MP entra com Ação para suspender lei e decreto do prefeito Daniel que ampliou a flexibilização em Marília. Comércio deve reduzir horário e restaurantes fechar, de novo

July 30, 2020

EXCLUSIVO

 

O Ministério Público Estadual protocolou Ação no Fórum de Marília nesta quarta-feira (29), requerendo que seja revogada a  lei (aprovada pela Câmara, sancionada e complementada com decreto) do prefeito Daniel Alonso (PSDB), no último dia 24, onde ampliou a flexibilização da quarentena em Marília, autorizando o comércio a funcionar por seis horas seguidas (pelo Plano SP eram quatro horas seguidas), além da reabertura de restaurantes, bares, academias, salões de beleza e clubes, os quais, caso o pedido do MP seja acatado, deverão fechar as portas, de novo. 

O MP, através do promotor Izauro Pigozzi Filho, pede liminar para que o Decreto seja suspenso imediatamente, "afim de impedir dano irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais à saúde e à vida". O MP pede ainda que seja decretada multa de R$ 100 mil por dia à Prefeitura, em caso de descumprimento da eventual determinação. 

Caso a Ação seja acatada, será a segunda vez que trâmites jurídicos suspendem decisão do prefeito sobre critérios da quarentena, em desacordo com o Plano São Paulo, determinado pelo governador João Doria. 

                    Trecho da Ação protocolada ontem pelo MP, em Marília 

 

 

 

 

 

 

 

 

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