A Câmara de Marília deverá votar na sessão camarária de hoje (15), pedido de abertura de Comissão Processante para apurar o rombo de mais de R$ 600 milhões no Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), provocado por calotes em repasses da parte patronal (Prefeitura) ao órgão.
O pedido de CP foi protocolado na Câmara pelo gerente de vendas Ronaldo Martins Machado e é necessária maioria simples (sete votos) para aprovação. Pelo que vem ocorrendo nos últimos 12 pedidos de abertura de CPs, a lógica é que este pedido também vá para a gaveta.
"O atual prefeito Daniel Alonso, causador desta bagunça no IPREMM, recebeu o Instituto de Previdência com dívidas de R$ 101 milhões, conforme anunciou a CPI sobre o tema em 2017, e conseguiu já em seu primeiro ano de governo, praticamente dobrar estas dívidas, chegando nesta data, ou seja, 2024, ao valor aproximado de R$ 650 milhões", aponta o texto do pedido de CP.
CPI E PIZZA
Em 2017 (primeiro ano da primeira gestão do prefeito Daniel Alonso), a Câmara de Marília aprovou por unanimidade um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposto pelo então vereador José Luiz Queiróz, para investigar calotes no Ipremm na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha. Resultado: acabou em pizza.
Na época, os cofres os cofres do instituto estavam zerados e com um déficit estimado em mais de R$ 120 milhões. Hoje, o rombo está em cerca de R$ 650 milhões.
A CPI apontou que desde 2014 a prefeitura não estaria fazendo os repasses das contribuições descontadas dos servidores da ativa. Sem dinheiro, o instituto estava atrasando todo mês o salários dos cerca de 1,9 mil aposentados e pensionistas da prefeitura.
A CPI rastreou a contabilidade do Iprem desde 1991, ouvindo diversos ex-prefeitos e secretários da Fazenda, além de representantes do Ipremm. Resultado, repita-se: pizza.
O QUE DIZ O PEDIDO DE CP PROTOCOLADO HOJE?
"Solicitar análise do presente requerimento, onde apresento um amplo relatório de débitos causados pela administração do prefeito Daniel Alonso contra o IPREMM. Estes calotes configuram “pedaladas fiscais” que, consequentemente atrai a punição por improbidade administrativa e crimes de responsabilidade.
Essas práticas da administração Daniel Alonso estão levando à falência o Instituto de Previdência do Município de Marília. Principalmente devido a uma gestão dolosa que jamais realizou o repasse patronal em um único ano de sua administração. Inclusive esta atitude já gerou reprovação de contas anuais da Prefeitura por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as quais passarão pela Câmara.
O prefeito Daniel Alonso, de maneira dolosa, sempre empurrou as dívidas previdenciárias aos futuros prefeitos através de parcelamentos e reparcelamentos dos valores atrasados ano após ano, utilizando de forma indevida os recursos que deveriam ser repassados ao IPREMM. Tais recursos deveriam ser destinados a honrar os salários e demais benefícios aos aposentados, garantindo o equilíbrio financeiro do Instituto Previdenciário, a fim de possibilitar a aposentadoria futura dos servidores ativos e pagamento em dia aos atuais inativos, que contribuíram em dia ao longo dos anos trabalhados, através de desconto em folha de pagamento...
Oportuno o registro de que o estudo atuarial promovido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM indica, quanto à necessidade de adequação das alíquotas contributivas, que com tais alterações conjuntamente as regras de aposentadoria e pensões, o RPPS passaria a ter o superávit atuarial de R$ 118.326,21 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e seis Reais e um centavo)”.
Assim, o Prefeito Daniel Alonso afirmava que se aprovado o Projeto de Lei 22/2021, o qual reajustaria a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do município de Marília de 11% para 14%, o IPREMM sairia de um déficit atuarial de mais de 183 milhões de Reais, para um superávit, ou seja, sobrariam recursos mensais no valor superior a 118 mil Reais. Desta forma, todos as despesas do Instituto de Previdência do Município de Marília seriam pagas em dia e sobrariam recursos financeiros mensais nos cofres da instituição.
Porém não é o que observamos ao longo dos três anos desde a aprovação deste Projeto de Lei 22/2021, o qual veio a se tornar Lei Complementar sob nº 918/21.
Para ocultar a malversação do dinheiro público, mentiras foram ditas para lançar sob os ombros dos servidores a péssima administração do atual governo Daniel Alonso/Cícero do Ceasa, onde estes irresponsavelmente nunca pagaram o IPREMM, de maneira proposital, dolosa e empurram para os futuros prefeitos suas incapacidades administrativas de governar a cidade, jogando dívidas parceladas e reparceladas para o futuro, comprometendo a saúde financeira do município ao longo de décadas à frente. Dessa maneira, comprometendo o orçamento municipal e os bolsos de todos contribuintes marilienses.
Tomamos como princípio a Lei Complementar nº 908, de 24 de fevereiro de 2021, que autorizou o parcelamento dos débitos referentes ao exercício anterior, incluindo o 13º, em 360 parcelas fixas (30 anos!).
Posteriormente, sob Lei Complementar nº 929, de 14 de dezembro de 2021, autorizou-se o parcelamento dos débitos de 2021, incluindo-se o 13º, em 120 parcelas fixas (10 anos!). Ainda, a Lei 929/21, em seu artigo 6º, alterou o parágrafo único do art. 185 da Lei 918/21, onde, compromete a totalidade da retenção do imposto de rendas incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do IPREMM até a data de 31 de dezembro de 2.057. Ou seja: os servidores ativos que já estão sendo penalizados pelas barbaridades administrativas feitas por este governo inadimplente, com aumento de 11% para 14%, mesmo após se aposentarem daqui alguns anos, continuarão pagando por este rombo milionário causado pelo atual governo contra o Instituto Previdenciário do município. Lembrando que o argumento usado para justificar este aumento na contribuição (Lei Complementar 918/21) foi de reequilíbrio nas dívidas existentes, onde quitar-se-iam os débitos junto ao IPREMM, o qual passaria a ter superávit, ou seja, sobraria dinheiro em caixa do Instituto de Previdência.
Tudo isso foi aprovado pela Câmara dos Vereadores, que aceitou esse descalabro contra os servidores públicos de Marília e nunca fiscalizaram os absurdos praticados pelo executivo nesta atual administração. Assistem passivamente os aposentados agonizarem mês a mês, como se pedissem esmolas para receber o que lhes é de direito, e ainda observam as barbáries contra os servidores ativos, como perseguições e humilhações, além de diversas terceirizações de serviços que não contribuem com o IPREMM, mas continuam em silêncio em um assustador teatro, onde na tribuna falam uma frase ou outra de impacto contra o governo, mas na prática, falam amém para os atos descabidos praticados pela atual gestão. E, ainda, saem em visitas pelas secretarias e autarquias, colocando-se com pré-candidatos, como se os servidores tivessem esquecido a atuação desta Casa de Leis que não fiscaliza.
O atual prefeito Daniel Alonso, causador desta bagunça no IPREMM, recebeu o Instituto de Previdência com dívidas de R$ 101 milhões, conforme anunciou a CPI sobre o tema em 2017, e conseguiu já em seu primeiro ano de governo, praticamente dobrar estas dívidas, chegando nesta data, ou seja, 2024, ao valor aproximado de R$ 650 milhões, já bem acima de meio bilhão de Reais com o Instituto, tornando impagável este montante, enquanto dilapida o patrimônio público entregando gratuitamente áreas dominiais para abertura de ruas com acesso a portarias de condomínios luxuosos construídos por uma grande empreendedora do ramo imobiliário na cidade, por exemplo. Áreas que poderiam ser vendidas para saldar os débitos junto ao IPREMM.
Avançando, ainda, na questão sobre o endividamento junto ao IPREMM, ou seja, o calote do atual governo Daniel Alonso, em 22 de junho de 2022, sob Lei Complementar nº 940/22, autorizou-se o parcelamento dos débitos com o instituto até outubro de 2042, empurrando as dívidas com a previdência em 240 parcelas (20 anos!).
Conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do Processo TC-004352.989.22, consta que nos anos anteriores os débitos parcelados com o IPREMM também estavam atrasados, ou seja, a prefeitura não honrou com os compromissos (calote) pactuados em Leis aprovadas pelos Vereadores, e esses não fiscalizaram. Aprovam para agradar o executivo, e pouco se preocupam em cumprir suas atribuições enquanto vereadores. Pouco se importam com o futuro dos servidores ativos e o presente dos servidores inativos. E o que mais assusta é que a Câmara é composta por dois vereadores/servidores, que dependerão do IPREMM em seus futuros, mas, ainda assim, votam contra a própria categoria, ou seja, estranhamente votam contra si mesmos...
Além da dilapidação do IPREMM que atinge também os servidores ativos, temos o início do pesadelo dos servidores aposentados, que passaram a receber os benefícios com atrasos, causando graves transtornos a estes cidadãos que dependem deste recurso financeiro, única fonte de renda para muitos, que dependem destes recursos para alimentação, medicamentos, moradias e demais despesas pessoais.
“Diante desta situação, houve a necessidade de escalonamento da folha de pagamento neste mês de agosto, já que o Município não possui reserva financeira para custear de imediato mencionada despesa.
Por outro lado, com o objetivo de sanear a situação extremamente adversa do IPREMM, a Administração Municipal vem adotando medidas de reestruturação de sua previdência, onde, de início, promoverá o parcelamento dos débitos das gestões anteriores, às quais alcançam a soma expressiva de 200 milhões de Reais, advinda de gestões anteriores.
Aliada a esta situação, IPREMM e Prefeitura estão promovendo alterações relativas à gestão de recursos, com o refazimento da segregação de massa, tudo a viabilizar a própria existência do Regime Próprio de Previdência Social...
Atualmente, já em 2024, o atual Prefeito Daniel Alonso, conforme matéria divulgada, enfatiza que a dívida herdada de governos anteriores perfaz o montante de R$ 100 milhões, conforme podemos observar na matéria abaixo:
Prefeito Daniel Alonso diz que Vinícius Camarinha "deixou a Prefeitura quebrada e a cidade cheia de lixo"
O atual prefeito falou também da situação do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) deixada por Vinícius Camarinha. "Um rombo de mais de R$ 100 milhões, calotes no Instituto durante toda a famigerada gestão dele. Quebrou o Ipremm, com danos e reflexos até hoje. Massacrou os aposentados e pensionistas".
Fonte: Jornal do Povo Marília
Ainda em 2024, o prefeito relata uma dívida herdada pelo gestor anterior junto ao IPREMM no valor de R$ 50 milhões:
“Naquele ano, a administração deixou de contabilizar enormes dívidas, incluindo mais de R$ 20 milhões com o custeio da saúde (hospitais prestadores de serviços não receberam pelo atendimento realizado). R$ 5 milhões de dívidas relacionadas ao Plano de Saúde dos servidores municipais, mais de R$ 30 milhões de débitos com fornecedores, mais de R$ 50 MILHÕES DE REAIS DE DÍVIDAS COM O IPREMM...”
Nota-se o manejo doloso dos valores reais das dívidas por parte do chefe do executivo junto ao Instituto de Previdência, que em épocas distintas lança valores aleatórios para uso político, conforme o momento e o interesse. Qual valor devemos acreditar: 2017, que falava em R$ 200 milhões, ou 2024 que alega ser R$ 100 milhões e depois R$ 50 milhões? Outro ponto a se destacar é a falta de transparência quanto a realidade das dívidas existentes do poder público junto ao IPREMM. Não há um caminho claro e acessível para que à população consulte de forma simples e de fácil entendimento, especificando ano a ano os valores recebidos ou não pagos pelo executivo, parcelados, incluindo parcelas pagas, não pagas ou pagas em atraso, constando juros de mora e demais encargos. Enfim, um verdadeiro labirinto sem saída para consulta pública quanto aos repasses do executivo para o Instituto de Previdência, inclusive sobre os valores debitados na fonte, através de descontos na folha de pagamento dos servidores ativos. E essa falta de transparência não ocorre apenas no IPREMM. São vários os casos.
Isso é importante ser destacado, haja vista que apenas em 2023, o montante de débitos acumulados junto ao IPREMM somou mais de R$ 100 milhões, ou seja, em um único ano o valor se igualou ou ultrapassou os valores deixados por todas gestões anteriores somadas, conforme relatório da CPI/2017...
Dessa maneira, Daniel Alonso empurra para o próximo prefeito, com o aval de 11 Vereadores da Câmara Municipal, uma dívida de mais de R$ 100 milhões apenas junto ao IPREMM referente ao exercício 2023. Ou seja: Daniel Alonso em matéria divulgada através do Jornal do Povo Marília esbraveja que o governo anterior lhe deixou uma herança de R$ 100 milhões durante a gestão passada e atinge os mesmos números em apenas um ano de seus 7 anos e três meses de governo. Isso se considerarmos as palavras do prefeito divulgadas no Jornal do Povo Marília, já que no Visão Notícias, divulgou-se R$ 50 milhões e o Giro Marília citou R$ 200 milhões, como vimos anteriormente. Seria desconhecimento do prefeito sobre o que fala, lançando números aleatoriamente? Falta de habilidade para administrar a máquina pública e despreparo para tamanha responsabilidade? Ou, enfim, tantas mentiras ditas, já se perdeu no discurso e joga números no ar, acreditando que ninguém irá pesquisar para divulgar a verdade? Ou ainda seria apenas dolo para fins políticos para evitar responsabilização?
Através do presente, este cidadão expõe essa situação, de forma que chegue a todos os marilienses a realidade do IPREMM e o despreparo deste chefe do executivo.
Deixam de contratar servidores de carreira para contratar empresas de outras cidades que levam embora o dinheiro do município e recolhem INSS, agravando ainda mais a crise no IPREMM, uma vez que, além da falta de repasses e parcelamentos das dívidas, está carente de contribuição direta feita pelos servidores ativos devido ao sucateamento da máquina pública e falta de concursos para reposição das categorias que executam os trabalhos operacionais no município. Quantos anos não se faz concurso para coletor de lixo, garis, serviços braçais e serviços gerais? Observem que no último concurso, várias categorias não tiveram um único candidato contratado. Fizeram o concurso, mas nem mesmo o 01º colocado foi convocado para trabalhar. Apenas arrecadou-se com as inscrições.
Para se ter uma ideia das barbaridades que estas terceirizações provocam, cito o caso da empresa GF Prestação de Serviço Ltda, para execução de serviços de limpeza de prédios, mobiliário e equipamentos escolares, destinados à Secretaria Municipal de Educação, a qual iniciou seus trabalhos junto à municipalidade em 19/12/23, data da assinatura do contrato CST-1.672/23, estranhamente próximo a datas festivas de final de ano, momento em que as escolas encontram-se em recesso, com pouca demanda, e os servidores de carreira dariam conta dos trabalhos, já que assim o fizeram ao longo do ano de 2023 e anteriores. Para que esta terceirização se tornasse viável, Daniel Alonso legalizou o desvio de funções, unificando as categorias de coletor de lixo, frentista, gari, jardineiro, lavador de veículos e trabalhador braçal, como Agentes Operacionais, onde um jardineiro poderá ser conduzido aos serviços de coleta de lixo e o frentista poderá trabalhar na jardinagem, mesmo sem terem conhecimento algum sobre o tema. Já as categorias de Açougueiro, atendentes de escola, auxiliar de serviços gerais e padeiro foram unificados como Agente Operacionais de Serviços, onde, mais uma vez se observa a barbaridade criada, colocando um trabalhador do ramo de cortes de carnes para lavar banheiros, enquanto o padeiro poderá ser conduzido aos serviços de cozinha, para descascar cebolas e lavar pratos. Tudo isso aprovado pela Câmara de Vereadores.
De certa forma, para quem acompanha diariamente a situação política na cidade, nada que esta administração, comandada por Daniel Alonso e seus nomeados vindos de sua empresa, assusta. Já são centenas de denúncias acumuladas junto aos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, GAECO.
Tantas áreas dominiais, que poderiam ser legalmente vendidas para quitação dos débitos junto ao IPREMM ou outros fins de interesse público, como asfaltar os bairros Rubens de Abreu Izique, Nova Marília 4 e Parque das Vivendas, por exemplo, foram entregues de graça a uma gigantesca loteadora, sem despesas, para que esta abrisse as portarias e demais acessos a seus loteamentos milionários, em bairros nobres. E para piorar, sem o referendo dos vereadores, portanto, em desacordo com a lei Orgânica do Município. Qual interesse público nisso?
Estas são apenas algumas das situações apresentadas nesta Casa de Leis por outro cidadão, pelo menos, porém, arquivadas, sem o mínimo interesse dos vereadores em fiscalizar as denúncias, principal atribuição de um representante do povo.
Evolução da dívida
-Em 1996 a dívida do Ipremm era de R$ 4,5 milhões;
-Evoluiu para R$ 9,8 milhões em 2000 após atualização e correção monetária (governo Abelardo Camarinha).
-Até 2008, segundo a CPI, as finanças do Ipremm se mantiveram saudáveis, contudo, entre 2008 e março de 2012 o rombo alcançou R$ 21 milhões (segundo mandato de Mario Bulgareli).
-Entre março de 2012 e dezembro do mesmo ano a dívida chegou a R$ 43,1 milhões (gestão Ticiano Toffoli).
-De 2013 a 2016 a dívida de R$ 43,1 milhões saltou para R$ 101 milhões (governo Vinícius Camarinha).
-No primeiro semestre de 2017, R$ 14 milhões não foram repassados para o Instituto, contudo houve o parcelamento da dívida de décadas totalizada em R$ 180 milhões (governo Daniel Alonso).
Quanto aos crimes:
Pedaladas fiscais são operações atípicas, não previstas na legislação, utilizadas para maquiar o resultado das contas públicas. O governo municipal, ao reter os repasses junto ao IPREMM, utilizou recursos do instituto para arcar com outras obrigações que eram suas.
A consequência disso é uma importante sinalização da ausência de obediência e compromisso da administração Daniel Alonso com os princípios de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco que ajuda a evitar o endividamento excessivo dos municípios, estados e também do governo federal. Ter uma dívida que não cresce ao longo do tempo é importante. Afinal de contas, como toda dívida precisa ser paga no futuro, uma dívida maior no presente significa maiores impostos ou menos serviços públicos nos anos vindouros.
De forma simples, enquanto o Governo Daniel Alonso deixa de repassar ao IPREMM aquilo que lhe é devido, com este dinheiro em caixa, esconde os déficits financeiros da prefeitura, utilizando os recursos do Instituto de Previdência para maquiar as contas públicas. E para esconder o crime fiscal, parcela anualmente os débitos com o Instituto, deixando a falsa impressão de que as contas com o IPREMM estão em dia, já que o ato de parcelar tira os débitos da inadimplência, porém, no ano seguinte novamente não paga as parcelas mensais, empurrando as dívidas para um novo reparcelamento, nunca quitados em nenhum de seus anos de administração, empurrando para as futuras gestões os débitos de sua responsabilidade. Isso tudo acrescido de juros e demais encargos, às custas do sacrifício causado aos aposentados, que recebem com atraso, em algumas vezes de forma escalonada, justamente no momento da vida em que mais precisam da segurança financeira dos valores que contribuíram ao longo da carreira, de forma que possam manter o sustento de suas famílias, comprar medicamentos, pagar aluguéis ou financiamentos residenciais e demais necessidades primárias que estes salários cobririam, mas são caloteados, e os aposentados e pensionistas pagam suas dívidas acrescidas de juros e correções, ou afundam-se em empréstimos, além da humilhação por cobranças e negativações nos serviços de proteção ao crédito.
Para termos uma noção da gravidade, durante os primeiros 7 anos de gestão Daniel Alonso (de 2017 a 2023) houve um aumento acumulado em 24% nos salários dos servidores, e, no mesmo período (2017 a 2023) o índice inflacionário correspondeu a aproximadamente 70%, ou seja, tanto servidores ativos, quanto aposentados, tiveram uma perda do poder aquisitivo (poder de compra) em 46% apenas no citado período de 2017 a 2023 (Governo Daniel Alonso).
É nítido o desrespeito às várias legislações vigentes, mas citamos em especial a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, à qual define os CRIMES DE RESPONSABILIDADE e regula o respectivo processo de julgamento...
Portanto, diante do exposto, requeiro abertura de Comissão Processante pela Malversação do dinheiro público, principalmente quanto aos diversos calotes dados ao IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, parcelando e reparcelando débitos durante toda Gestão Daniel Alonso, onde, conforme apresentado anteriormente, herdou dívidas de R$ 101 milhões acumuladas de administrações anteriores, e, até 2023, acumula débitos de aproximadamente R$ 650 milhões, tendo, ainda, 2024 sob seu governo, o que certamente levará o Instituto de Previdência à falência.
Requeiro, ainda, a possibilidade da Câmara dos Vereadores realizar auditoria nas Contas do IPREMM, para apuraração de improbidade administrativa e demais consequências dos atos, omissões e apuração da responsabilidades que levaram o Instituto a tal endividamente perto do bilhão de Reais. Análise quanto à responsabilidade do Prefeito Daniel Alonso quanto ao descumprimento das demais leis citadas.
Ainda peço aos reitero nobres vereadores que cumpram o dever desta casa de leis, que é de fiscalizar os dados aqui expostos que é de conhecimento público, do IPREMM de nossa cidade tem que ser passado a limpo e ninguém mais capacitado e indicado pelo povo, através de voto, que os nobres desta casa, sem preocupação de perder cargos comissionados e haver troca de favores, é só isso que este cidadão e a população espera de vocês vereadores. Simplesmente fiscalizem e se tudo estiver a contento ou não depois de obrigação cumprida de fiscalizar, então que seja feita a justiça.
Finalmente, requeiro que cópia idêntica ao presente, juntamente com seus anexos, sejam encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, por conter verbas públicas federais envolvidas através do Fundo de Participações do Município, citado nas diversas justificativas para parcelamentos e reparcelamentos das dívidas junto ao Instituto de Previdência - IPREMM, objeto do presente requerimento. A mesma ciência ao GAECO, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as fiscalizações que lhes competem, conforme as atribuições da cada órgão fiscalizador, sendo estes 5 órgãos as únicas esperanças dos servidores públicos e de toda cidade de Marília-SP.
Marília, 10 de abril de 2024
Ronaldo Martins Machado
