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  • Foto do escritor J. POVO- MARÍLIA

Ministro Toffoli pede vista e trava, de novo, julgamento do piso da enfermagem no STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mariliense Dias Toffoli, pediu vista (mais tempo para analisar a matéria) e suspendeu o julgamento que trata do piso salarial da enfermagem.

O caso estava paralisado desde 24 de maio, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Desse modo, o STF poderia reavaliar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que restabeleceu o piso nacional da categoria e determinou que os valores sejam pagos por estados, municípios e autarquias nos limites dos recursos repassados pela União. Em relação aos profissionais que atuam na iniciativa privada, o ministro se decidiu pela possibilidade de negociação coletiva.

Luís Roberto Barroso votou a favor do pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições. O entendimento de Barroso foi seguido por Gilmar Mendes.

Já o ministro Edson Fachin votou para que o piso valesse da mesma forma para todas as categorias — enfermeiro, técnico, auxiliar — tanto do setor público quanto do privado.

ENTENDA O ROLO

Embora a profissão de Enfermagem esteja regulamentada no Brasil desde 1890, a partir da criação da Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras, apenas em 2022, mais de 130 anos depois, e quase 70 anos de reinvindicação formal, a categoria conquistou o piso salarial nacional, incluído na Lei Federal 7.498/1986. Mal pode comemorar. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente o piso no início de setembro, um mês depois da sanção. Por quê? É o que esta edição do #ExplicaçãoHumanista tenta responder.

A criação do piso nacional, por meio da Lei nº 14.434/2022, é resultado de uma proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que tramitava desde 2020 no Congresso Nacional. A sanção foi assinada pelo Executivo no dia 4 de agosto. E a nova regra prevê o pagamento de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras, independentemente da carga horária de trabalho dos profissionais. Até então, de acordo com dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de 2021, do Ministério do Trabalho, o salário médio de um enfermeiro no Brasil era de R$3.136,00.

A realidade, no entanto, era bem diferente, porque as médias salariais variam de estado para estado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, sequer há uma estimativa oficial do valor médio pago aos profissionais. Nem mesmo os sites especializados em recrutamento e seleção de profissionais chegam a uma média padronizada. Já em São Paulo, segundo o Coren-SP (Conselho Regional de Enfermagem), acordos coletivos apontam para uma média salarial que gira em torno dos R$ 3,5 mil.

A suspensão

O novo piso vigorou por pouco tempo. Em 4 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a medida por 60 dias, até que sejam analisados dados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto diante da implementação. A decisão, proferida em caráter liminar, a pedido da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços) e mantida por maioria no plenário virtual da corte nesta quinta-feira (15).

Os argumentos

De acordo com um estudo realizado pelo grupo de trabalho, criado pela Câmara dos Deputados para debater o piso salarial da Enfermagem, o impacto financeiro anual da implementação da medida é de R$ 16,3 bilhões. Deste valor, o setor privado responderia por R$ 10,5 bi e o público, por R$ 5,8 bi.

Os dados, contudo, são questionados pelas organizações que representam hospitais e outras instituições de saúde. A CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas) diz que o piso elevaria em R$ 6,3 bilhões os custos anuais dessas entidades no país. No Rio Grande do Sul, a CMB aponta um impacto de R$ 724 milhões, o que representa acréscimo de 42% nos custos. Outro alerta feito pela confederação diz respeito a possível demissão de profissionais, por parte de hospitais e instituições que teriam de reduzir equipes para arcar com os custos das folhas de pagamento.

Em uma nota conjunta, a Abramed (Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica), a CNSaúde, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), a ABCVac (Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas), a ABCDT (Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante), a Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privado), a CMB, a Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) e a FBH (Federação Brasileira de Hospitais consideraram “danosa para o setor da saúde a implementação do piso nacional da enfermagem sem definição de fontes de custeio”.

Mirocles Véras, presidente da CMB, afirmou ao site de notícias jurídicas JOTA que as instituições hospitalares estão preocupadas e mesmo entre os profissionais da enfermagem há um certo sentimento de apreensão sobre o que pode acontecer caso o piso salarial prevaleça.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) aponta uma elevação de R$ 10,5 bilhões ao ano para as cidades com a adoção do piso. A Confederação diz ainda que haveria o risco de as prefeituras terem que enxugar suas folhas de pagamento, demitindo um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à ESF (Estratégia de Saúde da Família).

O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) contesta todos esses argumentos. De acordo com o Conselho “todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional”. A entidade destaca ainda que a aprovação do piso ocorreu de maneira unânime no Senado Federal e foi aprovada por 97% dos deputados federais da Câmara.

Segundo a presidente do Cofen, Betânia Santos, “os empresários da saúde ficaram ainda mais ricos durante a pandemia, com base na exploração máxima da força de trabalho dos seus empregados”. Ela ressalta que dados do Painel de Informações do Fundo Nacional da Saúde apontariam que, atualmente, as 27 unidades federativas possuem um saldo decorrente de repasses que correspondem a R$ 35,1 bilhões e está disponível caixa.

A Enfermagem no Brasil

De acordo com dados do Cofen, a área concentra 2,7 milhões de profissionais no Brasil. São enfermeiros graduados, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras incluídos nesse universo. Trata-se, ainda segundo a instituição, do maior contingente de trabalhadores do SUS (Sistema Único de Saúde) no Brasil.



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