STF rejeita recurso e ex-vereador Capacete deverá iniciar cumprimento de pena por fraudes com notas frias e consertos "fantasmas" de veículos oficiais

June 26, 2020

 Capacete, ao fundo, com o ex-prefeito Mário Bulgareli: fraudes com notas frias e consertos "fantasmas" de veículos oficiais com rombo nos cofres públicos 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso do ex-vereador José Expedito Carolino, o Capacete e determinou que ele cumpra pena de dois anos e oito meses de prisão que foram convertidos em prestação de serviços comunitários, além do pagamento de uma multa no valor de dois salários mínimos. A sentença foi emitida em maio de 2017 pelo juiz da 3ª Vara Criminal do Fórum de Marília, Décio Divanir Mazeto.

A condenação é resultado de Ação do Ministério Público Estadual, iniciada em 2013, que apurou fraudes com notas frias em consertos "fantasmas" de veículos da frota municipal em oficina particular, na gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli.

Capacete exercia cargo de secretário municipal de Serviços Urbanos, á época e autorizava os consertos. Os prejuízos aos cofres públicos passam de R$ 3 milhões. 

TRANSITADO EM JULGADO 

A juíza da Vara das Execuções Penais do Fórum de Marília, Renata Biagioni,  aguarda apenas a certidão do trânsito em julgado do recurso ao STF para determinar o  início do cumprimento da pena imposta ao ex-vereador.  

"Considerando a juntada do acórdão em recurso especial, requisite-se informação quanto à certidão de trânsito em julgado e aditamento da guia de recolhimento. Com estas informações, tornem conclusos para decisão", cita despacho da juíza.  

O CASO

Segundo denúncia do Ministério Público, Capacete assinou contratos com uma oficina mecânica, sob a supervisão do então chefe de Gabinete e secretário municipal da Fazenda, Nelson Virgílio Grancieri, o Nelsinho.

Os contratos previam "a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, elétrica e hidráulica, funilaria e tapeçaria nos veículos oficiais de diversas marcas pertencentes a frota municipal". As investigações apuraram que foram emitidas notas fiscais frias, ou seja, sem a realização dos serviços e com movimentações financeiras entre 1º de janeiro e 19 de agosto de 2011, movimento de R$ 2,6 milhões e desvios de cerca de R$ 221 mil.

Conforme os autos e depoimentos de testemunhas, Capacete controlava a frota e teria passado a simular consertos de veículos, para que a oficina mecânica recebesse da Prefeitura por um serviço não prestado.

Ele, juntamente com Nelsinho e o dono da oficina, foi enquadrado nos crimes de peculato e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (CP, artigo 312; Lei nº 8.666/1993, artigo 92, “caput”).

CONDENAÇÃO

Capacete foi condenado em maio de 2017 a dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de multa, com pena convertida em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação.

"Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JOSÉ EXPEDITO CAROLINO, vulgo "Capacete", qualificado nos autos, a descontar em regime aberto, a pena de DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, bem como a solver o equivalente a TREZE DIAS-MULTA, em padrão diário igual a 1/10 do salário mínimo vigente à época da infração, declarando-o incurso no artigo 312, c.c. 29 "caput", e 327, § 2º, todos do Código Penal. Presentes os requisitos autorizadores, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, bem como pela prestação pecuniária igual a dois salários mínimos, com destinação social, sem prejuízo da pena pecuniária fixada na condenação primitiva", citou a sentença. 

Por unanimidade, desembargadores da 16ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantiveram a condenação do ex-vereador. O último recurso foi no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

PROCESSO ABANDONADO PELOS ADVOGADOS

Capacete vem sendo assistido por advogados nomeados da Defensoria Pública, já que dois advogados que o defendiam abandonaram o processo.

Em despacho, o juiz citou: "As informações da Serventia demonstram que os defensores do acusado estão adotando manobras processuais de caráter duvidoso, com o evidente objetivo de procrastinar indefinidamente a solução do feito. Veja-se que há cerca de um ano este Juízo vem tentando receber as alegações finais do acusado, sem sucesso, em face das condutas irregulares dos ilustres patronos, que ora fazem pedidos evidentemente inatendíveis, ora abandonam injustificadamente o processo.As condutas relatadas nas informações do cartório comprometem não apenas os patronos deste processo, mas afrontam o bom nome da honrada classe dos advogados e violentam a dignidade da Augusta Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que eles integram. Assim, como única alternativa para o andamento do processo, nomeio os Defensores Públicos lotados na Comarca para que apresentem, em dez dias, as alegações finais em prol do acusado, vindo a seguir os autos para a prolação da decisão.Entrementes, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, aplico aos advogados constituídos, a multa de dez salários mínimos para cada um, em função do abandono injustificado da causa, como demonstrado à saciedade nestes autos.

Por fim, determino à Serventia que, com cópia dos documentos e desta decisão, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Ética da 31ª Sub-Secção da Ordem dos Advogados do Brasil de Marília, para adoção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

WHATSAPP DO JORNAL DO POVO PARA ENVIO DE SUGESTÕES, FOTOS OU VÍDEOS
99797-5612 
99797-3003
Siga "JP POVO"
  • Facebook Basic Black
  • Twitter Basic Black
  • Google+ Basic Black
  • Facebook - White Circle
  • Tumblr - White Circle
  • Twitter - White Circle

© 2017 por "JP. Povo