não ser devida à parte requerente. Isto porque, em se tratando de contrato realizado entre a parte e o engenheiro contratado, inexiste a possibilidade de impor obrigações a terceiros, mormente pelo fato de que tal contratação se deu de forma particular, não participando a parte ré do ajuste celebrado, além do fato de que a contratação de engenheiro particular para avaliação do local e posterior ingresso na justiça é de responsabilidade daquele que o contratou, não sendo possível o acolhimento de pretensão de ressarcimento pelos valores pagos a este título formulada contra a parte contrária.

Por fim, quanto à pretensão ao recebimento de lucros cessantes, também não assiste razão a parte autora. Os lucros cessantes, enquanto modalidade de dano material, depende de efetiva comprovação. In casu, nota-se que, não vieram aos autos os documentos necessários à comprovação dos valores apontados, ou seja, ainda que discriminados na inicial como se vê às fls. 16/18, nada há que comprove os valores ali apontados.

Assim, a mera expectativa de ganho não autoriza o ressarcimento por lucros cessantes.  Destarte, por todo o explicitado, de rigor o parcial acolhimento da pretensão inicial. Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016) e os Enunciados 10 e 13 da Enfam, não há nada mais a apreciar, tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação. 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LTDA em face do MUNICIPIO DE MARÍLIA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 402.900,88 a título de danos materiais pelo ressarcimento dos itens indicados na inicial, acrescidos de correção monetária, a contar do evento danoso, e de juros moratórios legais, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Marilia, 25 de junho de 2020". 

 

 

 

 

 

 

 

 

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