Justiça manda prefeito de Jaú revogar decreto de flexibilização e seguir a quarentena do governador Doria

July 29, 2020

Atendendo a pedido feito pela Defensoria Pública nos autos de ação civil pública, a Justiça reconheceu a necessidade de a Prefeitura de Jaú adequar seus decretos de flexibilização das atividades econômicas ao que determina o "Plano São Paulo", que trata das medidas de combate à Covid-19 e retomada consciente da economia, dentro da fase em que o município estiver enquadrado.

Conforme, quando a ação foi ajuizada, no dia 6 de julho, a cidade estava na fase vermelha do Plano, mas a prefeitura publicou decreto permitindo a abertura de serviços não essenciais. Liminarmente, a Defensoria pediu à Justiça que o Executivo fosse obrigado a cumprir as restrições impostas pelo estado. No decorrer da ação, a região de Jaú "subiu" para a fase laranja e a prefeitura revogou o documento. O decreto vigente autoriza o funcionamento do comércio, shopping centers, concessionárias de veículos e escritórios em horário reduzido, com restrições, em conformidade com a fase laranja do Plano São Paulo.

No julgamento, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan reconheceu que o objetivo da Defensoria, ao propor a ação, era resguardar uma "paridade entre as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus determinadas pelo governo estadual e aquelas adotadas em âmbito local, pelo município de Jaú".

"Inegável que o chefe do Executivo municipal entendeu que os indicadores atuais apresentados pelo município ensejariam a observância da fase 2 (laranja) do Plano São Paulo e, por conta disso, editou novo decreto restringindo a abertura dos serviços considerados não essenciais", cita a magistrada nos autos.

Pela decisão, a Prefeitura de Jaú deve seguir os termos do decreto vigente até o término de sua validade, na próxima quinta-feira (30). Em razão do horário em que a reportagem recebeu a informação do julgamento da ação, no fim da tarde, não foi possível entrar em contato com a assessoria de imprensa do Executivo.

"A Defensoria continua acompanhando a evolução da doença no município e a avaliação da Secretaria de Saúde do Estado para verificar se haverá alguma nova medida a ser tomada", disse o defensor público Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva, um dos autores da ação, por meio da assessoria de imprensa do órgão.

 

 

 

 

 

 

 

 

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