Justiça acata pedido do MP e anula lei municipal. Comércio reduzirá horário e restaurantes, bares, academias e salões poderão fechar as portas, de novo

August 1, 2020

O desembargador Moreira Viegas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatou ação ajuizada pelo Ministério Público e suspendeu a eficácia da lei sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), bem como o decreto que a regulamentou, estendendo o horário de funcionamento do comércio de quatro para seis horas seguidas em Marília, além de autorizar a reabertura de restaurantes, bares, academias, salões de beleza e clubes recreativos. A lei municipal entrou em vigor na última segunda-feira (27). 

O desembargador citou no despacho que a lei aprovada pela Câmara de Marília e sancionada pelo prefeito "representa uma violação aos termos da liminar já deferida no curso da presente ação direta. E também para estender a liminar anteriormente concedida, a essa lei e ao decreto que a regulamentou, de sorte a suspender a eficácia de todas".  A Prefeitura e a Câmara já foram notificadas da decisão.

 

 

 

 

 

 

 

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