Prefeitura interpreta que "nada muda" na flexibilização da quarentena em Marília, após decisão do TJ nesta sexta-feira

August 1, 2020

Apesar do pedido em Ação do Ministério Público Estadual para que Marília siga as regras do Plano São Paulo (que colocou a cidade na Fase Laranja da quarentena) e a citação de decisão do Tribunal de Justiça do Estado, despachada na noite desta sexta-feira (31), citando que lei municipal “além de ampliar o horário de atendimento presencial no comércio em geral, permite o funcionamento de atividades que não poderiam ser desempenhadas nos Municípios do Estado de São Paulo”, a Prefeitura de Marília entende que om despacho do desembargador Moreira Viegas não especificou as "normas guerreadas", o que permite aos restaurantes e bares, por exemplo, seguirem funcionando aqui na cidade, além do comércio aberto por seis horas seguidas, de acordo com decreto do prefeito Daniel Alonso (PSDB), no chamado "Plano Marília". 

A decisão liminar do TJ, de acordo com o Executivo, manteve em vigor diversos artigos definidos em legislação municipal anterior, em relação às regras da quarentena.

"O que vale na decisão do TJ nesta sexta-feira, é a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivo citados na decisão. Apenas os citados, sendo clara em derrubar o Inciso IV do ART. 5 Parágrafo 1 e 2 do ART. 5 E art. 11. Os demais artigos continuam em vigor. Uma vitória na Justiça", entende a Prefeitura.

Na prática, significa dizer, pelo entendimento da Prefeitura, que praticamente nada vai mudar aqui na cidade, com os restaurantes, bares e similares continuando abertos.

O Jurídico do Executivo deverá entrar com recurso (embargos de declaração) para que os pontos conflitantes sejam esclarecidos pelo desembargador do TJ. 

A assessoria da Prefeitura informou ao JP que o prefeito Daniel Alonso irá fazer um pronunciamento sobre essa polêmica na próxima segunda-feira (3). 

 

 

 

 

 

 


 

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